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Governador do Maranhão mostrou documento da CCJ provando que não fez nenhuma manifestação a favor do projeto de lei 2.279/07

“Estamos com uma atitude bastante clara e transparente, mostrando que não há nenhuma razão para esta citação, ao contrário há apenas a palavra de uma pessoa sobre um fato inexistente”, afirmou.

Em suas redes sociais, Dino apresentou certidão expedida pela Câmara Federal isentando-o de envolvimento com o favorecimento da matéria durante o período em que exerceu o mandato de deputado federal.

“Eu, inclusive, apresentei provas documentais mostrando que jamais atuei neste projeto de lei. Esse projeto de 2007 não é de minha autoria, eu fui relator e não apresentei parecer, devolvi o projeto sem parecer. De modo que é uma citação absurda”, completou.

O documento da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal prova que Flávio Dino não apresentou qualquer matéria ou fez manifestação em favor do projeto de Lei 2.279, de 2007, que teria por finalidade beneficiar a Odebrecht.

A assessoria do governador se manifestou sobre a polêmica sobre a data da assinatura do documento, obtido em 17 de março de 2017, semanas antes da divulgação da lista pelo ministro Edson Facchin. Segundo eles, o governador se antecipou, solicitando a certidão da Câmara Federal, pois haveria uma boataria sobre a delação e algo ventilado na coluna do jornalista Lauro Jardim.

A situação de Flávio Dino é diferente de muitos outros da lista do STF, pois o governador apenas teve seu nome citado, mas ele não foi denunciado pelo Ministério Público e nem é réu em processo da operação Lava Jato.  2010 para a campanha de Flávio Dino ao governo do Maranhão.

Com informações de O Imparcial

O vereador Honorato Fernandes foi eleito, neste domingo (10), presidente do Diretório Municipal do PT de São Luís. Ele alcançou 52,58% dos votos e venceu a disputa logo no primeiro turno.

“Foi uma vitória do coletivo e não minha. O momento é de construirmos novas pontes para o futuro de nosso partido”, agradeceu Honorato, que venceu em todas as urnas.
Concorreram com Honorato Fernandes o petista histórico Fernando Magalhães e o militante Carlito Reis.

Reprodução/Instagram: brazil_conference

Ao iniciar seu périplo pelos Estados Unidos para defender que o processo de impeachment que a tirou do poder foi um golpe, a ex­presidente Dilma Rousseff disse, neste sábado, que ela se preocupa com a eventual prisão do ex­presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Me preocupa muito que mudem as regras do jogo democrático. Me preocupa que prendam o Lula. Me preocupa que tirem o Lula da parada”, disse Dilma, na Brazil Conference, evento organizado por alunos brasileiros na Universidade Harvard, em Boston.

Segundo Dilma, há uma “possibilidade concreta” de que Lula ganhe as eleições presidenciais de 2018, se concorrer. “Infelizmente, para as oposições, ele tem nas pesquisas 38%, com tudo o que fizeram com ele”, disse. “Deixa ele concorrer para ver se ele não ganha.”

Falando pouco antes de um evento com o juiz Sergio Moro, na mesma conferência, Dilma criticou “o uso político e ideológico da Lava Jato” e disse que é “inadmissível” um juiz falar publicamente, fora do processo.

“Não é admissível juiz falar fora de processo, em qualquer lugar do mundo”, disse. “Não concordo com nenhum uso de law fare [uso da lei com fins políticos] porque compromete o direito de defesa. Não podemos em nome das vantagens desse combate [da Lava Jato], que é reduzir a distorção do gasto público brasileiro destinado à corrupção, comprometer o sistema democrático no Brasil”, afirmou.

Dilma também não poupou críticas ao PMDB, do presidente Michel Temer, que disse ter sido “hegemonizado pela direita mais radical do Brasil”, na figura do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

A ex-presidente reconheceu como um de seus erros “não ter percebido na dimensão necessária” que a coalizão pela qual foi eleita, com o então vice Temer, estava no fim.

“Um centro que é hegemonizado pela direita deixa a coalizão muito difícil”, disse. “O centro democrático do Brasil foi hegemonizado pela direita. O MDB velho de guerra foi hegemonizado pelo Eduardo Cunha. E o Eduardo Cunha não é grave porque ele é corrupto. Ele é grave porque é uma pessoa conservadora em termos econômicos, de civilização e extremamente preconceituosa.”

