Nesta segunda-feira, após muitas especulações sobre o futuro político de Edivaldo Holanda Júnior, o ex-prefeito de São Luís utilizou suas redes sociais para confirmar oficialmente sua candidatura a deputado estadual nas eleições de 2026.
Edivaldo, que esteve à frente da prefeitura de São Luís por dois mandatos consecutivos, totalizando oito anos de gestão, agora deixa claro seu próximo passo na carreira política.
A confirmação vem após diversos rumores e expectativas sobre o destino político do ex-prefeito, que, agora, coloca um fim às especulações e assume de vez o compromisso de concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa.
Com uma trajetória marcada por grandes realizações à frente da capital maranhense, Edivaldo se prepara para um novo desafio, buscando representar a população de São Luís e de todo o Maranhão em um novo cenário político.
Programação será aberta às 8h pela presidente da Assembleia, Iracema Vale. Haverá, também, rodas de conversa e troca de experiências entre as participantes.
1º Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão ocorrerá das 8h às 12h, no Auditório Fernando Falcão, na sede da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Maranhão realizará, nesta quinta-feira, 29, o 1º Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão. O evento ocorrerá das 8h às 12h, no Auditório Fernando Falcão, na sede da Alema, e reunirá deputadas, vereadoras, prefeitas, vice-prefeitas e líderes de todo o estado. O objetivo é discutir a atuação da mulher na política bem como a atividade de legislar e seus desafios.
Durante o encontro, será apresentada a Rede de Apoio às Mulheres e serão repassadas informações sobre o funcionamento da Procuradoria da Mulher e o procedimento para sua instauração em municípios.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), afirma que o 1º Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão é uma grande oportunidade para reunir deputadas estaduais, vereadoras e demais mulheres de todo o estado para discutirem o fazer legislativo, o papel e a força da mulher e, principalmente, os avanços e desafios para a construção de políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero e o fortalecimento do espaço da mulher na política.
“Desde o início da nossa gestão, a gente tem trabalhado para fortalecer a presença das mulheres na política, e daremos mais um passo importante com esse 1⁰ Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão, um momento de troca, de escuta, de construção coletiva com vereadoras, deputadas, prefeitas, vice-prefeitas e líderes de todo o estado”, ressaltou Iracema Vale.
Segundo a chefe do Legislativo maranhense, a mulher vem, ao longo dos anos, buscando e ocupando seu espaço na política. “Hoje, somos 12 deputadas estaduais na Assembleia Legislativa e são diversas mulheres em Câmaras Municipais, líderes de movimentos sociais, ocupando cargos importantes em diversas áreas. A ideia é que haja, cada vez, mais mulheres na política. Neste primeiro Encontro, vamos nos fortalecer ainda mais, trocar experiências e debater a política que faz a diferença na vida do cidadão, feita por mulheres e homens que atuam no mesmo patamar e que têm as mesmas oportunidades”, completa Iracema Vale.
Programação
A programação será aberta às 8h pela presidente da Assembleia, Iracema Vale, que dará as boas-vindas às participantes. Haverá, também, a apresentação da Rede de Apoio às Mulheres, detalhes institucionais e técnicos sobre as Procuradorias Municipais da Mulher, entrega de kits para as Procuradorias Municipais da Mulher já instaladas e outros momentos.
Um dos pontos altos do Encontro será a roda de conversa na qual parlamentares apresentarão as ideias e leis que impactaram em seu município. Participarão as deputadas Iracema Vale e Dra. Viviane; a secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha; a vereadora Concita Pinto; Amanda Waquim, entre outras.
O evento será encerrado com um momento cultural, com apresentação da peça teatral Pão com Ovo, com temática voltada para reflexões sobre o cotidiano das mulheres.
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, decidiu pedir demissão após a PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciá-lo ao STF (Supremo Tribunal Federal) sob a acusação de corrupção passiva e outros crimes quando ele ainda era deputado.
Nesta terça-feira (8) a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ministro Juscelino Filho (Comunicações) por suspeita de desvio de emendas parlamentares no período em que era deputado federal. A acusação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se torna o ministro réu. Em nota, Juscelino afirmou que é inocente e que confia na Corte para rejeitar a denúncia.
