Vereadora Rosana da Saúde /Foto: Leonardo Mendonça
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 168/25, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico de diabetes tipo 1. A proposta, apresentada na sessão do último dia 18 de agosto, foi encaminhada para análise das Comissões de Justiça e de Saúde da Casa Legislativa.
De acordo com a vereadora, o objetivo do projeto é desburocratizar o acesso a direitos e serviços destinados a pessoas diagnosticadas com a doença, evitando que pacientes e familiares precisem renovar constantemente laudos médicos para garantir benefícios já assegurados em lei. “Não faz sentido exigir a renovação constante de laudos médicos para uma doença que é irreversível e que exige tratamento permanente. destacou.
Na prática, a proposta pretende eliminar a necessidade de repetidas emissões de laudos, medida que deve agilizar o atendimento nas unidades de saúde, facilitar a concessão de benefícios sociais e reduzir os custos para pacientes e famílias. O documento médico válido de forma indeterminada teria reconhecimento em todos os serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, assegurando aos pacientes maior tranquilidade no acesso aos seus direitos.
Dados da doença
De acordo com dados da plataforma T1DIndex, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil em parceria com instituições internacionais, cerca de 588 mil brasileiros vivem atualmente com diabetes tipo 1. O levantamento aponta ainda que o número de casos cresce em média 5% ao ano no país.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça mas foi reprovada pela Comissão de Assistência Social / Foto: Leonardo Mendonça
O Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi aprovado em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária desta manhã (15) na Câmara Municipal de São Luís. A matéria que tramitava há dois anos na Casa proíbe que mulheres trans (definidas no texto do projeto como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas no município.
Marquinhos solicitou urgência na tramitação e o PL foi aprovado após um longo debate. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas foi reprovada pela Comissão de Assistência Social.
Durante a sessão, vereadores se dividiram em relação ao teor do projeto. O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), aponta que a matéria fere os princípios constitucionais e tem um teor discriminatório e preconceituoso. “Nenhuma matéria legislativa pode ser discriminatória, pode ser segregadora. Está na Constituição Federal. Por natureza, esse projeto já é inconstitucional”, disse Jhonatan Soares.
O autor da proposição argumentou que não é uma pessoa preconceituosa e defendeu sua proposta, dizendo que o projeto tem como finalidade apenas a proteção e a segurança das mulheres.
“Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir as nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, disse Marquinhos.
As vereadoras Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) manifestaram apoio ao projeto, alegando preocupação com a segurança das mulheres. “É um projeto que contempla a segurança de nós mulheres, não só das crianças e idosos, mas de todas nós”, declarou Rosana da Saúde.
Apesar de votar a favor da matéria, o vereador Raimundo Penha (PDT) ponderou que o tema deveria ser debatido com mais profundidade, inclusive com o auxílio de especialistas, para a construção de um projeto melhorado e mais adequado, que atenda a questão da segurança para as mulheres, mas que não seja excludente com as pessoas trans.
“As cinco mulheres que estão no plenário se posicionaram a favor do projeto, ou seja, dizendo que não se sentem seguras. Não se garante um direito retirando de outro. Eu me posicionarei a favor do projeto. Ninguém melhor para discutir essa matéria do que as cinco mulheres que estão aqui. Votarei o projeto mesmo achando que nós deveríamos revisá-lo e construir um projeto melhor”, justificou Raimundo Penha ao encaminhar seu voto.
Alternativa
No debate, o vereador Douglas Pinto (PSD) destacou que outras medidas devem ser pensadas para solucionar a situação e sugeriu que os atuais banheiros destinados a pessoas com deficiência venham a ser utilizados também pelas pessoas trans.
“Os banheiros acessíveis nem todo o tempo eles estão sendo demandados estão sendo utilizados pelos PCDs, e eles podem sim ser utilizados por pessoas trans, serem disponibilizados para pessoas trans, para a gente achar uma solução para essa questão toda”, frisou.
Douglas Pinto foi favorável ao projeto, mas, assim como Raimundo Penha, ele acredita que o tema deveria ser debatido com mais profundidade. “Acredito que é um tema que a gente precisa discutir amplamente para a garantia dos direitos de todos”, concluiu.
Próximo passo
Com a aprovação em dois turnos, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Medida visa ampliar as políticas públicas e dar mais qualidade de vida para as pessoas com deficiência.
Foto: Leonardo Mendonça
Está em análise nas comissões de Justiça e Educação da Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 041/24, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que dispõe sobre a garantia de acompanhamento aos alunos com deficiência em atividades externas escolares. A medida visa ampliar as políticas públicas e dar mais qualidade de vida para as pessoas com deficiência.
Conforme o texto do projeto, o acompanhamento nas atividades externas escolares deve ser feito por profissional especializado vinculado à escola (sem cobrança extra), pelos pais ou responsáveis e pessoas por eles indicadas. As atividades externas escolares são aquelas que ocorrem fora da escola, como visitas a museus, bibliotecas, teatros, centros culturais, monumentos, zoológicos, dentre outros.
A vereadora Rosana da Saúde ressaltou que esse tipo de atividade ajuda no aprendizado e desenvolvimento das crianças e adolescentes, e é essencial que alunos com deficiência possam participar de todas elas.
“A inclusão social é um dos pilares da educação, e é importante que todos os alunos, independentemente de sua condição, tenham acesso às mesmas oportunidades. Também está sendo proposto que a direção das escolas públicas e privadas sejam obrigadas a informar aos responsáveis pelos alunos com deficiência sobre o direito ao acompanhamento nas atividades externas escolares. Isso é importante para garantir o efetivo conhecimento do direito para que possam exercê-lo”, concluiu.
As proposições versam sobre a alteração do calendário municipal e a difusão de direitos
Proposições foram aprovadas durante a sessão desta segunda-feira / Fabrício Cunha
A Câmara de São Luís aprovou na manhã desta segunda-feira, 20, sete projetos de lei de autoria dos vereadores. Em sua maioria, as matérias, que agora seguem para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD), versam sobre a alteração do calendário municipal e a difusão de direitos. Veja:
Calendário Municipal
O Projeto de Lei n° 161/23, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), institui no âmbito do município a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação. Segundo a autora, entre seus objetivos estão o estímulo à criação e a divulgação de políticas públicas na capital.
Já o Projeto de Lei n° 006/23, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), institui a campanha “Junho Violeta” em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.
De autoria do vereador Coletivo Nós (PT), o Projeto de Lei n° 194/23 institui, no âmbito do municipal, o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
O Dr. Gutemberg (PSC) é autor dos projetos de Lei n° 203/23 e 204/23 que tratam, respectivamente, sobre a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Uso do Cerol e Linhas Cortantes para a Prática de Soltar Pipa” e que institui no calendário municipal o dia de aniversário de fundação do Residencial Amendoeiras.
Por fim, o Projeto de Lei n° 214/23, de autoria do vereador Domingos Paz (Podemos), institui o Dia da Mulher Cristã Assembleiana no município de São Luís e dá outras providências.
Difusão de direitos
No sentido de dar mais publicidade aos direitos da pessoa com deficiência, o Projeto de Lei n° 180/23, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Cidadania), estabelece a Campanha Permanente de Promoção e Difusão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Combate ao Capacitismo.
A estratégia, segundo o autor, é a garantia de direitos por meio conscientização coletiva. “Além de dar visibilidade e estimular, através de jogos cooperativos, palestras e demais formatos possíveis, a luta contra o capacitismo bem como os direitos da pessoa com deficiência”, declarou.
Blog do Márcio Santos 