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Pavão Filho defende integração da Guarda Municipal ao sistema de segurança público

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Parlamentar parabenizou categoria pelo Dia Nacional das Guardas Municipais

Pavão Filho enfatizou que é preciso um trabalho entre os poderes para garantir à Guarda Municipal o reconhecimento e integração ao sistema de justiça do país / Leonardo Mendonça

Na sessão ordinária desta última terça-feira (10), o vereador Pavão Filho (PDT) subiu à tribuna para parabenizar os guardas municipais de São Luís pelo Dia Nacional das Guardas Municipais.

Pavão Filho destacou o trabalho de proteção da segurança não apenas patrimonial, desenvolvido pelos guardas municipais. 

“São profissionais que exercem um grande e bravo trabalho e merecem todo nosso apoio e reconhecimento, embora vivam um momento de muita polêmica em nosso país”, disse.

O parlamentar ressaltou que a Lei 13.022, de 2014, estabelece as Guardas Municipais como parte do sistema de segurança pública brasileiro. 

“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional que a Guarda Municipal  seja integrante do sistema de segurança, mas, lamentavelmente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) não concede à Guarda Municipal as atribuições do poder de polícia”, salientou.

Pavão Filho enfatizou que é preciso um trabalho entre os poderes para garantir à Guarda Municipal o reconhecimento e integração ao sistema de segurança do país.

“Fazemos, então, um apelo à bancada federal do Maranhão na Câmara e no Senado para que se manifestem em favor da PEC que tramita atualmente e busquem garantir aos guardas municipais o poder de polícia”, concluiu.

Vereador Pavão Filho propõe gratificação a servidor municipal na modalidade serviço prestado

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Projeto do parlamentar foi encaminhado para as comissões de Justiça e Orçamento da Câmara

“Queremos valorizar aqueles que, ao longo de décadas, prestam seu serviço ao município de São Luís”, justificou Professor Pavão Filho /Fabrício Cunha 

Funcionários da Prefeitura de São Luís, que estão na condição de contratos na modalidade serviço prestado, podem ser contemplados com gratificação financeira no valor de 1/3 da remuneração no período de suas férias. É o que sugere o Projeto de Lei n.º 093/2023, de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), encaminhado às comissões de Justiça e Orçamento da Câmara.

O documento, apresentado em sessão da casa legislativa, altera Lei n.º 4.615/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e propõe que o benefício seja concedido a servidores com mais de cinco anos de exercício. 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso VII, estabelece que ‘são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal’. É nesta proposição que se baseia o projeto do vereador Professor Pavão Filho, que tem como objetivo reconhecer o trabalho desses trabalhadores.  

“Queremos valorizar aqueles que, ao longo de décadas, prestam seu serviço ao município de São Luís. E também fazer justiça, equiparando suas vantagens e direitos, que ocorrem por necessidade da municipalidade, onde muitos trabalhadores, na condição de serviço prestado na prefeitura, têm importância fundamental para a prestação de serviços públicos de qualidade à população. Entendemos que são profissionais experientes e qualificados, que se dedicam, diariamente, para garantir o bom funcionamento da máquina pública e, portanto, merecem esse reconhecimento”, avaliou.

O vereador observou que os funcionários que trabalham na Prefeitura de São Luís, em condição de serviço prestado, são, em muitas ocasiões, negligenciados e expostos a diferentes formas de precarização. Em sua avaliação, é inadmissível que esses servidores trabalhem de forma incansável e não tenham acesso aos mesmos direitos e gratificações que os servidores públicos. 

“Não há justificativa plausível para essa negligência, sendo que esses trabalhadores contribuem significativamente para o funcionamento eficiente da Prefeitura de São Luís. Eles são tão importantes quanto os servidores públicos efetivos e meritórios, fazendo jus, portanto, a uma equiparação com relação a benefícios e direitos”, frisou Professor Pavão Filho.

Seis projetos aprovados pela Câmara seguem para apreciação do Executivo Municipal de São Luís

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Proposições foram aprovadas na semana passada

A Câmara Municipal de São Luís aprovou seis projetos de lei durante a sessão ordinária do dia 12 de junho. As proposições agora serão encaminhadas para apreciação do Executivo Municipal.

De autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), o Projeto de Lei n.º 075/23 prevê a obrigação da Prefeitura de São Luís de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O projeto foi aprovado em regime de urgência com quebra de parecer e interstício.

Professor Pavão Filho também é autor do PL n.º 071/23, que altera o parágrafo único do artigo. 121B, da Lei Municipal n.º 6.091, de 27 de junho de 2016. A lei dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.

“Esta emenda objetiva reconhecer o excelente trabalho prestado por esses servidores ao longo de décadas ao Município de São Luís, assim como fazer justiça equiparando suas vantagens e direitos. Muitos servidores contratados antes da Constituição de 1988, que exerciam funções em secretarias diversas, foram designados à pasta de trânsito e transporte, tendo sido estes treinados e capacitados para exercer a função de agente de trânsito, e nesta função permanecem até o presente momento”, ressaltou.

Já o PL n° 044/23, da vereadora Karla Sarney (PSD), institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica no município de São Luís. Também foi aprovador o Projeto de Lei n° 024/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que considera de utilidade pública a Escola Comunitária Sempre Feliz (ECSF).

Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 045/23, elaborado pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC), que institui o Dia Municipal dos Pacientes Ostomizados. Também de iniciativa do parlamentar, o PL n° 066/23 institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Infantojuvenil”.

Foto: Leonardo Mendonça