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Buriticupu no centro da Operação Acqua Alta: Gaeco apura fraude de R$ 7 milhões com mandados em São Luís, Imperatriz, Presidente Dutra e Cantanhede

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Gaeco está cumprindo mandados de busca e apreensão

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 5, a Operação Acqua Alta, em cumprimento a dez mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Os mandados estão sendo cumpridos em São Luís, Imperatriz, Buriticupu, Presidente Dutra e Cantanhede.

Mandados estão sendo cumpridos em cinco municípios

A investigação apura indícios de irregularidades na contratação da empresa Veneza Construções e Locações Eireli pela Prefeitura de Buriticupu, com supostos indícios de inexecução contratual e desvio de recursos públicos.

De acordo com o Gaeco, a empresa teria sido contratada para executar obras já realizadas na gestão municipal anterior. As apurações apontam que valores pagos pela Prefeitura teriam sido repassados a servidores públicos, familiares dos envolvidos e à empresa Alpha Construções e Serviços Ltda., ligada ao atual prefeito de Buriticupu. O prejuízo estimado é superior a R$ 7 milhões.

Operação tem apoio das polícias Civil e Militar

Os investigados já respondem a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo promotor de justiça titular da Comarca de Buriticupu, Felipe Rotondo.

A operação contou com a participação de promotores de justiça integrantes dos núcleos do Gaeco de São Luís e Imperatriz, com apoio das Polícias Civil e Militar do Maranhão, além dos promotores de justiça de Cantanhede e da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia. A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA) também auxiliou na execução das medidas.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para subsidiar eventual oferecimento de Denúncia.

Material apreendido será analisado pelo Gaeco e LAB-LD

ORIGEM DO NOME DA OPERAÇÃO

A operação recebeu o nome Acqua Alta em referência ao fenômeno de enchentes periódicas que ocorre na cidade de Veneza (Itália), quando a elevação anormal da maré faz com que o Mar Adriático invada a cidade. A denominação foi escolhida em razão do nome da empresa Veneza Construções e Locações Eireli, contratada pelo Município de Buriticupu.

Deputada Daniella lidera articulação que garante amparo a crianças órfãs do feminicídio

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Medida do Ministério Público acolhida pelo governador Carlos Brandão propõe auxílio mensal a menores de idade

Proposta, idealizada pelo Ministério Público do Maranhão, foi apresentada ao Executivo pela deputada estadual Daniella

Após indicação da deputada estadual Daniella, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou o encaminhamento à Assembleia Legislativa do projeto que institui o Auxílio Financeiro aos Órfãos do Feminicídio, uma iniciativa inédita no Estado que prevê o pagamento de meio salário mínimo mensal por criança ou adolescente até os 18 anos de idade.

A proposta, idealizada pelo Ministério Público do Maranhão, foi apresentada ao Executivo pela deputada estadual Daniella, que articulou junto ao governador Carlos Brandão o acolhimento e o encaminhamento da medida para apreciação legislativa. O projeto representa um avanço concreto na proteção social de crianças e adolescentes vítimas indiretas da violência contra a mulher.

O auxílio busca garantir condições básicas de alimentação, moradia e educação para filhos de mulheres assassinadas em crimes de feminicídio, uma realidade que atinge dezenas de famílias maranhenses todos os anos.

De janeiro de 2019 até 2025, 400 mulheres foram vítimas de feminicídio no Maranhão, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Com base em estimativas do IBGE e de estudos acadêmicos, esse número pode ter gerado mais de 1.100 órfãos apenas nesse período.

Parceria

Na segunda-feira (20), Daniella esteve na sede do Ministério Público do Maranhão, onde se reuniu com o procurador-geral do órgão, Danilo José de Castro Ferreira, e com o secretário de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, Alberto Bastos.

A deputada ressaltou que a iniciativa representa uma resposta concreta do Estado a uma tragédia silenciosa que atinge centenas de famílias maranhenses.

“Essa é uma das causas mais sensíveis com as quais já trabalhei. Por trás de cada número, existe uma criança que perdeu sua mãe de forma brutal e precisa reconstruir a vida. Esse auxílio é mais do que um apoio financeiro. É um gesto de humanidade, que devolve dignidade e esperança a quem ficou”, destacou a parlamentar.

