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Câmara aceita denúncia de quebra de decoro parlamentar contra Domingos Paz

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Comissão Processante tem até 90 dias para apresentar relatório pela cassação ou arquivamento.

Relatório da Comissão de Ética foi aprovado por unanimidade / Foto: Leonardo Mendonça

Os vereadores da Câmara aprovaram o Relatório da Comissão de Ética que aceitou a representação contra o vereador Domingos Paz (DC) por quebra de decoro parlamentar. A votação aconteceu na sessão extraordinária desta última quinta-feira (9), na Câmara Municipal de São Luís, em decisão unânime, totalizando 25 votos a favor do Relatório. O voto foi nominal, a pedido do vereador Marcial Lima (Podemos) e aprovado pelo Plenário da Câmara. Paz não participou da sessão.

Ele foi denunciado na Comissão de Ética da Casa pela vereadora Silvana Noely (PSB), presidente da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança, Adolescente, Juventude e Idoso.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), pontuou o momento como “uma demonstração do compromisso dos parlamentares desta casa para que a verdade prevaleça e por uma justa resposta à sociedade”.

De maneira geral, os parlamentares presentes à sessão destacaram a gravidade da denúncia, a consistência das provas e depoimentos das vítimas e a repercussão que causou, de clamor popular pela devida apuração do caso, para votarem a favor da abertura do processo contra Domingos Paz.

“Estamos lidando com um caso delicado, no qual as envolvidas devem ser preservadas. Por isso, tivemos todo cuidado e atenção para este parecer. Nossa responsabilidade não é o julgamento, mas, a apresentação da denúncia, que foi feita”, explicou o vereador Aldir Júnior (PL), no momento da leitura do texto da denúncia. Com estas colocações, ele apresentou o Relatório que havia sido aprovado por maioria ampla pela Comissão de Ética, em reunião realizada antes da sessão extraordinária. 

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), ressaltou que a denúncia foi apresentada há dois anos e deveria ser concluída para dar uma resposta à sociedade. “Estaríamos ridicularizados se não atuássemos legitimamente e da forma correta, para desempenhar nosso papel. Hoje, a Câmara saiu da não atuação da Comissão de Ética. Esta matéria tinha que ter sido votada e entendo que houve um cumprimento de nosso papel, ao votarmos e decidirmos em favor desta matéria”, apontou.

Francisco Carvalho lembrou que “a vítima pode estar dentro de nossas casas” e que “a sociedade não aguenta mais o assédio, a importunação contra mulheres e crianças” e conclui votando a favor da aceitação da denúncia.

“Não participei dos autos, não ouvi as testemunhas, mas, voto a favor da denúncia, pois considero essa uma matéria de repercussão e importância, que deve ser apurada”, destacou a vereadora Eva Barros. 

Comissão Processante

Agora, o processo será conduzido pela Comissão Processante, que terá até 90 dias para apurar o caso e apresentar relatório pela cassação ou arquivamento do caso.

Compõem esta comissão os vereadores Francisco Carvalho (PSDB), presidente; Fátima Araújo (PCdoB), como relatora; e Edson Gaguinho (PP), como membro titular. Na ocasião, também foram sorteados os nomes dos vereadores desimpedidos que possam atuar como suplentes, em caso de declaração de impedimento por algum dos membros. Pela ordem, o primeiro é o vereador Marquinhos (União Brasil).

Entenda o caso – O vereador Domingos Paz é acusado por crimes de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça. Em dezembro de 2022, ele foi denunciado por uma ex-conselheira tutelar. Após inquérito aberto pela Polícia Civil, outras possíveis vítimas, incluindo uma adolescente de 14 anos, se manifestaram.

Em janeiro de 2023, o desembargador Antônio Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), acatou pedido de habeas corpus ingressado na Justiça por advogados do parlamentar, trancou inquérito policial e proibiu qualquer sanção da Câmara contra o vereador, alvo de denúncias de abuso sexual contra cinco mulheres e uma adolescente.