É a primeira denúncia apresentada pela PGR contra um integrante do primeiro escalão da gestão Lula neste mandato. O relator do caso no STF é o ministro Flávio Dino, que foi colega de Juscelino na Esplanada quando ocupou a pasta da Justiça. A denúncia está sob sigilo.
Juscelino foi indiciado em junho do ano passado pela Polícia Federal pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
Avaliação de aliados
Entre os aliados do governo existe uma avaliação de que uma eventual denúncia poderia forçar Lula a demiti-lo para evitar mais um foco de desgaste. Em declarações em 2024, o petista defendeu o direito de o auxiliar “provar que é inocente”, mas disse que ele perderia o cargo caso as investigações avançassem.
Nota
Em nota, a defesa de Juscelino disse que não foi notificada da denúncia, que, caso confirmada, será um “indício perigoso de estarmos voltando à época punitivista do Brasil”.
“De toda forma, o ministro reafirma sua total inocência e destaca que o oferecimento de uma denúncia não implica em culpa, nem pode servir de instrumento para o MP pautar o país. O julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), em quem Juscelino Filho confia que rejeitará a peça acusatória diante da sua manifesta ausência de provas”, completa a nota.
Juscelino disse ainda que, na condição de deputado federal, “limitou-se a indicar emendas parlamentares para custear a realização de obras em benefício da população”. O texto diz também que “os processos de licitação, execução e fiscalização dessas obras são de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo responsabilidade do parlamentar que indicou os recursos”.
Por que PGR denunciou Juscelino Filho?
O inquérito trata de suspeitas de desvio de emendas parlamentares para pavimentação de ruas de Vitorino Freire, no interior do Maranhão. A cidade era comandada por sua irmã, Luanna Rezende, que chegou a ser afastada do cargo no curso das apurações, mas retomou o mandato após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que um integrante do primeiro escalão do atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva é indiciado. Em nota quando foi indiciado, o ministro negou irregularidades e apontou “ação política” da corporação.
Ele criticou a investigação e afirmou que “apenas indicou emendas parlamentares para custear obras”. “A licitação, realização e fiscalização dessas obras são de responsabilidade do Poder Executivo e dos demais órgãos competentes”, diz a nota. Segundo ele, a “investigação revira fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade enquanto parlamentar”. “O indiciamento é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito”, completa.
Anúncio foi feito durante evento com o presidente Lula na quinta-feira (3). Ampliação direcionada à classe média deve beneficiar 120 mil famílias.
Programa permitirá a compra de imóveis de até R$ 500 mil com financiamentos em até 420 meses — Foto: Divulgação
O governo federal ampliou a faixa de renda familiar para a participação no programa “Minha Casa, Minha Vida” para até R$ 12 mil. Anteriormente, a faixa de renda era de até R$ 8 mil.
A medida foi anunciada nesta quinta-feira (3) no evento “O Brasil dando a volta por cima”, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o anúncio do governo, a ampliação do programa social é possível porque o Fundo Social do Pré-Sal vai passar a compor o orçamento das Faixas 1 e 2 do programa.
Por conta da ampliação da faixa de renda, o programa permitirá a compra de imóveis de até R$ 500 mil com financiamentos em até 420 meses, com taxa de juros de 10,5% ao ano. Há a expectativa de que 120 mil famílias passam a se beneficiar pela mudança, direcionada à classe média.
“Estamos reforçando o Minha Casa, Minha Vida, para que ele possa atender a mais brasileiros. Agora a classe média também vai ser beneficiada. A gente tem feito um longo trabalho nestes últimos dois anos. São milhares de pessoas realizando o sonho da casa própria”, disse o ministro das Cidades, Jader Filho.
Vereadora cobra explicações da empresa e promete acionar o Ministério Público
“É inadmissível. Estou aqui me solidarizando com essas mães e para dizer que essa luta também é nossa”, disse a parlamentar / Fabrício Cunha
Em discurso proferido na manhã desta segunda-feira (17), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de São Luís, a vereadora Flávia Berthier (PL) criticou o plano de saúde Humana Saúde pela suspensão de atendimento para crianças e adolescentes com autismo em clínicas especializadas.