GILMAR CRITICA CNMP

Mais cedo, no mesmo evento, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, criticou o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) por se preocupar demais com os salários dos procuradores em meio à crise do sistema. O ministro disse ainda que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do qual foi presidente entre 2008 e 2009, quando esteve à frente do Supremo Tribunal Federal, “não está à altura de seu potencial”. Segundo ele, a solução para os graves problemas do sistema prisional do país deve ser integrada entre os Poderes e essas organizações. “Isso precisa ser integrado e este é o grande problema. Isso dá uma certa frustração no Brasil, porque há deficits dos mais variados”, disse.

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

Caixa 2 em eleições é trapaça e um crime contra a democracia

O juiz federal Sérgio Moro, responsável por diversas decisões relativas à Operação Lava Jato em primeira instância, também participou da Brazil Conference, na Universidade de Harvard, em Boston (EUA). Moro criticou o uso do Caixa 2 –  “Caixa 2 em eleições é trapaça, um crime contra a democracia”, afirmou o magistrado ao elogiar a criminalização da prática nos termos propostos nas dez medidas contra a corrupção defendidas pelo MPF (Ministério Público Federal). Moro disse também que alguns processos lhe “causam espécie” ao tentar considerar o financiamento ilícito de campanhas eleitorais como um crime menos grave frente ao enriquecimento ilícito. Para o juiz, o primeiro crime pode ser até mais nocivo que o segundo.

Moro encerrou sua participação no evento em Harvard elogiando o que chamou de “passos sérios e significativos” dados pelo Brasil na consolidação da democracia no país, apesar da revelação de “fatos vergonhosos”. “O que nós não podemos é nos conformar com nossos vícios e nossos problemas”, afirmou. A Brazil Conference é organizada pela Universidade de Harvard e pelo MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts).

Sergio Moro é entrevistado pelo juiz federal Erik Navarro em Harvard

> Com informações da Folha de SP e UOL Politica 

“Me esculacham tanto e mesmo assim eu continuo subindo nas pesquisas”, disse o deputado federal, que fez piadas com Dilma e Lula

Sob protestos de cerca de 100 pessoas do lado de fora do clube Hebraica, na zona sul do Rio, e aplaudido diversas vezes no auditório lotado por outras 300, o deputado federal e pré-candidato à presidência da República Jair Bolsonaro (PSC-RJ) prometeu que irá acabar com todas as reservas indígenas e comunidades quilombolas do país caso seja eleito em 2018. Ele também afirmou que irá terminar com o financiamento público para ONGs e disse que, se depender dele, “todo mundo terá uma arma de fogo em casa”.

Bolsonaro discursou por uma hora em uma palestra precedida por muita polêmica. O convite do clube Hebraica do Rio surgiu no início do mês passado, pouco depois de o deputado ter sua palestra na sede paulista da Hebraica cancelada devido ao descontentamento de parte da comunidade judaica com o evento. Mas o convite para discurso no Rio também provocou indignação.

Mesmo assim, Jair Bolsonaro se mostrou bem à vontade. “O pessoal aí embaixo (manifestantes) eu chamo de cérebro de ovo cozido. Não adianta botar a galinha, porque não vai sair pinto nenhum. Não sai nada daquele pessoal”, desdenhou, enquanto discursava no auditório localizado no sétimo andar. Foi aplaudido.

Vendo que seu discurso estava sendo bem aceito, minutos mais tarde ele voltou a fazer piada sobre os manifestantes. “Vou pedir para um assessor meu dar um pulinho aí no bar. Compra um sanduíche de mortadela que eu vou jogar pela janela.”

O deputado foi incisivo, e como de costume não mediu palavras. Atacou os ex-presidentes petistas Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, disse que a cúpula do PSDB está sendo atingida pela Lava Jato e não poupou nem mesmo o seu partido.

“O PSDB, por exemplo. Eu não posso afirmar nada, mas de acordo com os delatores toda a cúpula tá na Lava Jato. Se é verdade ou não, não sei. Mas eu não vou criticar o PSDB, porque o meu PSC, quando abrir de vez a tampa da latrina…”, comentou.

Mais tarde, referiu-se a Dilma e Lula fazendo piada de gosto duvidoso, mas que arrancou risos e aplausos da plateia. “Tinha lá uma ensacadora de vento na presidência. Não precisa falar mais nada. Tínhamos outro energúmeno que não sabia contar até dez porque não tinha um dedo. Uma vergonha pro nosso Brasil!”