Em dezembro de 2023, a vereadora Silvana Noely apresentou uma nova denúncia de abuso sexual cometido pelo colega em face de uma jovem de 17 anos, que trabalhava na residência do edil. A denúncia foi formalizada pela suposta vítima e protocolada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de São Luís.

Em todos os casos, o vereador nega todas as acusações e diz ser vítima de perseguição política.

Umbelino Júnior propõe a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção

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Iniciativa deve beneficiar preferencialmente famílias em situação de vulnerabilidade social

Foto: Fabrício Cunha

São Luís deve ganhar um Banco Municipal de Materiais de Construção. A iniciativa pode ser ser viabilizada por meio do Projeto de Lei nº 052/24, do vereador Umbelino Júnior (PSB), que passa por análise nas comissões de Justiça e Orçamento da Câmara.

O objetivo da proposição segundo o autor é reaproveitar as sobras de materiais da construção civil em benefício da população, por meio de armazenamento de resíduos que possam ser reutilizados.

Além disso, o texto do projeto determina que o banco deve ser mantido em parceria com construtoras, lojas de materiais de construção, fábricas do ramo, demais empresas interessadas, e com as doações da própria comunidade.

“A redistribuição desses itens deve ocorrer preferencialmente para o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social do município, garantindo assim condições dignas de moradia, para construções, reformas e recuperações em virtudes de emergências ou calamidade”, acrescentou Umbelino.

O autor pede a colaboração dos pares, uma vez que o Banco Municipal de Materiais de Construção já é realidade em vários municípios do Brasil. Pesquisa registrou que em 2019 o déficit habitacional no país era de 5,8 milhões de moradias.

Ainda de acordo com os estudos da Fundação João Pinheiro, das moradias brasileiras, 8% estavam em situação precária ou apresentavam alguma inadequação.

PL de Rosana da Saúde quer garantir acompanhamento adequado para alunos com deficiência em atividades fora da escola

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Medida visa ampliar as políticas públicas e dar mais qualidade de vida para as pessoas com deficiência.

Foto: Leonardo Mendonça

Está em análise nas comissões de Justiça e Educação da Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 041/24, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que dispõe sobre a garantia de acompanhamento aos alunos com deficiência em atividades externas escolares. A medida visa ampliar as políticas públicas e dar mais qualidade de vida para as pessoas com deficiência.

Conforme o texto do projeto, o acompanhamento nas atividades externas escolares deve ser feito por profissional especializado vinculado à escola (sem cobrança extra), pelos pais ou responsáveis e pessoas por eles indicadas. As atividades externas escolares são aquelas que ocorrem fora da escola, como visitas a museus, bibliotecas, teatros, centros culturais, monumentos, zoológicos, dentre outros. 

A vereadora Rosana da Saúde ressaltou que esse tipo de atividade ajuda no aprendizado e desenvolvimento das crianças e adolescentes, e é essencial que alunos com deficiência possam participar de todas elas.

“A inclusão social é um dos pilares da educação, e é importante que todos os alunos, independentemente de sua condição, tenham acesso às mesmas oportunidades.  Também está sendo proposto que a direção das escolas públicas e privadas sejam obrigadas a informar aos responsáveis pelos alunos com deficiência sobre o direito ao acompanhamento nas atividades externas escolares. Isso é importante para garantir o efetivo conhecimento do direito para que possam exercê-lo”, concluiu.

Prestação de Contas do Município é apresentada em Audiência Pública na Câmara de São Luís

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Durante o encontro, foram apresentadas as receitas e despesas do município

Representantes da Prefeitura de São Luís apresentaram os balanços orçamentários do município / Foto: Leonardo Mendonça 

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocorreu na manhã desta quarta-feira, 17, na Câmara Municipal de São Luís, uma audiência pública para apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2023.