A vereadora disse que a empresa Humana Saúde tem sido irresponsável em relação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus pais, que sofrem com a mudança do serviço.
“Essa empresa tem tirado as clínicas que atendem essas crianças, sem aviso prévio. Ela tem tirado o direito dessas crianças serem tratadas pelos profissionais que já haviam confiança, entre essas crianças e esses profissionais, os seus terapeutas”, afirmou.
Berthier ressaltou que o problema com a empresa Humana Saúde vem se repetindo em outros estados. “Nós vimos mães fazerem protestos não só em São Luís. No Piauí acontece a mesma coisa, em São Luís está acontecendo. As mães, inclusive, foram pra porta dessa empresa para pedir mais respeito”, disse.
A parlamentar repudiou a atitude da empresa e informou que vai acionar o Ministério Público para que a Humana Saúde preste esclarecimentos sobre a situação. “É inadmissível. Estou aqui me solidarizando com essas mães e para dizer que essa luta também é nossa”, concluiu.
A prefeita de Zé Doca, Flavinha Cunha, cancelou o carnaval tradicional na cidade para que durante os quatro primeiros dias de março sejam realizados eventos evangélicos.
Através de suas redes sociais, a prefeita anunciou que a medida tem o objetivo de agradar toda a população da cidade e pensando nisso, criaram o “Adora Zé Doca”.
Nesta segunda-feira (20) Flavinha divulgou outro vídeo, em que ela antecipa a festividade carnavalesca para 21, 22 e 23 de fevereiro. Mas até o momento, os nomes da atrações ainda não foram divulgados.
“Oi meus amigos e amigas! Vamos ter grandes novidades nesse 2025. A prefeita de Zé Doca, Flavinha e o deputado Josimar anunciam em primeira mão uma programação especial Para a comunidade gospel. Teremos o Adora Zé Doca, um período de bênçãos, louvor e agradecimento, vem com a gente”, escreveu.
O jornalista Juraci Filho, diretor de Rádio e TV da Assembleia Legislativa do Maranhão, substituirá a jornalista Jacqueline Heluy na Diretoria de Comunicação da casa.
Juraci Filho
Jacqueline foi exonerada do cargo após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e está recorrendo da decisão. Heluy entende que houve um equívoco do ministro Moraes na avaliação do seu grau de parentesco.
Victor Bonato foi acusado de estupro por três fiéis da igreja Galpão. Imagem: Reprodução/Instagram…
São Paulo – SP
Victor Bonato, o influenciador evangélico de 27 anos preso após três fiéis denunciarem estupro, tem 147 mil seguidores no Instagram.
Na rede social, ele posta trechos de suas pregações e aconselha os seguidores. Em uma ocasião, um fiel perguntou se podia beijar uma menina em quem tinha interesse e Victor foi categórico: “Se vocês estão orando, se vocês estão buscando uma direção de Deus, por que precipitar as coisas?”
Victor teve prisão temporária decretada e cumprida no último dia 20. Na véspera, ele postou um vídeo no Instagram em que pede desculpas por ter cometido “alguns pecados” e diz que se afastaria das redes sociais. Ele também pede perdão às mulheres que “defraudou”— termo utilizado na Bíblia para o ato de despertar o desejo sexual em alguém do sexo oposto sem poder satisfazê-lo.
Em entrevista ao site UOL, a advogada de Victor afirmou: “Meu cliente nega veementemente as alegações contra ele”.
Em outro vídeo, ele critica o filme da Barbie. “Esse filme veio nos mostrar para onde Satanás, através do movimento feminista, através das militâncias, está querendo nos levar”, disse Victor, que classificou a mensagem de empoderamento feminino do filme como uma “inversão de valores”.
Na rede social, Victor também já fez campanha política. Ele incentivou os seguidores a votarem em Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais do ano passado. Quando o deputado Nikolas Ferreira (PL) tornou público o seu relacionamento, Victor postou um vídeo imitando um jogador prestes a entrar em campo: “Quando o Nikolas Ferreira sai de campo e alguém precisa ocupar o lugar de homem de Deus, bonito, solteiro, pregador e baterista”.
Victor era líder no movimento Galpão. O movimento religioso atua em Alphaville, região nobre da Grande São Paulo, e tem seguidores como a influenciadora Camila Loures. No vídeo que postou antes de ser preso, Victor afirma: “O Galpão não sou eu, o Galpão não é meu, é de Deus”.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA) elogiou a aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (3), do projeto que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. O PL 976/2022 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois no Plenário da Casa. A proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), segue agora para a sanção da Presidência da República.
“Uma mulher a cada seis horas é vítima de feminicídio no Brasil. Essa tragédia nacional tem vitimados milhares de crianças e adolescentes que ficaram desamparados, sem a mãe. Temos que amparar essas pessoas, ajudá-las a sobreviver depois de tanta dor”, afirmou o parlamentar.
Weverton lembrou o caso da maranhense vítima de feminicídio, a professora Arlete, de 23 anos, de Governador Archer, mãe de um garotinho de 2 anos. Ela foi assassinada no início de setembro pelo ex-namorado, inconformado com o fim do namoro de apenas 1 mês.
“Como ela, há muitas mulheres que também são mães e vítimas desse crime que tem envergonhado o nosso país. A aprovação desse projeto é um ato de justiça. A nossa sociedade falhou ao não proteger as nossas mães. Não pode falhar ao não amparar os seus filhos”, ressaltou.
Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, que é atualmente de R$ 1.320. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações. O projeto (PLP 192/23), que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e concilia a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.
O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.
Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.
Proporcionalidade
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentou que a lei atual é desproporcional e não há isonomia entre os agentes políticos. Ele apontou que, condenados pela mesma prática, senadores podem ficar inelegíveis por até 15 anos, enquanto deputados serão afastados das urnas por 11 anos.
“A contagem da inelegibilidade gera assimetrias entre agentes políticos com mandatos de quatro anos (deputados federais, estaduais e distritais) e de oito anos (senadores)”, apontou.
Ele destacou que a proposta repete normas do Código Eleitoral aprovado pela Câmara em 2021 (PLP 112/21). “A inelegibilidade por oito anos, duas eleições, está preservada. O projeto trata tão somente do início da contagem deste prazo, uma simplificação e unificação na linha do que já foi aprovado no Código Eleitoral”, disse.
A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR) avaliou que a proposta acaba com excessos da lei atual. “É uma revisão crítica para não criminalizar a política”, disse. Ela destacou que a inelegibilidade não pode atingir o tempo de um mandato que não existe mais, como ocorre atualmente.
A alteração foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Esse projeto vai afrouxar o combate à corrupção eleitoral e diminuir penalidades que políticos deveriam cumprir. Vamos dar uma péssima mensagem da Câmara para a sociedade brasileira.
Outras mudanças
A proposta amplia de 4 meses para 6 meses o prazo de desincompatibilização (afastamento do cargo) exigido para a candidatura de políticos, policiais, servidores públicos e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O relator explicou que a medida uniformiza regras.
“O modelo atual desequipara, sem razão suficiente, os prazos para a desvinculação dos agentes públicos, que variam entre seis e três meses. Daí a necessidade de uniformizá-los”, afirmou.
O texto também determina que, em caso de condenação por improbidade administrativa, a inelegibilidade dependerá de intenção de descumprir a lei (dolo). O objetivo é incluir na Lei Eleitoral mudança já feita à Lei de Improbidade Administrativa.
Conheça as principais mudanças na regra de inelegibilidade:
Legislativo
Como é hoje: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa são inelegíveis por oito anos contados do fim da legislatura. Como será: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa serão inelegíveis por oito anos contados da data da condenação.
Executivo
Como é hoje: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos cassados são inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos após o término da legislatura.
Como será: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos serão inelegíveis por oito anos contados da data da perda do cargo.
Cassação pela Justiça Eleitoral
Como é hoje: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes. Como será: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral serão inelegíveis por oito anos contados da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva.
Condenados pela Justiça
Como é hoje: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Como será: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis pelo prazo de oito anos após a condenação.
Blog do Márcio Santos 