O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, passou por um grande constrangimento na posse da nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), realizada no Auditório Darcy Ribeiro, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Multicenter Sebrae), em São Luís.
O novo presidente do judiciário maranhense, o desembargador Froz Sobrinho, simplesmente não cumprimentou, Saraiva deixando-o no vácuo. (veja no vídeo abaixo).
O clima para a OAB/MA, não é bom desde que a Ordem dos Advogados do Maranhão, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça em relação a lista sêxtupla do Quinto Constitucional destinado à advocacia.
A Ordem dos Advogados, entrou em conflito com o judiciário maranhense, ao insistir no nome de Flávio Costa, hoje cotado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que não tinha o mínimo de dez anos de exercício da profissão para pleitear a vaga de desembargador.
O certo é que já se passaram dois anos e até hoje a lista do Quinto não foi formada, enquanto a do Ministério Público (MPMA) está concluída e o início do processo teve início neste ano.
Reunião contou com a presença de deputados, do titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento , Vinícius Ferro Casto, e técnicos da pasta
Audiência pública sobre avaliação de metas fiscais de 2023
Representantes do Governo do Estado estiveram na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle (COFFC) da Assembleia Legislativa do Maranhão para realizar audiência pública para avaliação de metas fiscais referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2023. A reunião, realizada por solicitação do Poder Executivo, reuniu deputados, o titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinícius Ferro Casto, e técnicos da pasta.
O objetivo da audiência pública foi demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à transparência, monitoramento de indicadores e gestão por resultados.
Participaram da audiência os deputados Zé Inácio (PT), presidente da COFFC, Antônio Pereira (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSD), Welligton do Curso (Novo), Yglésio Moyses (PSB), Jota Pinto (Podemos) e Ricardo Seidel (PSD).
Para o presidente da COFFC, deputado Zé Inácio, a audiência pública é uma parceria entre o Governo do Estado, que apresenta informações sobre metas fiscais, e os deputados, que podem acompanhar e conhecer mais sobre a aplicação dos recursos públicos.
“Esta audiência foi uma oportunidade que os deputados tiveram para conhecer o que, de fato, foi aplicado da Lei Orçamentária do ano passado, para poder fiscalizar e fazer proposições para aperfeiçoarmos a aplicação dos recursos públicos. Com isto, o governo demonstra transparência nas suas ações à medida em que solicita esta audiência à Assembleia, que tem poder fiscalizador”, destacou o parlamentar.
Para o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Vinícius Ferro Casto, a audiência pública é uma prestação de contas do Executivo para o Legislativo. “Estamos dando transparência à gestão do governador Carlos Brandão. Apresentamos as metas e resultados fiscais alcançados no exercício de 2023 que consideramos que tivemos um avanço expressivo nas finanças públicas, dando solidez fiscal ao governo para que continue fazendo investimentos e garantindo políticas públicas importantes para a população do Maranhão”, destacou o titular da Seplan.
Durante a reunião, foram apresentados dados sobre receita e despesa, mostrando a metodologia de apuração tanto do resultado primário, quanto nominal apontando o cumprimento das metas fiscais e dos limites do endividamento do estado em 2023.
O blogueiro Maldine Vieira, 29 anos, faleceu nesta quarta-feira (1), em São Luis. O comunicador é filho do jornalista Marcelo Vieira.
Maldine teria chegado à UPA do Araçagy, molhado, roxo, desacordado e no local, foi constatado que o blogueiro já estava em óbito. O corpo foi encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbito do IML.
Ainda não se tem informações sobre sepultamento e o velório será realizado no espaço Salvatore, no Anil
O Blog do Márcio Santos se solidariza com os familiares do blogueiro Maldine Vieira.
O prefeito Eduardo Braide assinou no sábado (20), a Ordem de Serviço para a construção do Elevado da Cidade, o primeiro viaduto a ser erguido sob a gestão direta de um prefeito em São Luís e construído totalmente com recursos do Município.
Localizado na rotatória do aeroporto, no Tirirical, o Elevado da Cidade não será apenas uma estrutura funcional, mas uma verdadeira obra de arte urbana que embelezará a entrada de São Luís.