A prestação de contas foi apresentada pelo auditor fiscal do Município, Renan Guedes; pela secretária adjunta de gestão tributária da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Monique Bragança; e pelo secretário adjunto de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Thiago Martins.

O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão de orçamento da Câmara, vereador Raimundo Penha (PDT), com as contribuições dos vereadores Marcial Lima (Podemos) e Marquinhos (União Brasil) para compor a mesa. 

Em sua apresentação, o auditor Renan Guedes informou que por se tratar do último relatório do ano de 2023, o instrumento consolida todo o exercício do período. “Como servidor público é um privilégio e um prazer estar aqui nesta condição de prestar conta do cumprimento de metas e dos gastos do município de uma forma geral”, disse o auditor.

Renan Guedes acrescentou que a transferência de recursos da União para o Município aumentou em cerca de 20% em 2023, comparado com o ano anterior. Já em relação às receitas transferidas pelo Estado do Maranhão, o auditor frisou que ocorreu uma diminuição. “A mudança da legislação estadual da contraparte do ICMS prejudicou muito o município de São Luís. Nesse primeiro momento, de 2022 para 2023, nós tivemos uma redução de mais de 13%. A projeção para 2024 é que caia mais ainda. O cenário de receitas transferidas do Estado é um pouco preocupante por causa da contraparte do ICMS, que está decrescente e tende a cair mais”, pontuou.

Ele também destacou que a arrecadação própria do município vem crescendo anualmente, desde 2021. “E eu faço outra ressalva, a gente tem mais controle das receitas próprias que são as que a gente pode trabalhar. A arrecadação própria está sendo cada vez mais relevante. Em 2021, o município arrecadava R$1,4 bilhão, agora em 2023 a arrecadação já está em quase R$2 bilhões”, afirmou Renan Guedes.

Monique Bragança também comentou sobre o aumento da arrecadação municipal. “O município consegue trabalhar com os tributos próprios e crescer a arrecadação própria. O município fica menos dependente das transferências constitucionais, então ganha mais autonomia financeira”, disse a secretária adjunta. 

Após a apresentação dos dados de prestação de contas, os vereadores Professor Pavão Filho (PDT), vereador Coletivo Nós (PT) e o vereador Umbelino Júnior (PSB) fizeram questionamentos e sugestões. Também estavam presentes na audiência a vereadora Fátima Araújo (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos) e o vereador Nato Júnior (PSB). 

O RREO referente ao 6º bimestre de 2023 se encontra disponível em: https://transparencia.saoluis.ma.gov.br/pagina/4390/

Relatórios

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório é um mecanismo de fiscalização e transparência no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas.

Já o Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

Os demonstrativos constam na Lei de Responsabilidade Fiscal e corroboram para um maior controle das contas públicas.

Raimundo Penha solicita melhorias para o Iema Rio Anil

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O parlamentar levou a demanda pessoalmente ao vice-governador do Estado

Objetivo do vereador é oferecer uma educação de melhor qualidade aos estudantes / Fabrício Cunha Foto: Fabricio Cunha

Uma indicação do vereador Raimundo Penha (PDT) pleiteia junto ao Governo do Estado melhorias para o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão Rio Anil (Iema/Rio Anil) que é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

A Indicação nº 160/24 foi encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB) e ao vice-governador, Felipe Camarão (PT), solicitando a construção de novas salas de aulas a partir da 5º ano do ensino fundamental e cobertura da quadra poliesportiva da unidade de ensino.

Penha ressaltou que a demanda partiu da própria comunidade. “Hoje a instituição oferece turmas até o 4º ano e as crianças que migram para o 5º em diante têm que mudar de escola. Além da escola ser próxima de casa, da casa das pessoas que moram próximas, ela é também uma escola de excelente padrão”, explicou.

No encontro, o vice-governador, que é também titular da Seduc, se comprometeu em acatar o pedido. “Pessoal do Iema/Rio Anil pode aguardar, pois nós acataremos os dois pedidos. O governador já determinou a execução da cobertura e da ampliação das séries até o 9º ano nesse recurso que vem do Fundef”, garantiu.

