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Projeto de Lei que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos em espaços públicos e privados é aprovado pela Câmara de São Luís

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A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça mas foi reprovada pela Comissão de Assistência Social / Foto: Leonardo Mendonça

O Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi aprovado em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária desta manhã (15) na Câmara Municipal de São Luís. A matéria que tramitava há dois anos na Casa proíbe que mulheres trans (definidas no texto do projeto como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas no município.

Marquinhos solicitou urgência na tramitação e o PL foi aprovado após um longo debate. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas foi reprovada pela Comissão de Assistência Social.

Durante a sessão, vereadores se dividiram em relação ao teor do projeto. O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), aponta que a matéria fere os princípios constitucionais e tem um teor discriminatório e preconceituoso. “Nenhuma matéria legislativa pode ser discriminatória, pode ser segregadora. Está na Constituição Federal. Por natureza, esse projeto já é inconstitucional”, disse Jhonatan Soares.

O autor da proposição argumentou que não é uma pessoa preconceituosa e defendeu sua proposta, dizendo que o projeto tem como finalidade apenas a proteção e a segurança das mulheres.

“Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir as nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, disse Marquinhos.

As vereadoras Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) manifestaram apoio ao projeto, alegando preocupação com a segurança das mulheres. “É um projeto que contempla a segurança de nós mulheres, não só das crianças e idosos, mas de todas nós”, declarou Rosana da Saúde.

Apesar de votar a favor da matéria, o vereador Raimundo Penha (PDT) ponderou que o tema deveria ser debatido com mais profundidade, inclusive com o auxílio de especialistas, para a construção de um projeto melhorado e mais adequado, que atenda a questão da segurança para as mulheres, mas que não seja excludente com as pessoas trans.

“As cinco mulheres que estão no plenário se posicionaram a favor do projeto, ou seja, dizendo que não se sentem seguras. Não se garante um direito retirando de outro. Eu me posicionarei a favor do projeto. Ninguém melhor para discutir essa matéria do que as cinco mulheres que estão aqui. Votarei o projeto mesmo achando que nós deveríamos revisá-lo e construir um projeto melhor”, justificou Raimundo Penha ao encaminhar seu voto.

Alternativa

No debate, o vereador Douglas Pinto (PSD) destacou que outras medidas devem ser pensadas para solucionar a situação e sugeriu que os atuais banheiros destinados a pessoas com deficiência venham a ser utilizados também pelas pessoas trans.

“Os banheiros acessíveis nem todo o tempo eles estão sendo demandados estão sendo utilizados pelos PCDs, e eles podem sim ser utilizados por pessoas trans, serem disponibilizados para pessoas trans, para a gente achar uma solução para essa questão toda”, frisou.

Douglas Pinto foi favorável ao projeto, mas, assim como Raimundo Penha, ele acredita que o tema deveria ser debatido com mais profundidade. “Acredito que é um tema que a gente precisa discutir amplamente para a garantia dos direitos de todos”, concluiu.

Próximo passo

Com a aprovação em dois turnos, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Câmara aprova sete projetos de lei na sessão desta segunda-feira

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As proposições versam sobre a alteração do calendário municipal e a difusão de direitos

Proposições foram aprovadas durante a sessão desta segunda-feira / Fabrício Cunha

A Câmara de São Luís aprovou na manhã desta segunda-feira, 20, sete projetos de lei de autoria dos vereadores. Em sua maioria, as matérias, que agora seguem para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD), versam sobre a alteração do calendário municipal e a difusão de direitos. Veja:

Calendário Municipal

O Projeto de Lei n° 161/23, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), institui no âmbito do município a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação. Segundo a autora, entre seus objetivos estão o estímulo à criação e a divulgação de políticas públicas na capital.

Já o Projeto de Lei n° 006/23, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), institui a campanha “Junho Violeta” em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.

De autoria do vereador Coletivo Nós (PT), o Projeto de Lei n° 194/23 institui, no âmbito do municipal, o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

O Dr. Gutemberg (PSC) é autor dos projetos de Lei n° 203/23 e 204/23 que tratam, respectivamente, sobre a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Uso do Cerol e Linhas Cortantes para a Prática de Soltar Pipa” e que institui no calendário municipal o dia de aniversário de fundação do Residencial Amendoeiras.

Por fim, o Projeto de Lei n° 214/23, de autoria do vereador Domingos Paz (Podemos), institui o Dia da Mulher Cristã Assembleiana no município de São Luís e dá outras providências.

Difusão de direitos

No sentido de dar mais publicidade aos direitos da pessoa com deficiência, o Projeto de Lei n° 180/23, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Cidadania), estabelece a Campanha Permanente de Promoção e Difusão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Combate ao Capacitismo.