“Assim que assumi o mandato, a primeira reunião que realizamos foi para que a equipe da Prefeitura de São Luís realizasse o que nunca havia sido feito na cidade. Hoje, estamos concretizando uma dessas ações: o primeiro viaduto construído pela Prefeitura de São Luís com 100% de recursos municipais. Isso é fruto do trabalho de toda uma equipe. Sinto-me orgulhoso porque a população reconhece que os recursos municipais estão sendo bem aplicados; e é uma felicidade iniciar essas obras que só terminarão quando o congestionamento neste trecho não existir mais”, destacou o prefeito Eduardo Braide.
Com recursos no valor de R$ 32.950.286,46, provenientes do Tesouro Municipal, a obra tem prazo de conclusão de 12 meses e terá uma extensão de 230 metros. Com este empreendimento, o Viaduto da Cidade se torna a 400ª obra em andamento, simultaneamente, em toda a cidade.
As obras estão inseridas no programa Trânsito Livre, e serão conduzidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), com a participação das secretarias municipais de Trânsito e Transportes (SMTT), de Meio Ambiente (Semmam), de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe) e do Instituto da Paisagem Urbana (Impur).
“Hoje é um dia em que a gente quebra barreiras, cria história; hoje é mais um dia em que a gente transforma a cidade de São Luís. E a partir de hoje, a gente vai mostrar a grandiosidade daquilo que é a capital maranhense, na entrada da cidade. Tudo isso graças à visão de um gestor ousado, que pensa no futuro da cidade, que resolve problemas históricos”, disse o secretário da Semosp, David Col Debella.
Obra
No Elevado da Cidade haverá duas faixas de tráfego partindo da Igreja do São Cristóvão em direção à BR-135 ou ao Aeroporto.
O tráfego vindo do São Cristóvão, em direção à Rodoviária e ao Centro da cidade, seguirá em uma faixa pela direita, na Avenida dos Franceses.
As demais faixas ao redor do complexo viário manterão seus fluxos atuais, enquanto a área passará por melhorias viárias, incluindo alargamento de pistas, criação de ciclovia e modificações geométricas para proporcionar uma circulação mais eficiente. Ou seja, as cinco faixas existentes (três no sentido Aeroporto-São Cristóvão e duas no sentido Aeroporto-Rodoviária-Centro) serão mantidas e ficarão por baixo do viaduto, passando por melhorias e adaptações.
Adicionalmente, toda área passará por ações de drenagem profunda, paisagismo e modificações geométricas.
Esforço conjunto
A construção do Elevado da Cidade é uma colaboração entre várias secretarias municipais, que se unem para desenvolver e implementar o projeto de forma coordenada. Essa parceria permite que as diferentes áreas contribuam com seus conhecimentos, resultando em uma abordagem completa e integrada para o projeto viário.
Dentro desse contexto, a Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe) desempenha um papel fundamental. Um projeto de acessibilidade no entorno imediato ao elevado foi concebido e incorporado graças aos esforços da Semispe.
A Secretária Verônica P. Pires explicou a importância desse projeto adicional. “A Semispe está encarregada do projeto de acessibilidade, garantindo um ambiente de caminhada livre, seguro, confortável e inclusivo para todos os pedestres. Nosso objetivo é adaptar o local para uso universal, com calçamento regular, rota acessível com piso podotátil e rampas, em conformidade com a NBR 9050:2020”, afirmou Verônica.
Já o Instituto da Paisagem Urbana (Impur) tem a responsabilidade de criar o paisagismo ao redor do Elevado da Cidade.
O presidente do Impur, Walber Filho, falou sobre a importância desse trabalho para a integração harmoniosa do projeto com o ambiente urbano.
“Nosso objetivo é criar uma paisagem urbana que contribua para a qualidade de vida e o bem-estar de todos que transitam por essa região e todos que entram na cidade. Vamos embelezar essa área e oferecer também espaços de convivência. Uma verdadeira obra de arte para quem entra na nossa capital”, explicou Walber Filho.
Redução dos transtornos
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) também está adotando medidas para minimizar os transtornos durante o período das obras do Elevado da Cidade. Com o objetivo de assegurar a fluidez do tráfego e a segurança de condutores e pedestres, a SMTT vai demarcar todo o local e intensificar a presença dos agentes de trânsito, especialmente nos horários de maior movimento.