Umbelino Júnior propõe instituir campanha de combate ao Etarismo

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Campanha será realizada anualmente, na primeira semana de outubro em alusão ao Dia Nacional do Idoso.

Foto: Fabrício Cunha

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 240/23, elaborado pelo vereador Umbelino Júnior (PSDB), que propõe a criação de uma Campanha de Combate ao Etarismo. A proposta foi encaminhada para análise pelas comissões de Justiça e Assistência Social durante a sessão ordinária do dia 26 de março. 

De acordo com o texto da proposta, a campanha será realizada anualmente, na primeira semana de outubro, quando é comemorado o Dia Nacional do Idoso, celebrado no primeiro dia do mês. O intuito da ação é alertar e orientar a população sobre o crime de etarismo, enquadrado pelo Estatuto do Idoso.

O Etarismo é a discriminação ou preconceito contra pessoas com base na sua idade. Os idosos estão no grupo dos que mais sofrem com esse tipo de preconceito, seja no Brasil ou no Mundo. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o último censo (2022) apresentou o maior salto de envelhecimento entre dois censos desde 1940. A população idosa com 60 anos ou mais de idade chegou a 32.113.490, 15,6% da população do país, um aumento de 56,0% em relação a 2010, quando era de 20.590.597 (10,8%). Os dados demonstram que temos cada vez mais idosos e por conta disso é preciso pensar em mais políticas públicas para atender a este segmento da sociedade. 

Umbelino Júnior ressalta que é dever do Poder Público, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal, promover medidas de prevenção de amparo à velhice baseado na proteção social e interesse local.

“O presente Projeto de Lei visa instituir a Campanha em Combate ao Etarismo diante de inúmeras situações sofridas por este público, visto que os idosos sofrem preconceito de distintas formas. A ação será voltada para disseminar informação e orientação à sociedade quanto ao crime de Etarismo que foi enquadrado como crime no Estatuto do Idoso”, ressaltou.

Álvaro Pires comemora decisão da Justiça que proíbe uso de câmeras para multar veículos sem licenciamento

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“Não sou oposição ao prefeito [Eduardo Braide], muito pelo contrário. Isso não é fazer oposição, é garantir o direito da população”, disse Pires / Foto: Leonardo Mendonça

Uma ação popular com pedido de tutela de urgência, protocolada na Justiça do Maranhão, pelo vereador Álvaro Pires (PSB) e o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), questionando o uso de câmeras de videomonitoramento para multar veículos sem licenciamento, foi julgada procedente pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Na argumentação apresentada ao Judiciário, os parlamentares apontaram que a utilização de videomonitoramento estaria contrariando dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), norma que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito.

Segundo despacho, publicado no último dia 10 deste mês, o Município fica proibido de julgar os processos de infração pendentes que envolvam veículos registrados e autuados por falta de licenciamento.

Além disso, o magistrado determinou ainda a suspensão de todas as penalidades impostas a veículos que foram notificados e autuados por não possuir licenciamento.

Após a decisão judicial, os autores da ação comemoraram o resultado parcial do pedido. De acordo com Álvaro Pires, a medida vai proteger o cidadão ludovicense dessas multas. Para Rodrigo Lago, foi uma vitória do povo de São Luís contra a aplicação equivocada da legislação de trânsito.

“Tivemos uma resposta positiva na justiça que agora vai proteger o cidadão ludovicense da sanha de multas, de infrações de trânsito da Prefeitura de São Luís”, frisou o vereador.

“Nós precisamos celebrar essa grande vitória, não minha e nem do vereador Álvaro Pires, uma vitória do povo de São Luís contra a aplicação equivocada da legislação de trânsito”, completou o deputado.

