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Vereador Pavão Filho propõe gratificação a servidor municipal na modalidade serviço prestado

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Projeto do parlamentar foi encaminhado para as comissões de Justiça e Orçamento da Câmara

“Queremos valorizar aqueles que, ao longo de décadas, prestam seu serviço ao município de São Luís”, justificou Professor Pavão Filho /Fabrício Cunha 

Funcionários da Prefeitura de São Luís, que estão na condição de contratos na modalidade serviço prestado, podem ser contemplados com gratificação financeira no valor de 1/3 da remuneração no período de suas férias. É o que sugere o Projeto de Lei n.º 093/2023, de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), encaminhado às comissões de Justiça e Orçamento da Câmara.

O documento, apresentado em sessão da casa legislativa, altera Lei n.º 4.615/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e propõe que o benefício seja concedido a servidores com mais de cinco anos de exercício. 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso VII, estabelece que ‘são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal’. É nesta proposição que se baseia o projeto do vereador Professor Pavão Filho, que tem como objetivo reconhecer o trabalho desses trabalhadores.  

“Queremos valorizar aqueles que, ao longo de décadas, prestam seu serviço ao município de São Luís. E também fazer justiça, equiparando suas vantagens e direitos, que ocorrem por necessidade da municipalidade, onde muitos trabalhadores, na condição de serviço prestado na prefeitura, têm importância fundamental para a prestação de serviços públicos de qualidade à população. Entendemos que são profissionais experientes e qualificados, que se dedicam, diariamente, para garantir o bom funcionamento da máquina pública e, portanto, merecem esse reconhecimento”, avaliou.

O vereador observou que os funcionários que trabalham na Prefeitura de São Luís, em condição de serviço prestado, são, em muitas ocasiões, negligenciados e expostos a diferentes formas de precarização. Em sua avaliação, é inadmissível que esses servidores trabalhem de forma incansável e não tenham acesso aos mesmos direitos e gratificações que os servidores públicos. 

“Não há justificativa plausível para essa negligência, sendo que esses trabalhadores contribuem significativamente para o funcionamento eficiente da Prefeitura de São Luís. Eles são tão importantes quanto os servidores públicos efetivos e meritórios, fazendo jus, portanto, a uma equiparação com relação a benefícios e direitos”, frisou Professor Pavão Filho.

Seis projetos aprovados pela Câmara seguem para apreciação do Executivo Municipal de São Luís

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Proposições foram aprovadas na semana passada

A Câmara Municipal de São Luís aprovou seis projetos de lei durante a sessão ordinária do dia 12 de junho. As proposições agora serão encaminhadas para apreciação do Executivo Municipal.

De autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), o Projeto de Lei n.º 075/23 prevê a obrigação da Prefeitura de São Luís de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O projeto foi aprovado em regime de urgência com quebra de parecer e interstício.

Professor Pavão Filho também é autor do PL n.º 071/23, que altera o parágrafo único do artigo. 121B, da Lei Municipal n.º 6.091, de 27 de junho de 2016. A lei dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.

“Esta emenda objetiva reconhecer o excelente trabalho prestado por esses servidores ao longo de décadas ao Município de São Luís, assim como fazer justiça equiparando suas vantagens e direitos. Muitos servidores contratados antes da Constituição de 1988, que exerciam funções em secretarias diversas, foram designados à pasta de trânsito e transporte, tendo sido estes treinados e capacitados para exercer a função de agente de trânsito, e nesta função permanecem até o presente momento”, ressaltou.

Já o PL n° 044/23, da vereadora Karla Sarney (PSD), institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica no município de São Luís. Também foi aprovador o Projeto de Lei n° 024/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que considera de utilidade pública a Escola Comunitária Sempre Feliz (ECSF).

Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 045/23, elaborado pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC), que institui o Dia Municipal dos Pacientes Ostomizados. Também de iniciativa do parlamentar, o PL n° 066/23 institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Infantojuvenil”.

Foto: Leonardo Mendonça

Raimundo Penha destaca propostas de sua autoria beneficiando a população ludovicense

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“Sou muito satisfeito em dizer que são propostas que vão servir diretamente a sociedade e isso sim é importante”, disse Raimundo Penha / Foto: Fabrício Cunha

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 12, o vereador Raimundo Penha (PDT) falou sobre projeto de lei de sua autoria que foi promulgado pela Câmara. O texto trata da promoção de ações nos hospitais com a finalidade de orientar as mães sobre o engasgo de crianças, além de prevenções e formas de agir em caso dessa ocorrência. Na ocasião, ele citou ação conduzida por policiais militares e que salvaram a vida de uma criança com os primeiros socorros.

