Parlamentar Júnior França, autor da proposição, destaca que projeto visa possibilitar e incrementar a produção do estado. PL engloba o Oeste Maranhense

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 089/2023, de autoria do deputado Júnior França (PP), que institui o Polo de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Agrossilvipastoris na Mesorregião do Oeste Maranhense. A matéria segue à sanção governamental.

Segundo o PL, integram o polo os municípios pertencentes às microrregiões do Gurupi, Vale do Pindaré e Imperatriz. A proposta tem como objetivo incentivar a produção, o beneficiamento, a industrialização, a comercialização e o consumo dos produtos agrossilvipastoris da Mesorregião; promover a pesquisa, o incremento de tecnologias aplicáveis à vocação produtiva extrativista e de agropecuária local; estimular e difundir a melhoria da qualidade da produção, considerando a competitividade no setor; entre outros pontos.

Em sua justificativa, o deputado Júnior França destaca que o projeto visa possibilitar e incrementar a produção maranhense de gêneros agrícolas decorrentes do extrativismo, aquicultura e pecuária, a fim de aumentar a renda per capta no Estado e, consequentemente, os índices de desenvolvimento humano.

“O projeto tem ainda como finalidade promover o crescimento econômico no interior do país, com o aquecimento da economia dos médios e pequenos municípios brasileiros, cuja dinâmica econômica predominante é a rural, possibilitando uma formação pedagógica apta a atender às necessidades das tendências econômicas em curso no meio rural brasileiro, em especial, as da agricultura familiar, responsável por 80% da produção dos alimentos que vão à mesa do brasileiro”, assinalou o parlamentar.

A norma estabelece que esses eventos estarão aptos a receberem subvenção religiosa, desde que tenham caráter assistencial, beneficente e amplo interesse público

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 576/2023, de autoria do deputado Aluízio Santos (PL), que dispõe sobre o reconhecimento como manifestação sociocultural os eventos religiosos para a celebração da fé e dos valores da comunidade. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A norma estabelece que esses eventos estarão aptos a receberem subvenção religiosa, desde que tenham caráter assistencial, beneficente e amplo interesse público. E, ainda, que é obrigatória a prestação de contas dos recursos, cabendo ao poder público, via decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento da norma aprovada.

Justificativa

Na justificativa da proposição, o deputado Aluízio Santos diz que sua relevância está em abrir uma clareira de compreensão do que está contido na Constituição Federal e atende aos princípios da não confessionalidade, igualdade, diversidade e pluralismo religioso. E que atende a constantes reclamações de gestores públicos de que alguns órgãos de controle não têm aceito e impugnado que o poder público possa participar e subsidiar tais eventos.

“O princípio da laicidade não se confunde com laicismo. A separação entre Igreja e Estado não pode, portanto, implicar no isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. A neutralidade estatal não se confunde com indiferença religiosa. A indiferença gera posição antirreligiosa contrária à posição do pluralismo religioso típica de um Estado laico”, esclarece.