Curiosamente, logo no início do discurso Bolsonaro declarou que não se acha um bom nome pra presidir o Brasil. “Eu não sou bom, não. Mas os outros são muito ruins. Me esculacham tanto e mesmo assim eu continuo subindo nas pesquisas”, ironizou.

Boa parte da “palestra”, que acabou mesmo como discurso de campanha, serviu para Jair Bolsonaro criticar medidas adotadas pelos ex-presidentes petistas, sobretudo às que dizem respeito à demarcação de terras. “Pode ter certeza que se eu chegar lá (presidência da República) não vai ter dinheiro pra ONG. Se depender de mim, todo cidadão vai ter uma arma de fogo dentro de casa. Não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou pra quilombola.”

Para Bolsonaro, as reservas indígenas e quilombolas atrapalham a economia. “Onde tem uma terra indígena, tem uma riqueza embaixo dela. Temos que mudar isso daí”, afirmou. “Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem pra procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado com eles.”O presidenciável também fez críticas a refugiados. “Não podemos abrir as portas para todo mundo”, disse. Mas não se mostrou avesso a todos os estrangeiros. “Alguém já viu algum japonês pedindo esmola? É uma raça que tem vergonha na cara!”

Fonte: Época

O deputado Cesar Pires (PEN) anunciou nesta quarta-feira (5), a saída do deputado Edivaldo Holanda (PTC) do bloco governista na Assembleia Legislativa, o chamado Blocão. A decisão foi formalizada em comunicado à Mesa Diretora da Casa.

“Edivaldo Holanda é um grande parlamentar, com larga experiência no Legislativo, que tem dado importante contribuição nos trabalhos desta Casa. Aplaudo a sua decisão por entender que a Assembleia só será fortalecida se cada um de nós pautar sua atuação em atitudes corajosas, coerentes e compromissadas com os interesses da população”, destacou César Pires.

Ainda de acordo com César Pires, Edivaldo Holanda permanece no PTC e nas votações que ocorrerem no plenário da Assembleia Legislativa poderá votar em conjunto com os deputados do PEN, que atualmente não integram nenhum bloco parlamentar e têm se posicionado em defesa dos interesses da população.

RIO – O concurso do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – para a realização do Censo Agropecuário 2017 será dividido em dois editais. Os documentos serão divulgados nos dias 10 e 24 de abril, com abertura imediatada das inscrições. Interessados nas 26.010 vagas temporárias, portanto, devem ficar atentos. Veja algumas regras já definidas, a seguir.

Na próxima segunda-feira, dia 10, serão liberados o edital e as inscrições para 1.071 postos no site da FGV. De nível médio, são 349 vagas de agente censitário regional, 377 de agente censitário administrativo e 174 de agente de informática. De nível superior, são 171 vagas de analista censitário.

O prazo para se candidatar vai até 9 de maio e os inscritos passarão por provas objetivas, que serão realizadas no dia 2 de julho. A previsão é que o resultado final saia dia 10 de agosto.

O segundo edital está previsto para ser publicado em 24 de abril e também terá abertura imediata das inscrições, que deverão ser realizadas no site da FGV até 16 de maio. Serão disponibilizadas 24.939 vagas, das quais 18.829 são de nível fundamental. O cargo é de recenseador. Já quem tiver ensino médio completo poderá concorrer ainda a 1.256 vagas de agente censitário municipal e a 4.854 de agente censitário supervisor.

Os cadastrados neste segundo edital devem passar por prova objetiva no dia 16 de julho. O resultado final está previsto para 31 de agosto.

Em todos os casos, os selecionados serão contratados por um ano, podendo ter os contratos prorrogados por, no máximo, três. As disciplinas cobradas no processo seletivo serão divulgadas nos editais.

Confira salários dos aprovados

– Agente censitário regional: salário base de R$ 2.500

– Agente censitário administrativo: salário base de R$1.500

– Agente de informática: salário base de R$ 1.700

– Analista censitário: salário base de R$4.000

– Agente censitário municipal: salário base de R$ 1.900

– Agente censitário supervisor: salário base de R$ 1.600

– Recenseador: remuneração de acordo com a produção

A gestão do governador Flávio Dino completa dois anos e se destaca como uma das mais positivas no país, servindo de modelo frente a outros estados do Brasil.

A gestão do governador Flávio Dino completa dois anos e se destaca como uma das mais positivas no país, servindo de modelo frente a outros estados do Brasil. Em um momento onde a crise econômica compromete a condução de importantes políticas públicas abalando setores prioritários como a saúde, educação, segurança e a infraestrutura, o Maranhão dribla a crise.