O secretário da SMTT, Diego Rodrigues, destacou a importância da obra para a região, e explicou todas as medidas que serão adotadas durante as intervenções.
“A obra do Elevado da Cidade representa um marco para esta região. Além de proporcionar maior fluidez no trânsito, ela contribuirá para a segurança dos pedestres e condutores. Além disso, também estamos comprometidos em garantir que as medidas adotadas durante o período das obras minimizem os transtornos e assegurem a tranquilidade e o bem-estar da população, por isso os agentes de trânsito estarão disciplinando o tráfego, orientando os condutores e garantindo mais segurança em todo o período das obras”.
Aprovação
Moradores e motoristas que trafegam pela região do Tirirical apoiaram o início das obras e estão ansiosos pelas melhorias. É o caso da Anita Pereira, que há mais de 15 anos vende lanches na rotatória do Tirirical (rotatória das vans) e vê as intervenções como a resolução dos acidentes na área.
“Não vejo a hora de ver as melhorias, pois todos os dias ocorrem acidentes. Tirar essa rotatória ou encontrar uma outra solução vai melhorar muito esse problema”.
Para Eraldo Silva, caminhoneiro e taxista, com 25 anos de experiência, “esta obra vai trazer melhor fluidez aqui. O engarrafamento é grande, e eu, que sou pernambucano e moro há oito anos na Estiva, sempre senti falta de uma intervenção que trouxesse beleza à entrada da cidade, para os visitantes e turistas. Então, eu parabenizo todos os envolvidos na construção dessa obra”, contou Eraldo.
A solenidade contou com a presença da vice-prefeita, Esmênia Miranda; do subprefeito da Zona Rural, Francisco Leitão; dos secretários municipais Emílio Murad (Governo e Secom), Romário Barros (Semdel), Karla Lima (Semmam), Octávio Augusto (Semad), Caroline Marques Salgado (Semed), Felipe Falcão (Semit), Marcos Affonso (Semusc), Érica Garreto (Semurh); Simão Cirineu (Seplan); José Azzoline (Semfaz); Maurício Itapary (Secult); Saulo Santos (Setur); Dilmar Araújo (Semsa); Júnior Vieira (Semcas); Kátia Bogea (presidente da Fumph); Felipe Mussalém (presidente da Amdes); a secretária adjunta da Semosp, Leilane Alves; o secretário adjunto de Administração e Gestão de Pessoas da Semed, Maurício Hiluy; a secretária adjunta da Semed, Gusmaia Mousinho; os vereadores Francisco Chaguinhas e Daniel Oliveira (ambos do PSD), vice-presidente e líder do Governo na Câmara Municipal, respectivamente; Karla Sarney (PSD), Dr. Gutemberg (Republicanos), além de lideranças políticas e comunitárias, equipes da Semosp e trabalhadores civis.
Medida Provisória que institui o Programa Acredita foi assinada nesta segunda (22) pelo presidente Lula. Pacote ainda prevê ampliação ao acesso a crédito para mulheres empreendedoras e medidas para incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
Tendo como uma das principais metas ampliar o acesso ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas, o Governo Federal lançou nesta segunda-feira, 22 de abril, o Acredita. A Medida Provisória que institui o programa foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o evento de lançamento no Palácio do Planalto.
Entre as novidades, está a criação de um programa que incentiva a renegociação de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola. O Desenrola tem como público-alvo pessoas com o CPF negativado e já beneficiou 14 milhões brasileiros. Possibilitou a a renegociação de aproximadamente R$ 50 bilhões em dívidas e foi prorrogado até o dia 20 de maio.
O Acredita também cria o ProCred 360, iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. Para esse público, o programa oferece taxas de juros competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano. Além disso, permite o pagamento de juros no período de carência, contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito.
Para as empresas de porte até médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).
EIXOS – O Acredita está baseado em quatro eixos principais. O primeiro (Acredita no Primeiro Passo) é um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico. O segundo (Acredita no seu negócio) é voltado às empresas, por meio do Desenrola Pequenos Negócios e Procred 360. Há ainda uma frente que visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. Por último, a aposta no Eco Invest Brasil – Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), que tem como objetivo incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.