A estratégia, segundo o autor, é a garantia de direitos por meio conscientização coletiva. “Além de dar visibilidade e estimular, através de jogos cooperativos, palestras e demais formatos possíveis, a luta contra o capacitismo bem como os direitos da pessoa com deficiência”, declarou.

Seis projetos aprovados pela Câmara seguem para apreciação do Executivo Municipal de São Luís

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Proposições foram aprovadas na semana passada

A Câmara Municipal de São Luís aprovou seis projetos de lei durante a sessão ordinária do dia 12 de junho. As proposições agora serão encaminhadas para apreciação do Executivo Municipal.

De autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), o Projeto de Lei n.º 075/23 prevê a obrigação da Prefeitura de São Luís de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O projeto foi aprovado em regime de urgência com quebra de parecer e interstício.

Professor Pavão Filho também é autor do PL n.º 071/23, que altera o parágrafo único do artigo. 121B, da Lei Municipal n.º 6.091, de 27 de junho de 2016. A lei dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.

“Esta emenda objetiva reconhecer o excelente trabalho prestado por esses servidores ao longo de décadas ao Município de São Luís, assim como fazer justiça equiparando suas vantagens e direitos. Muitos servidores contratados antes da Constituição de 1988, que exerciam funções em secretarias diversas, foram designados à pasta de trânsito e transporte, tendo sido estes treinados e capacitados para exercer a função de agente de trânsito, e nesta função permanecem até o presente momento”, ressaltou.

Já o PL n° 044/23, da vereadora Karla Sarney (PSD), institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica no município de São Luís. Também foi aprovador o Projeto de Lei n° 024/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que considera de utilidade pública a Escola Comunitária Sempre Feliz (ECSF).

Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 045/23, elaborado pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC), que institui o Dia Municipal dos Pacientes Ostomizados. Também de iniciativa do parlamentar, o PL n° 066/23 institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Infantojuvenil”.

Foto: Leonardo Mendonça

Coletivo Nós propõe criação da Medalha do Mérito Legislativo ‘Paulo Freire’

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Eunice Chê destacou que em São Luís diversos profissionais contribuem para que crianças, jovens e adultos tenham uma educação de qualidade. (Foto: Leonardo Mendonça)

O Coletivo Nós (PT) propôs por meio do Projeto de Resolução nº 0009/2021, a criação no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Luís, da Medalha do Mérito Legislativo “Paulo Freire”, que deverá ser concedida a personalidades locais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes à educação na capital maranhense.

De acordo com a proposta, a medalha, cunhada em bronze, terá a forma de um disco, com 3,5 cm de diâmetro e 1 cm de espessura, apresentando o brasão de São Luís, circundado pela legenda “Mérito Legislativo Paulo Freire”, com a inscrição, no verso, “Homenagem da Câmara Municipal de São Luís”, circundada de duas palmas em círculo.

A honraria será concedida por meio da indicação de parlamentares, até 30 dias antes da data da entrega, apoiada em maioria simples pelo plenário da Casa, até o máximo de uma vez por ano.

“Nosso grande mestre Paulo Freire, autor da pedagogia do oprimido, nos deixou um grande legado, bem como a obrigação, a responsabilidade de cada vez mais defender a Educação. As diversas gestões municipais devem a nossa população essa reparação de direito a uma educação de qualidade, em especial ao nosso povo que não teve a oportunidade de ser estimulado à alfabetização”, justifica a co-vereadora Eunice Chê.

A co-vereadora destacou que em São Luís, diversos profissionais contribuem para que crianças, jovens e adultos, tenham uma educação de qualidade.

“Temos diversos educadores e educadoras, escritores e escritoras com essa leitura de mundo que precisam ser vistos, conhecidos, destacados e homenageados por fazer da educação a maior ferramenta de transformação social. São profissionais comprometidos com a educação e, por tudo isso, o primeiro mandato coletivo desta Casa considera a criação da medalha do Mérito Legislativo Paulo Freire de grande importância”, enfatizou.

PAULO FREIRE

Paulo Freire foi o mentor da educação para a consciência, considerado o mais célebre educador brasileiro. Autor da “pedagogia do oprimido”, Freire defendia como objetivo da escola ensinar o aluno a “ler o mundo” para poder transformá-lo.

Paulo Freire teve atuação e reconhecimento internacional. Conhecido principalmente pelo método de alfabetização de adultos que leva seu nome, ele desenvolveu um pensamento pedagógico assumidamente político. Para Freire, o objetivo maior da educação é conscientizar o aluno. Isso significa, em relação às parcelas desfavorecidas da sociedade, levá-las a entender sua situação de oprimidas e agir em favor da própria libertação. O principal livro de Freire se intitula justamente Pedagogia do Oprimido e os conceitos nele contidos baseiam boa parte do conjunto de sua obra.