O procurador Danilo Ferreira enfatizou a felicidade de poder discutir com a deputada Daniella e com o secretário Alberto Bastos a lei que concederá ajuda financeira, psicológica e médica para os menores dependentes das vítimas de feminicídio. E, também, por discutir novos projetos de combate à violência contra a mulher. “Agradecemos muito a presença da deputada Daniella e do nosso secretário Alberto​ Bastos para que a gente possa impulsionar ações do Ministério Público nesse sentido”, comentou.

O secretário Alberto Bastos pontuou que o governador Carlos Brandão tem uma sensibilidade muito grande em relação às crianças e, principalmente, aos órfãos de vítimas de feminicídio. “Esse auxílio é uma medida concreta que foi iniciada pelo Ministério Público, a quem parabenizo pela iniciativa. Essa articulação foi encaminhada pela deputada Daniella e o governador teve muita sensibilidade e assertividade em acolhê-la. Esperamos que em breve possamos dar esse apoio, a quem mais precisa”, destacou o secretário.

Segundo o procurador Danilo Ferreira, a parceria entre os poderes continuará em novos projetos. “Em breve teremos um projeto para atuarmos juntos, governo do Estado, Ministério Público, Poder Legislativo e toda a sociedade, para aumentarmos o IDH das cidades aqui do nosso Estado. Em breve teremos boas novidades”, afirmou.

Daniella também agradeceu o empenho das instituições envolvidas. “Agradeço profundamente ao Ministério Público do Maranhão por conduzir com tanta sensibilidade essa pauta, e ao governador Carlos Brandão, por acolher e transformar essa proposta em política pública. Quando o poder público atua de forma integrada, quem ganha é a sociedade”.

Com o encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa do Maranhão, a expectativa é que a medida seja apreciada e aprovada ainda neste semestre.

“O Maranhão está dando um passo histórico, mostrando que é possível transformar dor em política pública e construir um estado mais justo, solidário e humano”, finalizou a deputada.

MPMA deflagra Operação Regalo contra crimes licitatórios e lavagem de dinheiro na região de Imperatriz

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Operação Regalo acontece em Imperatriz e Davinópolis

Na manhã desta quinta-feira, 10, o Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio das Polícias Civil e Militar, deflagrou a Operação Regalo. A ação cumpre mandados judiciais expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, com foco em endereços nas cidades de Imperatriz e Davinópolis.

A operação é resultado de investigações conduzidas pelo Gaeco em apoio à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz. As apurações indicaram a prática de crimes licitatórios, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz, envolvendo contratações para locação de máquinas e ônibus, incluindo operadores, motoristas e combustível.

Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça determinou a quebra de sigilo telemático, a extração de dados, o bloqueio de bens dos investigados e a proibição de novas contratações das empresas envolvidas com órgãos públicos.

Operação conta com apoio das Polícias Civil e Militar

De acordo com as investigações, houve direcionamento ilícito de licitações, favorecendo duas empresas, sendo que uma delas já havia apresentado cotação na fase inicial do processo licitatório. Três empresas do mesmo grupo familiar foram usadas para manipular os preços e favorecer o esquema.

A abertura da licitação, inicialmente prevista para 11 de dezembro de 2019, foi adiada sob a justificativa de uma reunião com a pregoeira responsável. Posteriormente, a nova data foi marcada para 27 de dezembro de 2019, logo após o Natal, sendo publicada no Diário Oficial do Estado um dia antes. Na sessão, apenas as duas empresas investigadas participaram, vencendo o certame.

O nome da operação, “Regalo”, faz referência ao “presente de Natal”, considerando a data em que a licitação foi direcionada para as empresas vencedoras, uma delas ainda em atividade e com contratos vigentes. Desde 2020, essa empresa já recebeu mais de R$ 7 milhões pelos serviços prestados à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz.

A investigação teve origem em documentos compartilhados de outra operação do Gaeco, que já havia identificado um esquema de lavagem de dinheiro público na Sinfra de Imperatriz, com o uso de empresas para desvio de recursos.