Programa Acredita é baseado em quatro eixos que atendem diferentes tipos de públicos
CADÚNICO E MULHERES – No Eixo 1, o Programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico tem como público-alvo as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único; os informais; as mulheres (uma vez que, atualmente, 84% das famílias do Bolsa Família são chefiadas por mulheres); os pequenos produtores rurais que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento Rural.
O Programa de microcrédito é um sistema de garantia de crédito, realizado através do FGO-Desenrola, que terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos em 2024. O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil. Uma importante diretriz do programa de microcrédito é que pelo menos metade das concessões devem ser destinadas a mulheres.
O Cadastro Único tem atualmente cerca de 95 milhões de pessoas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas um milhão de famílias inscritas no CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Neste período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.
FOCO NAS MULHERES – As mulheres possuem mais dificuldade de acesso ao crédito no Brasil. Apenas 6% das empreendedoras contaram com auxílio de instituições financeiras para abrir seus negócios, e a maioria, o equivalente a 78%, começou a empreender com recursos próprios, segundo o Sebrae. Do total de empreendedoras, 54,9% conciliam as tarefas domésticas e do negócio, sendo um dos fatores apontados por elas que afetam o seu desempenho. Mais de 70% das empreendedoras têm dívidas, sendo que 43% estão com parcelas atrasadas. As mulheres que se enquadram nessa estatística são predominantemente negras, das classes D e E, com faturamento de até R$ 2,5 mil e que empreendem por necessidade.
DESENROLA PEQUENOS NEGÓCIOS – No Eixo 2, uma das principais ações é o Desenrola Pequenos Negócios. Ele tem como público-alvo os MEIs, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes em dívidas bancárias.
Segundo a Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016. Para tentar reverter esse quadro, o Governo Federal vai autorizar que o valor renegociado até o fim de 2024 das dívidas inadimplentes até o dia da publicação da MP possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos.
Esse incentivo não gera nenhum gasto para o Governo em 2024. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para governo em 2027.Conceitos do programa Acredita, lançado pelo Governo Federal nesta segunda-feira, 22/4
PROCRED 360 – Trata-se de uma política de estímulo ao crédito para MEIs e microempresas, com faturamento até R$ 360 mil ao ano. Ela é destinada justamente a este público, que tem mais dificuldade de acesso ao crédito. O PROCRED 360 terá como taxa de juros a Selic + 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais, e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento anual do ano anterior. Em 2023, mais de 488 mil operações foram contratadas por meio do Pronampe. O volume negociado nessas operações foi de R$ 33,8 bilhões e desse total apenas R$ 262 milhões foram destinados a MEIs e outros R$ 8,68 bilhões voltaram-se às microempresas.
PRONAMPE – O Acredita também prevê uma modernização do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de modo a permitir uma renegociação das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras. A partir da medida, quem está inadimplente de dívidas do Pronampe poderá renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado de crédito. Será criado um limite expandido, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócia administradoras.
SEBRAE – Dentro do eixo Acredita no seu Negócio, o Sebrae expandirá as linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (FAMPE). Nos próximos 3 anos, o FAMPE pretende viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito. Para isso, o Sebrae capitalizou o fundo, que alcançou um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações. A estratégia é ampliar a quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais e, através do BNDES, os bancos privados. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras operadoras do FAMPE nos convênios vigentes variam de acordo com a política de crédito da instituição financeira, da região e do porte do cliente.
CRÉDITO IMOBILIÁRIO – O Brasil apresenta uma baixa oferta de crédito imobiliário, equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Em países de renda média a oferta gira entre 26% a 30% do PIB. Em outras palavras, o setor de construção civil no país operava abaixo das possibilidades.
Desta forma, tendo como público-alvo o mercado imobiliário e setor de construção civil, o Acredita criará um mercado secundário de crédito imobiliário mais robusto para potencializar esse setor no Brasil. Essa ação beneficia especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, mas para quem o financiamento a taxas de mercado é muito caro.
A iniciativa visa estimular o setor da construção civil e promover a geração de emprego, renda e crescimento econômico, de modo a impactar positivamente o mercado imobiliário brasileiro. O papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário será expandido com a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. Isso permitirá que os bancos possam aumentar as concessões de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Ao permitir a securitização, os bancos abrem espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários.