Multas equivocadas

Em entrevista ao programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, nesta quinta-feira, 14, Álvaro Pires voltou a comentar sobre o assunto. Ele explicou que a ação popular serviu para ‘corrigir’ um problema de fundamentações errôneas em aplicações de multas por meio de videomonitoramento por parte da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

“Nós procuramos a Justiça para mostrar que a aplicação dessas multas estava sendo feita de forma equivocada. A autuação feita pelo videomonitoramento estava prejudicando a população. Por conta dessa prática, na lei orçamentária, a Prefeitura saiu de um valor pequeno para um valor gigantesco, de quase R$ 20 milhões, tudo por conta dessa arrecadação por meio da aplicação equivocada de multas”, afirmou.

“A gente quer fazer que a fiscalização ocorra de forma correta. Não sou oposição ao prefeito [Eduardo Braide], muito pelo contrário. Isso não é fazer oposição, é garantir o direito da população”, concluiu.

Câmara de São Luís segue atuante com criação de leis em defesa do consumidor

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Iniciativas são de autoria dos vereadores Umbelino Júnior, Dr Gutemberg e Raimundo Penha / Leonardo Mendonça

Na data em que se celebra o Dia do Consumidor, projetos já aprovados e em tramitação na Câmara Municipal de São Luís recentemente demonstram que os vereadores seguem atuando na busca da defesa dos consumidores. Atualmente, por exemplo, tramita na Casa o Projeto de Lei nº 08/24, de autoria do vereador Umbelino Júnior (PSDB), estabelecendo a Lei Ana Benevides, com estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente em locais onde as pessoas ficam expostas ao calor.

Outras iniciativas aguardam deliberação do Executivo, como é o caso do PL nº 168/22, de Gutemberg Araújo (PSC), que embora ainda não tenha sido publicado, foi aprovado no Legislativo Municipal em fevereiro. A referida norma dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados a exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.

E, seguindo a mesma linha, foi promulgada em julho de 2023 a Lei nº 7.472/23, de iniciativa do vereador Raimundo Penha (PDT). A lei trata da obrigatoriedade de informar ao consumidor o prazo de validade dos produtos em promoção.

Pela lei, o fornecedor de produto com prazo de validade determinado fica obrigado, em relação aos produtos em promoção, a afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo de validade do respectivo item. A placa deve conter a data de validade dos produtos em promoção.

Dia do Consumidor

Um símbolo global da luta pelos direitos do consumidor, o dia 15 de março incentiva a reflexão e a ação tanto por parte das empresas quanto dos consumidores, para garantir práticas de comércio justas e transparentes. Sua origem data de março de 1962, quando John F. Kennedy, então presidente dos Estados Unidos, fez um discurso destacando uma relação justa entre empresas e consumidores e como isso poderia ser bom para ambos.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde março de 1991, inovou ao criar normas para disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Em sintonia com a Constituição Federal brasileira de 1988, tornou-se um extraordinário marco em termos de resgate da cidadania.

Campanha da Fraternidade 2024 é tema de painel na Câmara

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Participaram do evento representantes da comunidade católica e autoridades / Fabrício Cunha

Com o tema “Fraternidade e Amizade Social”, a Campanha da Fraternidade 2024 foi apresentada na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), na tarde desta terça-feira (05). O painel foi em alusão à ação que é desenvolvida anualmente pela Igreja Católica no período da quaresma e, em 2024, tem como lema “Vós sois todos irmãos e irmãs”.

A iniciativa do evento foi da vereadora Concita Pinto (PCdoB), que presidiu a solenidade, com a presença de representantes da comunidade católica e autoridades. Em seu pronunciamento, a parlamentar conclamou a todos os presentes a priorizar a missão social de cada um, apoiando ações relevantes de interesse do cidadão e a promoção da paz.

“A Câmara Municipal, neste momento, se propõe não só a fazer um painel ou uma reflexão sobre o tema, mas a acolher a Campanha da Fraternidade como causa importante para ser colocada em prática. Nossa missão como políticos e cidadãos é servir as pessoas, fazer política em nome dos anseios da comunidade”, assinalou.