Integrante da rede de saúde da Prefeitura de São Luís, Socorrinho São Francisco é 1° lugar em atendimento ao paciente, segundo pesquisa do MPMA

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Segundo pesquisa do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Socorrinho São Francisco, que integra a rede municipal de saúde da Prefeitura de São Luís, foi classificado como a unidade de saúde municipal com melhor atendimento. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (18) e tratam sobre a qualidade do serviço oferecido nos estabelecimentos de saúde pública, a partir do ponto de vista dos usuários do Sistema único de Saúde (SUS).

“Esta é uma notícia que nos enche de orgulho, pois reforça o compromisso que a gestão do prefeito Eduardo Braide tem em assegurar à população a devida assistência à saúde. São incontáveis os avanços que temos alcançado em nossa rede municipal e essa pesquisa serve para comprovar isso. Além disso, claro, parabenizamos as nossas equipes pelo trabalho executado”, afirma a secretária de Saúde, Ana Carolina Mitri.

O levantamento foi realizado no dia 22 de agosto de 2023, por meio da aplicação de questionários com um grupo de 100 pessoas. Entre os itens, foram avaliados o atendimento médico-hospitalar, equipe de enfermagem, atendimento na entrada da unidade hospitalar, comunicação da equipe com o paciente e a família até o recebimento de alta médica. O trabalho faz parte do projeto ImerSUS – Uma imersão nas Unidades de Saúde do Município de São Luís, realizado pela 3ª Promotoria de Saúde.

Fundado no dia 8 de dezembro de 2008, o Socorrinho São Francisco realiza mais de 300 atendimentos por mês e oferece serviços como consultas médicas em clínico geral, pediatria, exames de raio-x, execução de pequenas cirurgias, oftalmologia de urgência, eletrocardiograma e testes rápidos. Desde 2021, a unidade recebeu equipamentos novos e estabeleceu novas metas de segurança do paciente, assim como um novo fluxo de atendimentos e reforço da atuação do Núcleo de Educação Permanente com o fornecimento de orientações à população.

Assembleia e MPMA reúnem imprensa para debater cuidados na veiculação de notícias sobre suicídio

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A Assembleia Legislativa do Maranhão, em parceria com o Ministério Público Estadual, promoveu “Café da manhã com profissionais da mídia”, nesta quarta-feira (27), com o tema “O impacto da mídia na prevenção ao suicídio”, destacando orientações sobre a importância do cuidado na veiculação de notícias sobre o assunto. O encontro, que aconteceu no Auditório Neiva Moreira, contou com a presença da chefe do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), que afirmou que o papel do Legislativo vai além de propor leis, mas também de promover debates fundamentais para a sociedade. 

“Esse momento é muito importante, de parceria e de ajuda mútua entre o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e a mídia, que leva todo dia notícias para as pessoas, no sentido de que a gente faça a divulgação de notícias tristes, mas de uma forma que não opte pelo sensacionalismo e exposição das pessoas. Esse momento é para que a gente faça essa reflexão, esse debate e peça a contribuição da imprensa, no sentido de passar a notícia da forma adequada e que não prejudique outras pessoas”, assinalou a presidente da Alema.

A promotora de Justiça Cristiane Lago, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direito Humanos e Cidadania e do projeto ‘Rede do Bem’, desenvolvido via Ministério Público em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (FEPAS/MA), destacou que o trabalho dos profissionais da mídia é fundamental na prevenção dos casos de automutilação e suicídio e, por isso, a divulgação equivocada e fora das normas orientadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) pode provocar um efeito multiplicador desses episódios.

“Isso quem aponta são os estudos científicos. No momento que se divulga a imagem de uma vítima, os meios utilizados para cometer o suicídio, outros que estão adoecidos, que já têm a ideia de cometer o suicídio, vão imitar. E, assim, os números aumentam”, alertou. 

 

Responsabilidade  

O evento, que contou ainda com as presenças dos deputados Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Ricardo Rios (PCdoB) e Júnior Cascaria (Podemos), reuniu profissionais de diversos veículos de comunicação, além de profissionais da área da saúde e membros de instituições voltadas à temática da saúde mental.  