ECO INVEST BRASIL – No cenário atual, dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira. Com isso, praticamente não existem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. Para suprir essa lacuna, o Governo Federal propõe a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).
A iniciativa visa incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial. Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à Transformação Ecológica brasileira.
Tendo como público-alvo os investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade, o Eco Invest Brasil tem como parceiros o BID e Banco Central.
Por meio desta iniciativa, o Governo Federal busca garantir proteção de longo prazo em moeda estrangeira no país. O programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio e trabalhará para alavancar os recursos já disponíveis no país. Serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros.
Para o mercado externo, as ações do Eco Invest Brasil ajudarão o país a se destacar como líder na promoção da agenda verde global e permitirão oferecer investimento estrangeiro direto mais seguro, o que ampliará a integração financeira das empresas brasileiras com o mercado global. O objetivo é que o Brasil se torne ainda mais atrativo para investidores estrangeiros que buscam se alinhar a projetos verdes e sustentáveis.
Descontos
Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, o Acredita vai oferecer descontos de 40% a 90% para as dívidas.
Ele explica que o Acredita para empreendimentos individuais e informais já estará disponível nesta semana por utilizar a mesma tecnologia do Desenrola. “Já está pronto”, disse, em entrevista coletiva após o lançamento. Para as demais modalidades de renegociação, o ministro informou que a rede bancária precisa de um prazo de até 60 dias para se adaptar à oferta do novo serviço.
Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, informou que os recursos financeiros para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que funcionará como avalista para as renegociações e futuras concessões de crédito, tem R$ 1 bilhão reservado apenas para os novos grupos atendidos pelo programa Acredita, “R$ 500 milhões desde já, chegando a R$ 1 bilhão no ano que vem”, disse.
Contando com a adesão dos 217 municípios maranhenses, a ação vai contemplar, inicialmente, 20 cidades do estado. O objetivo é superar o analfabetismo de crianças, jovens e adultos
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (22), do lançamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, iniciativa do Governo Federal, e do Programa Maranhão Alfabetizado, do Governo do Estado. A solenidade, realizada no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em São Luís, contou com a presença do governador Carlos Brandão e de representantes do Ministério da Educação.
“É interesse da Assembleia Legislativa que este programa tenha muito sucesso, pois será um grande orgulho para o Maranhão vencer este desafio que é alfabetizar todas as pessoas”, destacou Iracema Vale.
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Programa Maranhão Alfabetizado têm como objetivo superar o analfabetismo de crianças, jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos.
“Tenho sempre dito que a educação é o caminho para transformar a vida das pessoas. O primeiro passo dessa transformação será alfabetizar as 600 mil pessoas que ainda precisam ser alfabetizadas em nosso estado. Com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, vamos unir forças com os prefeitos e com os professores que estarão à frente desse processo para conseguirmos erradicar o analfabetismo no Maranhão”, disse o governador Carlos Brandão.
Adesão
Contando com a adesão dos 217 município do estado, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada vai contemplar, em sua primeira etapa, 20 cidades: Alcântara, Barreirinhas, Boa Vista do Gurupi, Imperatriz, Lima Campos, Luís Domingues, Milagres do Maranhão, Nova Colinas, Nova Iorque, Paulino Neves, Porto Rico do Maranhão, Raposa, Ribamar Fiquene, Sambaíba, Santo Amaro, São Félix de Balsas, São Luís, São Pedro do Crentes, Sucupira do Riachão e Tasso Fragoso.
Já o Programa Maranhão Alfabetizado integra o pacto pelo fortalecimento da aprendizagem, ação estratégica da política educacional Escola Digna, do Governo do Estado, que reforça o regime de colaboração com os 217 municípios para a melhoria dos indicadores educacionais do Maranhão.
Segundo pesquisa do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Socorrinho São Francisco, que integra a rede municipal de saúde da Prefeitura de São Luís, foi classificado como a unidade de saúde municipal com melhor atendimento. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (18) e tratam sobre a qualidade do serviço oferecido nos estabelecimentos de saúde pública, a partir do ponto de vista dos usuários do Sistema único de Saúde (SUS).