Esse avanço do Maranhão virou destaque na Folha de São Paulo, em artigo ‘Os Dois Brasis’, do colunista Marcos Lisboa, divulgado dia 19/03. No texto, o autor faz um comparativo da situação dos estados no desfavorável cenário atual. Desde honrar contas públicas até a execução de importantes programas de impacto econômico e social, o Governo do Estado vem conseguindo progredir.

Enquanto estados atrasam meses ou nem têm como quitar a folha, o Governo do Maranhão antecipa salários. Com isso, mantém aquecido o comércio de bens e serviços fazendo a economia movimentar.

A área da segurança pública, que se configurou num caos em algumas regiões do Brasil, é um setor prioritário no Maranhão, onde fortes investimentos são feitos pelo Governo, desde o primeiro ano da gestão do governador Flávio Dino, para resolver problemas históricos perpetuados por décadas. Além disso, o déficit do efetivo de policiais militares foi atenuado com mais de 1.500 novos policiais ao sistema.

Ainda na segurança, o Governo adquiriu mais de 400 novos veículos – carros e motos – armamentos e equipamentos mais modernos e pôs em prática ações que valorizam as polícias com promoções e progressões. O Estado reformou prédios e implantou novas estruturas para agilizar o trabalho policial na investigação de crimes e nas ações de rua.

Na infraestrutura, 200 obras iniciadas nestes dois anos, incluindo construção e reforma de espaços públicos como praças, parques, ginásios esportivos, prédios públicos, além de parte das reformas de escolas, rodoviárias e aeroportos regionais. Na educação, está em curso a requalificação das unidades de ensino. Pelo programa Escola Digna, aproximadamente 64 escolas de taipa e palha deram lugar a prédios de tijolo.

O Governo do Maranhão também criou o Bolsa Escola, primeiro programa estadual de transferência de renda. Em 2016, o programa beneficiou 982.681 alunos nos 217 municípios maranhenses concedendo recurso para compra de material escolar. Para este ano, o Bolsa Escola aumentou o valor de R$ 46 para R$ 51, acompanhando reajuste de 12% do programa federal Bolsa Família.

O sucesso da iniciativa do Governo do Maranhão com o Bolsa Escola foi destaque, ano passado, na Feira Internacional em comemoração aos 30 anos da Escolar Office Brasil realizada em São Paulo. Expositores elogiaram a estratégia do programa em favorecer o aumento expressivo da venda destes materiais. A feira reúne os maiores fabricantes e distribuidores do setor e é o único evento nacional de exposição voltado exclusivamente para o varejo de material escolar.

Na Saúde, profissionais da área em ações diretas e estratégicas, por meio do programa Força Estadual de Saúde do Maranhão (Fesma), que integra o Plano ‘Mais IDH’, conseguiram reduzir a mortalidade infantil nos 30 municípios mais pobres do estado. O índice de queda foi de 47,5% em 2016. Outras medidas como inauguração de novos serviços, aumento de leitos, cinco novos hospitais regionais em funcionamento, reforço profissional e novos aparelhos, além de melhorias no pronto atendimento, contribuíram para a reestruturação da rede e melhoria do atendimento ao usuário.

A Assistência Social, outra área priorizada pelo governo Flávio Dino, teve a rede ampliada. Em 2016, foram entregues 75 novos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Os novos espaços têm estrutura mais adequada, acessibilidade e melhor condição de atendimento. Uma parceria do Estado com as Prefeituras, que são as responsáveis pela manutenção e prestação dos serviços socioassistenciais.

O governo Flávio Dino é pioneiro na gestão democrática, incentivando a participação popular. Pela primeira vez, os maranhenses têm a oportunidade real de participar ativamente das decisões sobre o orçamento público. Em reuniões, encontros e audiências, as comunidades dos 15 territórios que formam o Estado puderam contribuir para decisões sobre o uso da verba pública. Nos encontros, a população apontou prioridades em áreas como saúde, saneamento básico, educação, trabalho e renda.

O artigo da Folha de São Paulo destaca o Maranhão no controle tributário e na transparência. Na gestão do governador Flávio Dino, o acesso à informação foi ampliado e garante ao cidadão conhecimento das ações administrativas do Estado. Agora, a totalidades das informações públicas são disponibilizadas ao cidadão – antes, eram apenas 40% do conteúdo.

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle possui dois grandes núcleos de acesso às informações, gastos, contratos da gestão pública. No Portal da Transparência podem ser acessadas informações das receitas, despesas e execução orçamentária do Estado. O trabalho da Ouvidoria se soma no acesso do cidadão aos atos públicos.

Fonte: Ascom/Governo

A Prefeitura de São Luís disponibilizará, na próxima terça-feira (4), o pagamento salarial dos seus servidores. Assim, cumpre o calendário de pagamentos para o exercício 2017, com datas aprovadas e confirmadas no Decreto nº 48.875 que destaca os prazos para quitação dos vencimentos do funcionalismo público municipal.

Segundo o Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, diante do cenário de crise nacional, a Prefeitura de São Luís está se destacando por efetuar o pagamento dos seus servidores em dia. “Por orientação do prefeito Edivaldo estamos priorizando o pagamento dos nossos servidores e seguindo o calendário de pagamentos”, assegurou o titular da pasta.

Os servidores municipais podem ter acesso às informações dos seus vencimentos em todos os terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico. A informação dos vencimentos também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (http://www.saoluis.ma.gov.br/), no Portal do Servidor, no menu do lado esquerdo, informando o número da matrícula e a senha.

Programa tem ajudado maranhenses a superar a crise nacional e melhorado a renda das famílias beneficiadas. Foto: Gilson Teixera/Secap

Investir em criatividade e iniciativas empreendedoras é, sem dúvida, uma grande alternativa para vencer a crise econômica que atinge o Brasil. É por isso que o Governo do Estado já beneficiou 400 comerciantes da área de alimentação por meio do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva ‘Mais Renda’, oferecendo capacitação e equipamentos de trabalho como tendas e carrinhos de cachorro-quente, tapioca, churrasquinho e salgados.

A pequena empresária Vânia Celeste, de 53 anos, moradora do bairro Jordoa, em São Luís, é uma das beneficiárias do programa. Ela diz que antes do ‘Mais Renda’ vendia roupas, mas nunca conseguia obter lucro. Ao ingressar no programa, optou por receber uma tenda, mudou para área de alimentação e aprendeu a gerenciar o próprio negócio. Hoje ela trabalha próximo ao Estádio Castelão e já pensa em colocar os produtos à venda também na porta de casa, para ampliar os lucros.

“Eu vendia roupas, mas não tinha lucro nenhum, porque vendia e com o dinheiro comprava mais. Não sobrava nada. Depois que eu entrei no ‘Mais Renda’, eu decidi fazer bolos, pastel, cachorro quente, cocada. Cada vez eu penso um cardápio diferente e vendo muito bem. Hoje eu já sei calcular o preço para venda, tenho meu lucro e o recurso para reinvestir na compra do material. Tudo eu aprendi com a consultoria do ‘Mais Renda’. Para mim tem sido maravilhoso”, afirma.

Para Karlla Portela, de 41 anos, beneficiária do ‘Mais Renda’ que comercializa tapiocas recheadas e cachorro-quente no bairro Alto do Angelim, o ‘Mais Renda’ está garantindo o sustento da família. “Depois que meu marido perdeu o emprego, eu me vi na necessidade de fazer alguma coisa, mas era complicado conseguir emprego fora porque tenho dois filhos pequenos. Foi aí que eu procurei o ‘Mais Renda’. Eu já vendi na porta do meu condomínio, e, hoje, eu levo meu carrinho para a porta da igreja todos os domingos”, afirma. “Assim que diminuírem as chuvas, vou começar a vender em um local de maior movimentação aqui no bairro. Estamos esperançosos com a possibilidade de ampliar o nosso negócio”, completou.

O Programa

Iniciado em janeiro de 2016, o Programa ‘Mais Renda’ é executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) e incorpora um conjunto de estratégias e ações que visam encontrar formas inovadoras de incluir, socioprodutivamente, famílias em situação de vulnerabilidade social, em busca da emancipação financeira e da melhoria da qualidade de vida.

“No Maranhão, o Governo do Estado está combatendo as desigualdades em todas as áreas. Estamos testemunhando melhorias na qualidade de vida do cidadão maranhense todos os dias. Por meio do Programa ‘Mais Renda’, o beneficiário resgata sua dignidade, tendo mais fartura em sua mesa, acessando material de estudo de qualidade para seus filhos, além de adquirir autonomia e ser visto com outros olhos pela sociedade, como um profissional autônomo, mas acima de tudo empreendedor e gerador de renda na comunidade em que vive”, afirma Neto Evangelista, secretário de Estado do Desenvolvimento Social.