A diretora de Comunicação da Alema, jornalista Jacqueline Heluy, disse que a discussão dessa temática mostra a importância dos comunicadores no engajamento dessa luta com responsabilidade. “É o nosso papel. Correr atrás de likes, mais acessos para um tema tão sensível, que mexe com toda a população, com familiares, carece de muita responsabilidade e, por isso, estamos aqui”, frisou.

O psiquiatra Ruy Palhano pontuou que o suicídio é reconhecidamente um dos maiores problemas de saúde pública por que passa o mundo moderno. “Apesar de tudo, os números sobre as práticas de suicídio no mundo todo são variáveis. Lamentavelmente, o Brasil se encontra entre os países em que essas taxas vêm aumentando. E, por isso, encontros como esse são muito importantes”, disse. O evento fez parte da programação alusiva à campanha Setembro Amarelo

Sebastião Madeira deverá criar departamento para fiscalizar bares e combater poluição sonora

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Em vista do funcionamento irregular de casas noturnas e similares, além da poluição sonora proveniente desses locais, o Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Educação, enviou ofício ao prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, nessa terça-feira, 4, solicitando a criação de um departamento específico para atuar na fiscalização e no combate à poluição sonora.
No documento, o MPMA exige também que a Prefeitura realize convênios com órgãos de segurança pública para auxiliar nos trabalhos desta natureza, como determina a Lei Municipal 1.110/2004.

O titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Jadilson Cirqueira, relata que a autuação dos bares era realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Sepluma) junto com a Polícia Militar (PM). No entanto, com ações e pedidos individuais, a Justiça entendeu que a PM não pode realizar esse trabalho por não haver um convênio com a Sepluma.

O promotor explica que essa situação resultou no pedido de liminares por parte de alguns empresários impedindo a atuação da PM nesses estabelecimentos. A medida, no entanto, limitou o trabalho de fiscalização da Sepluma, já que a Secretaria não tem estrutura suficiente para executar as diligências devido ao perigo iminente das situações em questão.

200906110946561Segundo o promotor Jadilson, muito embora a Procuradoria Geral do Estado já esteja tomando providências para reverter essa situação, a Promotoria de Meio Ambiente da Comarca de Imperatriz se adiantou, exigindo do Poder Público Municipal a criação de um departamento específico para o controle do horário de funcionamento dos bares e para o combate à poluição sonora. “Tendo em vista o déficit da atuação da Sepluma neste trabalho, mesmo com a clara demonstração de empenho e dedicação dos servidores e de uma melhoria na aquisição de equipamentos da Secretaria, que recebeu a doação de decibelímetros, máquinas fotocopiadoras e um carro.

Jadilson Cirqueira afirma ainda que o MPMA tem realizado várias ações preventivas e de capacitação para o combate à poluição sonora no município. Em novembro de 2013, numa parceria com a Prefeitura, o MPMA ofereceu o curso de medição e avaliação do ruído ambiental aos policiais militares, agentes municipais de trânsito, fiscais ambientais do município, peritos criminais e servidores do MP. Posteriormente, a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Educação aplicou multas a empresas e pessoas físicas que causaram danos ao meio ambiente, convertendo estas multas em aquisição de equipamentos para serem usados em prol da coletividade, a exemplo dos doze decibelímetros (medidores de volume de som), que foram doados ao 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM), à Sepluma, à Secretaria de Trânsito (Setran) e ao Ministério Público.

Decibelímetros

Na manhã dessa quarta, 5, o MPMA entregou dois medidores de som para o 14º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de dar mais apoio técnico ao trabalho da PM no combate à poluição sonora. Os decibelímetros foram adquiridos por meio de uma multa aplicada ao vereador Fidelis Uchoa, por haver cometido uma infração ao meio ambiente.

Na ocasião da entrega, estiveram presentes o diretor das Promotorias de Imperatriz, Alessandro Brandão, o promotor Jadilson Cirqueira, o comandante do 14º BPM, tenente Edilson Carvalho, o representante da Sepluma – secretário Richard Seba, além de representantes da Defesa Civil.