O painelista do evento, o padre Everaldo Araújo, pároco da paróquia Nossa Senhora dos Remédios, no Centro Histórico de São Luís e, vigário forâneo da Forania Nossa Senhora da Vitória, destacou que a campanha é um convite de conversão à amizade social.

“A campanha busca provocar iniciativas concretas de conversão que passa pela experiência da humildade, da aceitação do outro e da alegria do encontro em um cristo ressuscitado”, afirmou.

Também se pronunciaram o vereador Raimundo Penha (PDT), deputado Jota Pinto (Podemos); a vice-prefeita Esmênia Miranda, representando no ato o prefeito Eduardo Braide (PSD); e a secretária de Estado de Políticas para as Comunidades, Helena Duailibe, representando no ato o governador Carlos Brandão (PSB). 

Também participaram do ato a promotora de Justiça, Dra. Doracy Moreira Reis, titular da 2ª Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social; e Carlos Benedito Alves Júnior, representante dos assessores da Campanha da Fraternidade 2024, realizada pela CNBB (Conselho Nacional dos Bispos do Brasil). Todos reconheceram o trabalho social relevante da Campanha da Fraternidade como um momento essencial para reflexão do mundo cristão.

O que é?

A Campanha da Fraternidade é uma campanha realizada anualmente pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no período da Quaresma. A cada cinco anos é promovida de forma ecumênica em conjunto com outras denominações cristãs.

Seu objetivo é despertar a solidariedade dos seus fiéis e da sociedade em relação a um problema concreto que envolve a sociedade brasileira, buscando caminhos de solução. A cada ano é escolhido um tema, que define a realidade concreta a ser transformada, e um lema, que explicita em que direção se busca a transformação. 

História

No ano de 1961, três padres responsáveis pela Cáritas Brasileira idealizaram uma campanha para arrecadar fundos para as atividades assistenciais. A atividade foi chamada Campanha da Fraternidade e realizada pela primeira vez na quaresma de 1962, em Natal, no Rio Grande do Norte. No ano seguinte, dezesseis dioceses do Nordeste realizaram a campanha. Não teve êxito financeiro, mas foi o embrião de um projeto anual dos Organismos Nacionais da CNBB e das Igrejas Particulares no Brasil, realizado à luz e na perspectiva das Diretrizes Gerais da Ação Pastoral (Evangelizadora) da Igreja no País.

Em seu início, teve destacada atuação o Secretariado Nacional de Ação Social da CNBB, sob cuja dependência estava a Cáritas Brasileira, que fora fundada no Brasil em 1957. Na época, o responsável pelo Secretariado de Ação Social era Dom Eugênio de Araújo Sales, e por isso, Presidente da Cáritas Brasileira. O fato de ser Administrador Apostólico de Natal explica que a Campanha tenha iniciado naquela circunscrição eclesiástica e em todo o Rio Grande do Norte.

A Campanha da Fraternidade tornou-se especial manifestação de evangelização libertadora, provocando, ao mesmo tempo, a renovação da vida da Igreja e a transformação da sociedade, a partir de problemas específicos, tratados à luz do Projeto de Deus.

Autoridades prestigiam início dos trabalhos legislativos na Câmara de São Luís

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Na ocasião, foram destacadas algumas das principais matérias aprovadas pelos vereadores em 2023, como o Plano Diretor

Autoridades locais estiveram presentes na abertura dos trabalhos da Câmara / Fabrício Cunha

A sessão solene de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), na manhã dessa segunda-feira, 5, foi prestigiada por diversas autoridades e representantes das principais instituições do estado e do município. Todos destacaram o bom relacionamento construído com o Legislativo nos últimos anos e a importância da Casa na aprovação de importantes leis em favor da capital maranhense.

O evento, realizado no plenário Simão Estácio da Silveira, foi comandado pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), e contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB) e de outras autoridades, entre elas o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten.