“Em dois anos de mandato, sou autor de mais de 70 projetos de lei, mas não é sobre os números. Sou muito satisfeito em dizer que são propostas que vão servir diretamente a sociedade e isso sim é importante. No caso ocorrido na semana passada, parabenizo os policiais que cumpriram sua missão e salvaram uma vida. Nos importam as pessoas que são alcançadas com nossas ideias”, destacou Penha. 

A proposta, que agora se tornou lei, prevê treinamento de equipes nas unidades de saúde do município para estarem mais aptas à orientação das mães. “Esperamos que essa venha surtir o efeito desejado, que é o auxílio a quem necessita e para preservar vidas”, frisou o vereador. 

Penha também destacou outras propostas de sua autoria. Entre estes, proposta que disciplina a prova de vida e o recadastramento de aposentados e pensionistas; destinação de emendas parlamentares para aquisição de equipamentos para o Centro de Atenção Integral à Saúde do Idoso (Caisi); e a promoção do Arraial da Felicidade, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).  

“São diversas as pautas que temos voltadas à pessoa idosa. Entendemos que os idosos devem ter seus direitos respeitados e garantidos, devem ter as devidas condições para o lazer e da mesma forma, as pessoas com deficiência. Agradecemos as parcerias que tivemos, citando o Governo do Estado, a UFMA e demais apoiadores das nossas proposições em prol dos nossos idosos”, reiterou o vereador Penha.  

Penha concluiu citando reunião com equipes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) sobre implantação de linha de ônibus para os bairros da Alemanha, Camboa, Fé em Deus, Liberdade, Monte Castelo e adjacências.

Coletivo Nós propõe criação da Medalha do Mérito Legislativo ‘Paulo Freire’

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Eunice Chê destacou que em São Luís diversos profissionais contribuem para que crianças, jovens e adultos tenham uma educação de qualidade. (Foto: Leonardo Mendonça)

O Coletivo Nós (PT) propôs por meio do Projeto de Resolução nº 0009/2021, a criação no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Luís, da Medalha do Mérito Legislativo “Paulo Freire”, que deverá ser concedida a personalidades locais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes à educação na capital maranhense.

De acordo com a proposta, a medalha, cunhada em bronze, terá a forma de um disco, com 3,5 cm de diâmetro e 1 cm de espessura, apresentando o brasão de São Luís, circundado pela legenda “Mérito Legislativo Paulo Freire”, com a inscrição, no verso, “Homenagem da Câmara Municipal de São Luís”, circundada de duas palmas em círculo.

A honraria será concedida por meio da indicação de parlamentares, até 30 dias antes da data da entrega, apoiada em maioria simples pelo plenário da Casa, até o máximo de uma vez por ano.

“Nosso grande mestre Paulo Freire, autor da pedagogia do oprimido, nos deixou um grande legado, bem como a obrigação, a responsabilidade de cada vez mais defender a Educação. As diversas gestões municipais devem a nossa população essa reparação de direito a uma educação de qualidade, em especial ao nosso povo que não teve a oportunidade de ser estimulado à alfabetização”, justifica a co-vereadora Eunice Chê.

A co-vereadora destacou que em São Luís, diversos profissionais contribuem para que crianças, jovens e adultos, tenham uma educação de qualidade.

“Temos diversos educadores e educadoras, escritores e escritoras com essa leitura de mundo que precisam ser vistos, conhecidos, destacados e homenageados por fazer da educação a maior ferramenta de transformação social. São profissionais comprometidos com a educação e, por tudo isso, o primeiro mandato coletivo desta Casa considera a criação da medalha do Mérito Legislativo Paulo Freire de grande importância”, enfatizou.

PAULO FREIRE

Paulo Freire foi o mentor da educação para a consciência, considerado o mais célebre educador brasileiro. Autor da “pedagogia do oprimido”, Freire defendia como objetivo da escola ensinar o aluno a “ler o mundo” para poder transformá-lo.

Paulo Freire teve atuação e reconhecimento internacional. Conhecido principalmente pelo método de alfabetização de adultos que leva seu nome, ele desenvolveu um pensamento pedagógico assumidamente político. Para Freire, o objetivo maior da educação é conscientizar o aluno. Isso significa, em relação às parcelas desfavorecidas da sociedade, levá-las a entender sua situação de oprimidas e agir em favor da própria libertação. O principal livro de Freire se intitula justamente Pedagogia do Oprimido e os conceitos nele contidos baseiam boa parte do conjunto de sua obra.