“Esta é uma notícia que nos enche de orgulho, pois reforça o compromisso que a gestão do prefeito Eduardo Braide tem em assegurar à população a devida assistência à saúde. São incontáveis os avanços que temos alcançado em nossa rede municipal e essa pesquisa serve para comprovar isso. Além disso, claro, parabenizamos as nossas equipes pelo trabalho executado”, afirma a secretária de Saúde, Ana Carolina Mitri.
O levantamento foi realizado no dia 22 de agosto de 2023, por meio da aplicação de questionários com um grupo de 100 pessoas. Entre os itens, foram avaliados o atendimento médico-hospitalar, equipe de enfermagem, atendimento na entrada da unidade hospitalar, comunicação da equipe com o paciente e a família até o recebimento de alta médica. O trabalho faz parte do projeto ImerSUS – Uma imersão nas Unidades de Saúde do Município de São Luís, realizado pela 3ª Promotoria de Saúde.
Fundado no dia 8 de dezembro de 2008, o Socorrinho São Francisco realiza mais de 300 atendimentos por mês e oferece serviços como consultas médicas em clínico geral, pediatria, exames de raio-x, execução de pequenas cirurgias, oftalmologia de urgência, eletrocardiograma e testes rápidos. Desde 2021, a unidade recebeu equipamentos novos e estabeleceu novas metas de segurança do paciente, assim como um novo fluxo de atendimentos e reforço da atuação do Núcleo de Educação Permanente com o fornecimento de orientações à população.
Medida visa ampliar as políticas públicas e dar mais qualidade de vida para as pessoas com deficiência.
Foto: Leonardo Mendonça
Está em análise nas comissões de Justiça e Educação da Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 041/24, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que dispõe sobre a garantia de acompanhamento aos alunos com deficiência em atividades externas escolares. A medida visa ampliar as políticas públicas e dar mais qualidade de vida para as pessoas com deficiência.
Conforme o texto do projeto, o acompanhamento nas atividades externas escolares deve ser feito por profissional especializado vinculado à escola (sem cobrança extra), pelos pais ou responsáveis e pessoas por eles indicadas. As atividades externas escolares são aquelas que ocorrem fora da escola, como visitas a museus, bibliotecas, teatros, centros culturais, monumentos, zoológicos, dentre outros.
A vereadora Rosana da Saúde ressaltou que esse tipo de atividade ajuda no aprendizado e desenvolvimento das crianças e adolescentes, e é essencial que alunos com deficiência possam participar de todas elas.
“A inclusão social é um dos pilares da educação, e é importante que todos os alunos, independentemente de sua condição, tenham acesso às mesmas oportunidades. Também está sendo proposto que a direção das escolas públicas e privadas sejam obrigadas a informar aos responsáveis pelos alunos com deficiência sobre o direito ao acompanhamento nas atividades externas escolares. Isso é importante para garantir o efetivo conhecimento do direito para que possam exercê-lo”, concluiu.
Na ocasião, serão destacadas oportunidades aos empresários locais com apresentação do Encontro de Negócios e da pesquisa de consumo para o Dia das Mães.
Na ocasião, serão destacadas oportunidades aos empresários locais com apresentação do Encontro de Negócios e da pesquisa de consumo para o Dia das Mães. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) promoverá um café da manhã para a imprensa na próxima terça-feira (23), às 8h30, no Condomínio Fecomércio/Sesc/Senac. O evento contará com a presença do presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó, e do secretário de Estado de Indústria e Comércio, Júnior Marreca.
Com o objetivo de destacar as principais oportunidades e produtos disponíveis aos empresários do comércio de forma a impulsionar o desenvolvimento econômico do estado, a ocasião contará com três momentos de apresentação.
Inicialmente, será apresentado à imprensa o Encontro de Negócios – Setor de Alimentos que acontecerá no mesmo dia, na Federação do Comércio, e terá como proposta estabelecer parcerias estratégicas e promover trocas comerciais vantajosas, com exposição de mais de 20 empresas maranhenses.
Alinhado ao intuito de impulsionar o negócio local, será destacada a importância da qualificação dos empresários para se conectar com novos negócios, consolidar produtos promissores e ingressar no processo de exportação de forma planejada.
Dia das Mães
Fechando a programação do café da manhã com a imprensa, serão lançados os dados da Pesquisa de Intenção de Consumo para o Dia das Mães 2024, que tem como objetivo compreender as tendências e preferências dos consumidores durante esse período, que é considerado o segundo mais importante para o comércio.
A pesquisa destaca informações sobre o orçamento médio destinado aos presentes, os tipos de presentes mais procurados, os canais de compra preferidos, e o impacto de fatores econômicos e sociais na decisão de compra.
“Convidamos a imprensa para esse momento especial em que apresentaremos o Encontro de Negócios do Setor de Alimentos e os dados da nossa pesquisa de Intenção de Consumo para o Dia das Mães. Reconhecemos o papel crucial da imprensa para a disseminação de informações e, por isso, este evento será uma oportunidade para fortalecer nossa parceria e enriquecer o debate sobre o cenário econômico e as perspectivas do comércio local”, destacou o presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó.
SERVIÇO
O quê? Fecomércio-MA promove café da manhã para a imprensa
Quando? 23 de abril, às 8h30
Onde? Cobertura do Condomínio Fecomércio/Sesc/Senac, na Avenida do Holandeses, em frente ao Ibis Hotel
Para mais informações, entre em contato com a Ascom Fecomércio: Jovanna Abreu – (98) 98353-0102 / Rodrigo Oliveira – (98) 99183-4751.
Durante o encontro, foram apresentadas as receitas e despesas do município
Representantes da Prefeitura de São Luís apresentaram os balanços orçamentários do município / Foto: Leonardo Mendonça
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocorreu na manhã desta quarta-feira, 17, na Câmara Municipal de São Luís, uma audiência pública para apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2023.
A prestação de contas foi apresentada pelo auditor fiscal do Município, Renan Guedes; pela secretária adjunta de gestão tributária da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Monique Bragança; e pelo secretário adjunto de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Thiago Martins.
O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão de orçamento da Câmara, vereador Raimundo Penha (PDT), com as contribuições dos vereadores Marcial Lima (Podemos) e Marquinhos (União Brasil) para compor a mesa.
Em sua apresentação, o auditor Renan Guedes informou que por se tratar do último relatório do ano de 2023, o instrumento consolida todo o exercício do período. “Como servidor público é um privilégio e um prazer estar aqui nesta condição de prestar conta do cumprimento de metas e dos gastos do município de uma forma geral”, disse o auditor.
Renan Guedes acrescentou que a transferência de recursos da União para o Município aumentou em cerca de 20% em 2023, comparado com o ano anterior. Já em relação às receitas transferidas pelo Estado do Maranhão, o auditor frisou que ocorreu uma diminuição. “A mudança da legislação estadual da contraparte do ICMS prejudicou muito o município de São Luís. Nesse primeiro momento, de 2022 para 2023, nós tivemos uma redução de mais de 13%. A projeção para 2024 é que caia mais ainda. O cenário de receitas transferidas do Estado é um pouco preocupante por causa da contraparte do ICMS, que está decrescente e tende a cair mais”, pontuou.
Ele também destacou que a arrecadação própria do município vem crescendo anualmente, desde 2021. “E eu faço outra ressalva, a gente tem mais controle das receitas próprias que são as que a gente pode trabalhar. A arrecadação própria está sendo cada vez mais relevante. Em 2021, o município arrecadava R$1,4 bilhão, agora em 2023 a arrecadação já está em quase R$2 bilhões”, afirmou Renan Guedes.
Monique Bragança também comentou sobre o aumento da arrecadação municipal. “O município consegue trabalhar com os tributos próprios e crescer a arrecadação própria. O município fica menos dependente das transferências constitucionais, então ganha mais autonomia financeira”, disse a secretária adjunta.
Após a apresentação dos dados de prestação de contas, os vereadores Professor Pavão Filho (PDT), vereador Coletivo Nós (PT) e o vereador Umbelino Júnior (PSB) fizeram questionamentos e sugestões. Também estavam presentes na audiência a vereadora Fátima Araújo (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos) e o vereador Nato Júnior (PSB).
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório é um mecanismo de fiscalização e transparência no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas.
Já o Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
Os demonstrativos constam na Lei de Responsabilidade Fiscal e corroboram para um maior controle das contas públicas.
Blog do Márcio Santos 