Consultoria

Todos os participantes do Programa ‘Mais Renda’ são incluídos em cursos de capacitação em segurança alimentar, empreendedorismo e gerenciamento de negócios. Também recebem durante um ano consultoria para o desenvolvimento gerencial do empreendimento e para a melhoria da qualidade de vida do empreendedor e da família.

A consultora Alessandra Gomes de Sá, que atua no ‘Mais Renda’ por meio de uma empresa, atende a dona Vânia Celeste. De acordo com a consultora, em quatro meses de acompanhamento já é possível perceber o desenvolvimento da comerciante, além da consciência gradativa em evoluir sempre.

Pela consultoria, os beneficiários recebem orientações sobre elaboração de plano de negócio, planejamento da produção de comercialização e marketing, como desenvolver ponto de venda, promoções e divulgações. A consultoria é individualizada, levando em consideração a realidade de cada comerciante, o custo de cada produto e os impactos positivos e negativos de cada empreendimento.

“O Programa ‘Mais Renda’ proporcionou para essas famílias o incentivo que elas precisavam. Os beneficiários que entendem o objetivo do Programa e trabalham com vontade e comprometimento com certeza estão obtendo êxito e usufruindo dos equipamentos e dos conhecimentos adquiridos para promoção de geração de renda para a família”, diz a consultora Alessandra Gomes.

Novas Inscrições 

Em 2017, o programa já está em processo de expansão e tem como meta atender 1.350 beneficiários, distribuídos na região metropolitana de São Luís, que inclui Alcântara, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, e mais 11 municípios: Timon, São Mateus, Caxias, Imperatriz, Açailândia, Codó, Araioses, Santo Amaro, Primeira Cruz, Água Doce e Colinas. Neste ano serão contempladas iniciativas na área da alimentação e beleza.

Para atender trabalhadores do comércio informal da região metropolitana, já foi lançado um novo edital, que vai selecionar 500 participantes. Os interessados devem se inscrever até o dia 31 de maio, no horário das 14h às 18h, na Sedes, que fica na Rua das Gardênias, Quadra 01, n. º 25, Jardim Renascença 2. Podem realizar o pré-agendamento e obter mais informações pelos telefones 99195-7688/ 99194-7983/ 98831-2037.

Para preencher o perfil e estar apto a participar do programa, o beneficiário precisa apresentar os documentos de Identidade, CPF, comprovante de residência, estar cadastrado no Cadastro Único, ter renda per capita de até meio salário mínimo e, no ramo da beleza, precisa apresentar comprovação de um curso de qualificação na área.

A Assembleia entregou na manhã desta quinta-feira (30), no Protocolo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os Relatórios de Prestação de Contas do Poder Legislativo Estadual e do Fundo Especial Legislativo referentes ao exercício financeiro de 2016. O último prazo para entrega é na próxima segunda-feira (03). “Via de regra, cumprimos com nossa obrigação, todos os anos, sempre com folga”, afirmou o Diretor Financeiro da Assembleia, Abimael Linkon Silva Cutrim.

De acordo com Abimael, a entrega do Relatório de Gestão Financeira ao TCE é uma exigência da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “É determinação do presidente da Assembleia, deputado Humberto Coutinho (PDT), que se cumpra prazo e se aplique o recurso público obedecendo rigorosamente à legislação e, especificamente, à Lei Orçamentária Anual (LOA). Destaco também sua permanente preocupação em se gastar bem e com o grau de satisfação dos servidores da Casa”, acrescentou.

DEVER CUMPRIDO

“A qualidade do gasto público, ou seja, o resultado alcançado em função da eficiência na aplicação dos recursos. Qualidade e quantidade são duas variáveis que devem caminhar juntas na aplicação dos recursos públicos. Alcançamos limites bem responsáveis em relação aos gastos com pessoal bem como à receita corrente líquida do Estado. Cumprimos com o nosso dever de prestar contas, dentro do prazo, e esperamos servir de exemplo aos demais gestores”, ressaltou Abimael.

Segundo informações do TCE, somente 12 Prefeituras Municipais e 33 Câmaras Municipais entregaram os Relatórios de Prestação de Contas até hoje (30). A LRF estabelece que o gestor que não entregar o relatório de prestação de contas dentro do prazo incorre em crime de improbidade administrativa e pode sofrer sanções como ressarcimento ao erário, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, dentre outras.