Na ocasião, o chefe do Judiciário maranhense destacou as expectativas para manter a relação harmoniosa entre os Poderes e fazendo sempre o melhor para a sociedade. Ele também lembrou o papel das instituições eficazes que entregam serviços para uma sociedade que tanto espera.

“O país que nós precisamos é um país em que a sociedade acompanhe as instituições, pois as instituições são fundamentais para que a sociedade se fortaleça e, portanto, possa acompanhar as instituições que são aquelas eficazes. São instituições que funcionam e entregam serviços que a sociedade tanto espera”, frisou.

Aprovação do Plano Diretor

Em seu discurso, Velten reconheceu a importante atuação da Câmara no ano que passou, destacando a aprovação do Plano Diretor tão esperado pela sociedade de São Luís. O desembargador encerrou o pronunciamento falando que o próximo desafio da Casa será a aprovação da Lei de Zoneamento.

“Nós sabemos que a Câmara tem um grande trabalho pela frente. Primeiro, devemos reconhecer que a Casa fez muito neste ano que passou, aprovando o Plano Diretor tão esperado pela sociedade de São Luís, mas agora temos uma grande expectativa na nova Lei de Zoneamento. Mesmo em um período eleitoral, que nós sabemos que não é fácil de trabalho nesta Casa, mas não podemos tirar do nosso alcance, o importante papel que tem essa Casa, com a sociedade civil que precisa e espera uma nova Lei de Zoneamento”, completou o magistrado.

Compromisso com municipalismo

Reforçando o compromisso com o municipalismo, o governador Carlos Brandão fez um balanço das ações realizadas em 2023 pelo Governo do Estado em São Luís e também apresentou o planejamento para 2024, reafirmando a parceria consolidada entre o Executivo Estadual e o Legislativo Municipal.

“Hoje, eu não poderia faltar à abertura dos trabalhos na Câmara porque são os vereadores que representam as comunidades de São Luís. Nós temos uma ótima relação institucional e de parceria com a Câmara, mantendo o nosso lema que é unidade e parceria”, afirmou Carlos Brandão.

Investimentos na capital

Entre os grandes investimentos para São Luís em 2024, o governador Carlos Brandão destacou a Avenida Metropolitana, que beneficiará todos os municípios da Grande Ilha, sendo um novo anel viário para dar mais agilidade ao trânsito. A primeira fase das obras já está em andamento. Ao todo, a via terá 10,8 quilômetros de extensão.

A Avenida Metropolitana está sendo construída pelo Governo do Maranhão em parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades. O trecho que está em obras vai da Vila Funil, no KM-02 da BR-135, até a Avenida Principal do Conjunto São Raimundo, totalizando 1,6 quilômetro de extensão. Somente este trecho beneficiará 28 bairros da capital maranhense.

Além das obras de infraestrutura viária, o governo estadual começou 2024 com mais de 133 obras em execução que contemplam diversas áreas, como saneamento básico, educação, saúde, segurança pública, geração de emprego e renda, fortalecimento do turismo, entre outras.  Os investimentos são uma continuidade do trabalho realizado em 2023, quando o Estado entregou 183 obras na capital.

Autoridades presentes

Além de Velten e Brandão, a cerimônia também contou com a presença do vice-governador Felipe Camarão (PT); e dos vereadores Aldir Júnior (PL), e Jhonatan Soares – do Coletivo Nós (PT), na secretaria dos trabalhos.

O secretário Márcio Andrade, titular da Secretaria Municipal de Assuntos Políticos (Semap), representando no ato o prefeito Eduardo Braide (PSD); o 2º subdefensor-geral, Paulo Rodrigues da Costa, representando o defensor público-geral do Estado (DPE-MA), Gabriel Santana Furtado Soares; e a advogada Tatiana Maria Pereira Costa, vice-presidente da OAB/MA, representando o presidente da entidade, Kaio Saraiva, também prestigiaram a solenidade.