Propostas de vereadores da capital reforçam combate às drogas e alcoolismo

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Os projetos apresentados na Câmara Municipal contribuem para evitar a dependência ao álcool e às drogas. / Leonardo Mendonça

Neste domingo, dia 20, é lembrado, em todo o país, o Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo. O vício originado desses dois males, que é a dependência de drogas lícitas ou ilícitas, é considerado doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O uso indevido de substâncias como álcool, cigarro, crack e cocaína tornou-se uma questão de saúde pública, de ordem internacional e algo que preocupa o mundo. Neste sentido, parlamentares da Câmara Municipal de São Luís apresentaram iniciativas para alertar, prevenir e evitar o abuso destes itens.

O vereador Raimundo Penha (PDT) apresentou projeto de lei que altera artigos da Lei 3.994/01, regulamentadora do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. A ideia é torná-la mais eficiente em todas as áreas, a exemplo da educação, saúde e assistência social.

“Essa proposta veio a pedido dos próprios integrantes do Conselho. Entendemos a pertinência da solicitação, sobretudo por São Luís não possuir ainda uma secretaria que trate destas políticas”, observou.

A entidade sugerida pela proposta vai discutir a política de combate às drogas, com foco na educação, saúde e na assistência social. Portanto, essa reformulação atualiza uma lei que é de 2001, sendo que ao longo deste período várias legislações em nosso país foram atualizadas.

Outro projeto que vai nessa linha foi apresentado pelo vereador Francisco Carvalho (PSL) e propõe a criação do Plano Municipal de Prevenção e Combate ao Álcool e às Drogas. O planejamento se destina a ser aplicado aos alunos da rede municipal de ensino de São Luís. O texto sugere que o documento sirva como principal instrumento normativo e orientador da política de combate a estes problemas nas escolas municipais.

O vereador pontuou o grande risco que a dependência de álcool e drogas causam na vida social. “Dentre os males que assolam a sociedade, a droga e o alcoolismo considero como parte de seus grandes expoentes. Esses males atingem a humanidade e principalmente os mais jovens e impactam em todos que os rodeiam, família e amigos. Como solução para essa crise, o que se propõe é uma união de forças. Está na hora da sociedade se unir e incluir-se nesta luta”, enfatizou.

Estatísticas

Levantamento realizado em pesquisa nacional do Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), sobre a saúde escolar, identifica que 18,4% dos alunos do 9.º ano já usavam cigarro e 55,5% já consumir álcool (21,4% destes já tiveram embriaguez). Daí a importância de medidas preventivas, com especial atenção à população jovem.

O Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC) qualifica a prevenção como fundamental para o controle do uso de drogas. Paralelamente, garante retorno dos investimentos à população, com redução de gastos com saúde e benefícios sociais, vindos das consequências deste uso. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o abuso de drogas na juventude como um dos principais motivos de incapacidade ou morte precoce desta faixa etária.

Botão sugere parceria entre Prefeitura e Uber para facilitar vacinação de grupos prioritários

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Marlon Botão / Divulgação

O vereador Marlon Botão (PSB), sugeriu a Prefeitura de São Luís, uma parceria com a empresa Uber, para facilitar a vacinação de grupos prioritários na capital.

A iniciativa adotada em outras cidades brasileiras, agilizará e dará condições dignas e seguras de descolamento aos ludovicenses que residem em áreas distantes dos locais de vacinação.

“Entendemos o impacto positivo que essa medida pode ter dentro da nossa cidade tão marcada pelas desigualdades. Estamos fazendo essa sugestão ao prefeito Eduardo Braide, para que ele negocie com a Uber a implementação deste mecanismo no combate à Covid-19”, disse o vereador.

Botão lembrou que apesar de São Luís, possuir quatro pontos de vacinação, o deslocamento para os moradores de algumas comunidades, ainda gera dificuldades.

“Essa parceria proporcionará maior conforto e segurança aos grupos prioritários, que são obrigados a pegar dois ou três coletivos para chegar até os pontos de vacinação.”

O vereador disse ainda que a iniciativa poderá ser realizada com os taxistas locais, afim de fortalecer a categoria diante da crise econômica e social da pandemia.


Como funcionará

Dentro das capitais em que a ação já foi iniciada, a Uber disponibiliza vales de até R$ 30, por meio de um código promocional, para que as pessoas se desloquem aos pontos de vacinação.

Em São Luís, segundo o que propõe o vereador Marlon Botão, o vale seria disponibilizado para idosos, agentes de limpeza urbana e agentes administrativos de terminais de integração.