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Aprovado PL de Iracema Vale que cria política de atenção e reintegração social de dependentes de drogas

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De acordo com a parlamentar, Projeto de Lei nº 377/2024 tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a atenção e a reinserção social desse público.

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 377/2024, de autoria da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), que estabelece diretrizes para a instituição da política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas, no âmbito do estado do Maranhão.

Na justificativa do projeto, a deputada Iracema Vale explica que se trata de uma proposição que tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

De acordo com o projeto, são princípios da política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas: o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade; e a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Objetivos

Segundo a proposição da deputada Iracema Vale, a política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas tem os seguintes objetivos: contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no estado do Maranhão; e promover a integração entre as políticas de atenção e reintegração social de usuários e dependentes de drogas e as políticas públicas setoriais dos órgãos e Poderes do Estado.

Constituem diretrizes para as atividades de atenção e reintegração social de dependentes de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para o fortalecimento dos fatores de proteção. E também constituem diretrizes para as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares aquelas que visem a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Princípios

O projeto prevê que as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes: respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana; a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais; e a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

De acordo com o projeto, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem também observar a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais; o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas; o estímulo à capacitação técnica e profissional e o atendimento de urgência e emergência ao usuário de drogas em crise.

Câmara analisa PL de Raimundo Penha contra o etarismo e pela convivência entre gerações.

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Vereador Raimundo Penha / Foto: Fabrício Cunha

A Câmara Municipal de São Luís analisa o Projeto de Lei nº 0121/25, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que institui a Política Municipal de Combate ao Etarismo. A proposta é para prevenir e combater qualquer forma de discriminação baseada na idade, promovendo a igualdade de direitos e de oportunidades para pessoas de todas as faixas etárias. O documento é um incentivo à inclusão de todas as gerações na vida pública e privada.

De acordo com o vereador, o projeto é uma resposta à necessidade urgente de enfrentar o preconceito etário, que ainda é pouco debatido, mas afeta profundamente a vida de jovens e idosos. “O etarismo compromete a dignidade das pessoas e limita seu acesso ao trabalho, à educação, aos serviços e à participação na sociedade. Não podemos mais aceitar que alguém seja excluído apenas pela sua idade, seja por ser considerado inexperiente, no caso dos jovens, ou ultrapassado, no caso dos mais velhos”, afirmou Raimundo Penha.

A iniciativa propõe medidas concretas para garantir o respeito entre as gerações, como campanhas educativas, parcerias com empresas e instituições de ensino, capacitação de profissionais e criação de canais de denúncia para casos de discriminação.

Segundo o texto, estão definidas como práticas discriminatórias por idade, entre outras, o ato de impedir o acesso ao ensino ou ao trabalho, restringir vagas de emprego com limite etário (salvo exceções justificadas), dificultar o acesso a serviços públicos ou privados e praticar condutas humilhantes ou vexatórias com base na idade.

“São Luís precisa estar alinhada a outras cidades, que já vêm adotando políticas públicas contra o etarismo, como é o caso de algumas iniciativas em Minas Gerais. A promoção da igualdade entre gerações fortalece a coesão social e amplia as oportunidades para todos”, ressaltou o parlamentar.

Ainda de acordo com a proposta, o poder público municipal será responsável por regulamentar a nova política, em até 180 dias, após sua aprovação e publicação. As penalidades para quem infringir a lei incluem advertências, multas e, em casos de reincidência, aplicação em dobro do valor da penalidade.

“Conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovarmos esta proposta. É uma medida importante para construirmos uma São Luís mais justa, inclusiva e respeitosa com todas as gerações”, concluiu Raimundo Penha.

Aprovado PL que obriga divulgação de canais de atendimento do “Disque 100” em aulas virtuais da rede pública

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De autoria da deputada Janaína Ramos, PL nº 212/2023 torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes

Deputada Janaína Ramos é autora do Projeto de Lei nº 212/2023, que foi aprovado em segundo turno

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em segundo turno, na sessão desta quinta-feira (31), o Projeto de Lei nº 212/2023, de autoria da deputada Janaína Ramos (Republicanos), que torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas aulas virtuais e televisivas disponibilizadas pela rede de ensino público do Maranhão. A matéria vai à redação final.

Segundo o texto do projeto, os canais de atendimento do “Disque 100”, para denúncia de abusos e violência contra crianças e adolescentes, deverão ser divulgados nas aulas virtuais e televisivas que sejam disponibilizadas pelas redes de ensino pública por qualquer plataforma.

O material a ser utilizado na divulgação deverá assegurar a máxima proteção de crianças e adolescentes, respeitando o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Em sua justificativa, a deputa Janaína Ramos reforça que há uma real necessidade de crianças e adolescentes terem, cada vez mais, acesso às informações sobre os tipos de violência que possam sofrer e, caso sofram, saibam identificar e realizar a denúncia.

“Na medida em que não só crianças e adolescentes possam ter acesso aos canais de denúncias e consequente conscientização das violações, como também os demais integrantes da família, que, em muitos casos, participam do processo de aprendizagem dos seus filhos”, assinala.

Osmar Filho propõe utilização de asfalto ecológico nas obras de pavimentação e recuperação de vias públicas

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Se aprovado, o PL vai assegurar o uso preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis provenientes de reciclagem.

Osmar Filho propõe utilização de asfalto ecológico nas obras de pavimentação e recuperação de vias públicas

– Osmar Filho é autor de projeto que propõe utilização de asfalto ecológico nas obras de pavimentação e recuperação de vias públicas de competência do Maranhão

Um projeto de lei do deputado estadual Osmar Filho (PDT), em tramitação na Assembleia Legislativa, propõe a utilização de asfalto ecológico nas obras de pavimentação e recuperação de vias públicas de competência do Maranhão.

Se aprovado, o PL vai assegurar o uso preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis provenientes de reciclagem, observadas as normas técnicas de engenharia emitidas por órgãos competentes, e as normas dos órgãos ambientais.

“Esse tipo de asfalto não é uma novidade em termos de tecnologia de obras de pavimentação, haja vista que já é utilizado com este fim há, aproximadamente, 70 anos nos Estados Unidos e, no Brasil, há mais de 20 anos”, pontuou o deputado, acrescentando que o emprego desse tipo de material vem sendo aperfeiçoado para potencializar seus benefícios nos revestimentos asfálticos.

“A experiência ao redor do mundo aponta que a utilização do asfalto produzido com adição de borracha apresenta mais durabilidade devido à sua maior resistência ao desenvolvimento de trincas por fadiga, trincas por reflexão e menor susceptibilidade térmica, resistindo melhor à deformação permanente”, justificou

Outra vantagem levantada pelo pedetista com relação à utilização do asfalto ecológico é a redução de um problema de grande relevância atualmente, que é a geração e destinação de resíduos sólidos que poluem o ambiente.

“Os pneus inservíveis são um enorme passivo ambiental, que oferecem riscos à saúde pública, principalmente quando descartados indevidamente a céu aberto”, ressaltou Osmar, lembrando que, nesses casos, os pneus transformam-se em criadouros de mosquitos vetores de diversas doenças, tais como a dengue, zika, febre amarela e chicungunya.

Projeto da deputada Fabiana Vilar institui “Semana de sensibilização à doença Neurofibromatose”

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A deputada Fabiana Vilar (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 352/2023, que institui a “Semana de sensibilização à doença Neurofibromatose”, também conhecida como doença de Von Recklinghausen, a ser realizada, anualmente, no Maranhão, durante a semana que compreende o Dia Mundial da Saúde. Segundo a parlamentar, a Neurofibromatose é um conjunto de doenças que afetam o sistema neurológico.

“Os sintomas variam de acordo com o tipo da doença que o paciente é acometido e não existe um tratamento específico, entretanto, é possível minimizar os impactos causados pelo tipo da doença. No Brasil, um em cada cinco mil habitantes é acometido pela Neurofibromatose, um conjunto de problemas genéticos que atingem principalmente a pele e o sistema neurológico, atraso no crescimento, na aprendizagem, defeitos ósseos e uma série de outros danos à saúde”, explicou ele, informando que a doença se apresenta em três tipos: Neurofibromatose 1 (Von Recklinghausen), Neurofibromatose 2 e Neurofibromatose 3 (Schwannmatose).

De acordo com a justificativa, o projeto visa dar visibilidade ao problema da Neurofibromatose; contribuir para sensibilizar as pessoas e autoridades em relação ao tema, disseminando informações, quebrando o silêncio e reduzindo o tabu; minimizar o sofrimento e dar voz às pessoas com a doença e à família.

Também objetiva reunir entidades médicas, universidades, escolas, organizações não governamentais, entidades da sociedade civil organizada, grupos da área médica, grupos voluntários, com o intuito de promover ações que conscientizem as pessoas sobre o impacto emocional, na vida da família, a partir da descoberta da doença; além de promover a humanização do atendimento dos serviços de saúde, com oferta de apoio multiprofissional às famílias.

“É importante chamar a atenção das autoridades de saúde para uma doença que provoca formação de tumores no cérebro, na medula espinhal e nos nervos e que se caracteriza por lesões pigmentadas que se desenvolvem ainda na infância. A Neurofibromatose é causada por mutações de certos genes”, destacou a parlamentar.

E complementou: “A doença, de acordo com o tipo, provoca anomalias nos ossos, dificuldade de aprendizagem e pressão arterial elevada, falta de coordenação, fraqueza, sensação estranha, problemas de visão ou audição, dificuldade no equilíbrio e dor crônica em todo o corpo”.