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Deputada Daniella lança Projeto de Lei em defesa das mulheres maranhenses

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Parlamentar apresentou PL nº 123/2025, que exigirá das empresas de produtos alimentícios do estado a inclusão do aviso nos rótulos: “Em caso de violência contra a mulher, denuncie! Ligue 180”

Deputada Daniella anunciou projeto de lei que promete fortalecer a luta contra a violência de gênero no Maranhão

Na manhã desta terça-feira (18), a deputada Daniella (PSB) anunciou um projeto de lei que promete fortalecer a luta contra a violência de gênero no Maranhão. Na sessão plenária, a parlamentar apresentou a o PL nº 123/2025, que exigirá das empresas de produtos alimentícios do estado a inclusão de um aviso nos rótulos de seus produtos com a mensagem: “Em caso de violência contra a mulher, denuncie! Ligue 180”.

A iniciativa busca, além de conscientizar a sociedade sobre a importância das denúncias, ampliar o alcance da informação de que o combate à violência contra a mulher é uma luta de todos. Para a deputada Daniella, o enfrentamento deste problema requer ações efetivas e integradas, que envolvam tanto o poder público quanto a iniciativa privada.

A medida foi recebida positivamente na Assembleia Legislativa, onde já conta com o apoio de uma ampla maioria de deputados e deputadas. “Este projeto reflete o comprometimento do Legislativo maranhense com a proteção e os direitos das mulheres. Tenho confiança de que será aprovado com celeridade”, afirmou a deputada.

Em seu pronunciamento, Daniella destacou a urgência de medidas que visem à erradicação da violência doméstica e prometeu continuar sua luta incansável por políticas públicas efetivas. “Cada rótulo carregará não apenas uma mensagem, mas a responsabilidade que todos temos de combater a violência de gênero. Não podemos agir como se esta luta fosse apenas das vítimas e suas famílias. É uma causa que exige o compromisso de cada um de nós, na certeza de que a ciência de uma realidade, muitas vezes silenciada, pode salvar vidas”, emocionou-se a deputada.

Daniella, reconhecida por sua trajetória em defesa dos direitos humanos, reforçou que projetos como este são fundamentais para promover mudanças culturais duradouras. “Que o Maranhão se torne exemplo, trazendo à tona uma pauta imprescindível em todos os setores da sociedade”, concluiu.

Com o compromisso renovado em prol das maranhenses, a deputada Daniella reafirma o seu papel como defensora dos direitos das mulheres, mirando um futuro onde a violência de gênero seja, definitivamente, coisa do passado.

Assembleia aprova projeto que prevê reorganização e modernização do quadro de pessoal da DPE/MA

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A proposição visa à modernização de cargos que já fazem parte da estrutura do órgão, mas que com tempo tornaram-se obsoletos, como os de datilógrafo, vistoriador, entre outros

Na sessão plenária desta quarta-feira (09), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 07/2023, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), que trata sobre a organização do quadro de pessoal do órgão. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Na Mensagem de encaminhamento do texto normativo à Assembleia, o defensor público-geral, Gabriel Santana Furtado Soares, justificou a proposição. “Trata-se apenas de reorganização e modernização de cargos que já fazem parte da estrutura do órgão, mas que com tempo tornaram-se obsoletos, como os de datilógrafo, vistoriador, dentre outros. O projeto não irá gerar impacto financeiro no orçamento anual da Defensoria”, argumenta.

Ainda segundo Gabriel Soares, as alterações são necessárias para que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão possa melhor desempenhar as funções de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal”, complementou o defensor público-geral do Maranhão.

O texto normativo atende aos dispositivos legais dos artigos 109 da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 1994, e o artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº 19 de 11 de janeiro de 1994, atualizando seus anexos.

Seis projetos aprovados pela Câmara seguem para apreciação do Executivo Municipal de São Luís

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Proposições foram aprovadas na semana passada

A Câmara Municipal de São Luís aprovou seis projetos de lei durante a sessão ordinária do dia 12 de junho. As proposições agora serão encaminhadas para apreciação do Executivo Municipal.

De autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), o Projeto de Lei n.º 075/23 prevê a obrigação da Prefeitura de São Luís de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O projeto foi aprovado em regime de urgência com quebra de parecer e interstício.

Professor Pavão Filho também é autor do PL n.º 071/23, que altera o parágrafo único do artigo. 121B, da Lei Municipal n.º 6.091, de 27 de junho de 2016. A lei dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.

“Esta emenda objetiva reconhecer o excelente trabalho prestado por esses servidores ao longo de décadas ao Município de São Luís, assim como fazer justiça equiparando suas vantagens e direitos. Muitos servidores contratados antes da Constituição de 1988, que exerciam funções em secretarias diversas, foram designados à pasta de trânsito e transporte, tendo sido estes treinados e capacitados para exercer a função de agente de trânsito, e nesta função permanecem até o presente momento”, ressaltou.

Já o PL n° 044/23, da vereadora Karla Sarney (PSD), institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica no município de São Luís. Também foi aprovador o Projeto de Lei n° 024/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que considera de utilidade pública a Escola Comunitária Sempre Feliz (ECSF).

Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 045/23, elaborado pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC), que institui o Dia Municipal dos Pacientes Ostomizados. Também de iniciativa do parlamentar, o PL n° 066/23 institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Infantojuvenil”.

Foto: Leonardo Mendonça

Sancionada Lei de Neto Evangelista que garante diagnóstico precoce para pessoas com TEA

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Tratamento adequado e melhor qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que garante a Lei 11.456/2021, oriunda do projeto de lei 137/2021, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que assegura atenção integral do sistema de saúde ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).

O transtorno, que afeta o sistema nervoso, tem sintomas bastante variáveis. Normalmente se apresentam na infância entre um ano e meio e três anos, algumas vezes os sinais aparecem nos primeiros meses de vida. Não existe um exame para detectar o transtorno, e seu diagnóstico é baseado no histórico do indivíduo.

“Por isso quanto mais precoce é realizado o diagnóstico melhor será a qualidade de vida da criança pois cada caso terá os encaminhamentos às terapias necessárias e adequadas, com ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo”, disse Neto Evangelista.

Além disso, a regulamentação ainda enumera diretrizes para formulação e realização de políticas públicas voltadas para a pessoa autista, dentre elas: o acesso a medicamentos; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis.

Câmara aprova projeto de lei que autoriza construção do Centro de Comércio Popular de São Luís

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A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 306/19 que autoriza a concessão e o subsídio público para construção, operação e manutenção do Comércio Popular de São Luís, durante a sessão legislativa desta quarta-feira (5).

A proposta foi enviada pela prefeitura, por meio da Mensagem 021/19, e tem o objetivo de regularizar o comércio informal da capital.

O centro do comércio informal será implantado no Centro de São Luís, nas proximidades do Ginásio Costa Rodrigues. A obra está orçada em R$ 28.272.550,42 e será executada por meio de parceria público-privada. A prefeitura entrará com a contrapartida de R$ 8.000.000,00. As obras serão entregues em 12 meses.

O vereador Marcial Lima (PODEMOS) se mostrou favorável à aprovação do projeto. Ele concorda que a prefeitura realize mais parcerias com a iniciativa privada.

“Estamos dando um crédito, para que o Executivo faça essa obra. Embora o problema do comércio informal, era para ter sido resolvido com o início das obras da Rua Grande e do Complexo Deodoro. Esta cidade não pode ficar permanentemente na informalidade”, destacou o Marcial Lima.

De acordo com Umbelino Júnior (CIDADANIA 23), é importante que a Câmara debata esse tipo de questão.

“Votei nesse projeto, porque ele é emergente e vai melhorar a economia da nossa cidade. Mas, acredito que essa proposição deveria ser debatida um pouco mais pelo parlamento, porque, o que está em jogo é o futuro dos vendedores ambulantes”, advertiu Umbelino.

Para o vereador Ricardo Diniz (PRTB), a implantação do centro vai possibilitar que comerciantes informais se tornem microempreendedores individuais.

“Precisamos saber quem são os ambulantes que serão beneficiados com os boxes do centro do comércio informal, para que pessoas que estão há tempos na área não percam o direito. O shopping popular é importante, porque, além de garantir emprego e renda, vai permitir que pessoas de baixa renda comprem produtos de qualidade”, frisou Ricardo Diniz.

Os boxes serão destinados para os vendedores que possuem cadastros na Secretaria de Urbanismo, de acordo com o vereador Raimundo Penha (PDT).

“Esse projeto é apenas para autorizar concessão, porque os recursos já foram alocados na Lei Orçamentária Anual, votada por esta na Casa, no ano passado. Sugiro que a Comissão de Mobilidade solicite uma audiência pública com o secretário Leonardo Andrade, para ampliarmos o debate em relação à implantação do shopping popular”, argumentou Penha.

Conforme o presidente do Legislativo Municipal, vereador Osmar Filho (PDT), os vereadores mostraram maturidade política e compromisso com a população de São Luís, ao votarem a favor do projeto.

“A Câmara deu uma grande contribuição para geração de emprego e renda na capital do Maranhão. Com certeza, a implantação do Centro de Comércio Popular vai movimentar a economia da cidade”, relatou Osmar Filho.

O projeto de lei foi apreciado e aprovado por unanimidade pelos vereadores. Agora, ele seguirá para a sanção do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT).