Arquivo da categoria: Opinião

Governador Carlos Brandão anuncia pagamento do piso da enfermagem no Maranhão

Publicado em por
Resposta

O comunicado foi postado nas redes sociais de Brandão

O governador Brandão também informou que um projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa para que seja instituído o piso da Enfermagem no Maranhão – (foto: Secom/ MA)

Na manhã desta quarta-feira (20), o governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou o projeto de lei que dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional da Enfermagem, com reajuste nos salários de técnicos, auxiliares, parteiras e enfermeiros.

O comunicado foi postado nas redes sociais de Brandão, que destacou a parceria com o governo federal para que fosse possível o ajuste para a categoria.

“Nosso Governo, em parceria com o governo federal, realizará o pagamento do piso com o retroativo, nesta quinta (21). Receberão o reajuste todos que cumprirem os requisitos do Ministério da Saúde”.

Para ser beneficiado com o reajuste e receber o piso da categoria, o profissional precisa cumprir até 44 horas de trabalho semanais, não podendo ultrapassar esse limite, de acordo com o Ministério da Saúde, mediante regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), 15.825 profissionais foram cadastrados e destes, 7.693 foram habilitados pelo Ministério da Saúde, por preencherem o requisito de horas de trabalho semanais. Os demais precisarão atender a regra para terem direito ao reajuste.

De acordo com a Lei Federal, o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

O governador Brandão também informou que um projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa para que seja instituído o piso da Enfermagem no Maranhão.

“Essa é uma forma de regulamentar o repasse de recursos aos profissionais da categoria nos próximos meses. Contem com o nosso comprometimento”, governador Carlos Brandão.

O projeto de lei pretende regulamentar o repasse de recursos federais recebidos pelo Estado para os servidores públicos do Maranhão, suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como as entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área da saúde e entidades privadas que atendam pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS.

O texto foi encaminhado à deputada estadual Iracema Vale, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, na última quinta-feira (14). Assim que for aceito pela Casa, passa a valer para os profissionais que passam a receber integralmente os valores devidos, no limite dos recursos federais transferidos. A Lei entra em vigor na data da publicação.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, também falou a respeito da importância da lei para a saúde estadual.

“O governador Carlos Brandão assinou o projeto de lei e encaminhou à Assembleia após estudos da equipe técnica, garantindo a instrumentalização e viabilidade administrativa, jurídica e legal para que pudéssemos implantar esse piso em todo o território”, frisou Tiago.

“Uma grande conquista que precisa ser enaltecida. Aqueles que, nesse momento, não conseguirem cumprir os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, terão um tempo para atualizar as informações e também serem incluídos no pagamento”, explicou o secretário de Saúde.

O piso nacional da Enfermagem foi um compromisso assumido pelo atual presidente da República. No dia 12 de maio de 2023, Lula sancionou a lei que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões do orçamento do Fundo Nacional de Saúde, garantindo aos estados e municípios o complemento financeiro para o pagamento dos salários.

Divulgado resultado preliminar do concurso público da Alema

Publicado em por
Resposta

Próxima etapa, nos dias 21 e 22 de setembro, será a interposição de recursos contra o resultado preliminar das provas objetivas.

A Fundação Getúlio Vargas divulgou, nesta quarta-feira (20), o resultado preliminar do concurso público para preenchimento de vagas na Assembleia Legislativa do Maranhão. A lista com os nomes dos aprovados pode ser acessada neste link.

A próxima etapa do concurso, nos dias 21 e 22 de setembro, será a interposição de recursos contra o resultado preliminar das provas objetivas. O resultado final do certamente será divulgado no dia 5 de outubro.

Estão sendo oferecidas 66 vagas aos cargos de consultor legislativo (2), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11). Os salários oficiais são, respectivamente, de R$ 15.454, 89, R$ 7.902,06 e R$ 3.619,48.

Iracema Vale e Luzenice Macedo representam o Poder Legislativo no Fórum da Mulher Empresária

Publicado em por
Resposta

Chefe do Parlamento Estadual foi uma das palestrantes do evento promovido pela Associação Comercial do Maranhão e Luzenice Macedo recebeu o “Troféu Mulher Notável

Deputada Iracema Vale foi uma das palestrantes do evento e falou sobre sua missão à frente do Parlamento Estadual

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), e a consultora-geral da Casa, Luzenice Macedo, participaram, nesta quarta-feira (20), do 21º Fórum da Mulher Empresária.

A chefe do Parlamento Estadual foi uma das palestrantes do evento, que é promovido pela Associação Comercial do Maranhão (ACM). Já Luzenice Macedo recebeu o “Troféu Mulher Notável”, premiação que reconhece o trabalho de mulheres que se destacam em suas áreas de atuação.

Organizada pela ACM Mulher, a edição deste ano teve como tema “O poder da marca em um futuro digital”, no intuito de criar um ambiente de discussão sobre como o fortalecimento da marca pessoal e empresarial é importante no ambiente digital.

Primeira mulher a comandar o Parlamento Estadual em 188 anos de história da Casa da Legislativa, Iracema Vale disse que essa é uma missão carregada de responsabilidade, entre elas a de inspirar e apoiar outras mulheres.

Presidente da Alema foi uma das convidadas especiais do evento e recebeu flores durante a programação do Fórum

“Hoje, estamos aqui com essa missão de mostrar um pouco do nosso caminho, da nossa história e do nosso trabalho, para que outras mulheres também possam se sentir tão capazes, fortes e inspiradas para também percorrerem caminhos voos muito mais altos”, assinalou.

Mulher Notável

Na ocasião, a consultora-geral da Alema, Luzenice Macedo, recebeu o “Troféu Mulher Notável”, na categoria social, em reconhecimento ao trabalho que desenvolve na sua área de atuação. Ela é também conselheira do Conselho Estadual de Meio Ambiente, fundadora do Instituto Maranhão Sustentável (IMAS) e gestora sociocriativa do Casa d’Arte Centro de Cultura.

“Para além do orgulho em receber essa premiação, é importante porque ecoa as nossas causas, os nossos propósitos. É o motivo pelo qual estou sendo premiada hoje, porque temos feito um trabalho, que é coletivo, em torno de causas que promovem justiça social, econômica, cultural e, especialmente, ambiental. Só tenho a agradecer e sinto-me representando todas as forças femininas que me cercam”, afirmou Luzenice Macedo.

A consultora-geral da Alema, Luzenice Macedo, foi homenageada e recebeu o “Troféu Mulher Notável

A deputada Iracema Vale afirmou que o reconhecimento a Luzenice Macedo é motivo de muito orgulho para o Legislativo maranhense.

“Luzenice é uma servidora exemplar, competentíssima no que ela faz não só no trabalho, mas é um exemplo de cidadã. Como profissional e como ser humano, ela é uma pessoa que merece essa premiação e estamos muito felizes”, declarou a presidente da Alema.

Aprovado PL de Iracema Vale que trata da preservação da região dos Lençóis Maranhenses

Publicado em por
Resposta

Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

Deputada Iracema Vale é autora de projeto que trata da preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária da última quinta-feira (14), o Projeto de Lei 434/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses, com o objetivo de conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas da região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja. A matéria segue para redação final.

Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da rica fauna, flora e recursos hídricos da região, bem como a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural.

A proibição prevista no projeto não se aplica às atividades das comunidades tradicionais residentes na região. Além disso, as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na legislação estadual e no Código Florestal deverão ser rigorosamente observadas, sendo vedada a supressão de vegetação nativa para implantação de monoculturas.

Programa 

De acordo com o texto, também ficará instituído o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

O programa ofertará, ainda, a promoção de pesquisas científicas voltadas à conservação e manejo sustentável do bioma, de campanhas de conscientização voltadas à preservação dos Lençóis Maranhenses e a criação de projetos de educação ambiental e de capacitação para a população local. Os recursos financeiros serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Além disso, os órgãos ambientais estaduais competentes, conforme a proposição, deverão intensificar a fiscalização e o monitoramento das atividades potencialmente impactantes ao bioma, autuando e aplicando penalidades previstas na legislação estadual aos infratores.

Apartes 

Em aparte, o deputado Júlio Mendonça (PCdoB) ressaltou a importância do projeto para o desenvolvimento sustentável da região. “Precisamos criar cada vez mais condições para proteger as belezas que não são só dos maranhenses, mas do mundo. Vale destacar que, na área dos Lençóis, além do turismo, há um grande potencial para a agricultura familiar”.

O deputado Leandro Bello (Podemos) parabenizou a presidente da Casa pela iniciativa. “Os Lençóis Maranhenses são o grande patrimônio natural do nosso Estado. Parabéns pela preocupação da deputada em relação aos municípios da região, que vêm crescendo e precisam de organização para atrair mais turistas de outros estados do Brasil e do mundo”.

Por sua vez, o deputado Wellington do Curso (PSC) enfatizou a relevância da proposição para a população local. “Não podemos esquecer das comunidades tradicionais na construção de leis. Nós respeitamos e defendemos o agronegócio, mas, na região dos Lençóis Maranhenses, o potencial é o turístico. Parabenizo a presidente pela sensibilidade”.

Já o deputado Antônio Pereira (PSB) elogiou a dedicação da parlamentar no que tange à região dos Lençóis. “Quando eu vejo um projeto desta natureza, onde se preserva tudo o que Deus nos deu, fico muito feliz, principalmente porque também protege os agricultores de subsistência. A presidente Iracema merece os nossos parabéns e de toda a sociedade”.

Por fim, o deputado Zé Inácio (PT) acrescentou que o município de Barreirinhas, pertencente à região dos Lençóis, contém o maior número de assentamentos do Estado. “Isso significa que, ali, há muitos agricultores familiares que precisam de apoio e o projeto visa impedir a ampliação da monocultura na região, o que é muito pertinente”.

Justificativa

Em justificativa encaminhada à Assembleia, a presidente do Parlamento Estadual esclarece que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino indutor do turismo no Maranhão. Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal e um campo de dunas que ocupa dois terços da área total.

“No entanto, a crescente expansão das monoculturas na região tem causado impactos ambientais significativos, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos. Esses impactos, se não forem controlados, podem levar a uma perda irreversível da diversidade biológica e cultural”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Para Iracema Vale, com a implementação da lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. “Esse projeto representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, concluiu.

Fernando Braide celebra inauguração da Creche Maria Firmina dos Reis em São Luís

Publicado em por
Resposta

Segundo o parlamentar, a creche foi entregue após 10 meses de obras intensas, que deram fim a uma longa espera, pois havia alguns anos que a construção estava paralisada

Solenidade de inauguração da Creche Maria Firmina dos Reis, na região da Cidade Operária

Mais um marco na educação infantil de São Luís foi registrado, na sexta-feira (15), e o deputado estadual Fernando Braide (PSD) acompanhou, de perto, o grande feito. Desta vez, o irmão e prefeito da capital, Eduardo Braide, entregou aos moradores do Residencial Alexandra Tavares, região da Cidade Olímpica, a Creche Maria Firmina dos Reis, unidade que vai permitir que 100 crianças na faixa etária de 1 a 5 anos recebam cuidado e educação em tempo integral enquanto os pais trabalham.

A creche, que representa a concretização de um sonho para a comunidade, foi entregue após 10 meses de obras intensas, que deram fim a uma longa espera, pois havia alguns anos que a construção estava paralisada. Esta é a segunda unidade entregue este mês, de uma série de unidades de tempo integral que ainda serão inauguradas na atual gestão, que busca a abertura de mais de 800 vagas de creche e educação infantil, visando ao fortalecimento do cuidado da primeira infância. Parte dos investimentos provém do Governo Federal.

“Investir em educação é investir no futuro das próximas gerações. As nossas crianças precisam de atenção e educação em tempo integral para que os pais possam prover o sustento da família. Com essa inauguração, as mães do Residencial Alexandra Tavares, especialmente, vão poder trabalhar tranquilas, pois o cuidado e a segurança de seus filhos estarão garantidos”, celebra Fernando Braide, que, na ocasião, esteve acompanhado da esposa, Gracielen Nascimento, e da filha Giovana.

A dona de casa e mãe, Letícia Araújo, prestigiou a inauguração e disse que a unidade é um grande feito. Ela destacou a expectativa gerada com o novo espaço voltado à educação no bairro. “Essa entrega é uma maravilha nas nossas vidas, na vida de nossas crianças. Aguardávamos há muito tempo por esse momento e estamos muito gratos a Deus e ao prefeito. Meu filho tem um ano e já quero trazê-lo para cá, pois depois que ele estiver aqui eu terei a oportunidade de garantir mais renda para nossa família”.

Siara de Jesus, também moradora da localidade, destacou a importância da creche para a comunidade e, em discurso, agradeceu o investimento. “Somos mães, temos criança em casa, precisamos trabalhar e isso veio para ajudar bastante. Muito obrigado”, disse.

A nova Creche de Tempo Integral Maria Firmina dos Reis conta com um elevado padrão, tanto de estrutura física, como de recursos pedagógicos
A nova Creche de Tempo Integral Maria Firmina dos Reis conta com um elevado padrão, tanto de estrutura física, como de recursos pedagógicos

Tempo Integral

A nova Creche de Tempo Integral Maria Firmina dos Reis conta com um elevado padrão, tanto de estrutura física, como de recursos pedagógicos. A unidade possui três salas de creche, 2 salas de educação infantil, fraldários, brinquedoteca, sala dos professores, espaço para amamentação e solário, sanitários acessíveis adultos, masculino e feminino, secretaria, copa, refeitório, cozinha com despensa, varanda de serviço e, ainda, jardim e parquinho para as recreações e vivências ao ar livre.

“Esta é mais uma Creche de Tempo Integral para São Luís, onde mais de 100 crianças vão ter a garantia de um futuro melhor por meio da educação. Os pais vão poder deixar seus filhos de manhã, trabalhar, voltar no final da tarde para buscá-los, tendo a garantia de que a educação está sendo de qualidade”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

Saiba mais

O nome da creche é uma homenagem a escritora ludovicense Maria Firmina dos Reis, professora de primeiras letras, primeira mulher a ter um livro publicado na América latina, primeira escritora e romancista negra do Brasil, autora do romance abolicionista Úrsula, pioneira na crítica antiescravista da nossa literatura e a única mulher dentre os bustos da Praça do Pantheon, que homenageiam importantes escritores maranhenses, em São Luís.

Câmara aprova projeto que altera prazos da Lei da Ficha Limpa

Publicado em por
Resposta

(Brasília-DF)

Proposta faz parte da minirreforma eleitoral

Rubens Pereira Júnior, relator do projeto.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações. O projeto (PLP 192/23), que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e concilia a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.

O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.

Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.

Proporcionalidade

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentou que a lei atual é desproporcional e não há isonomia entre os agentes políticos. Ele apontou que, condenados pela mesma prática, senadores podem ficar inelegíveis por até 15 anos, enquanto deputados serão afastados das urnas por 11 anos.

“A contagem da inelegibilidade gera assimetrias entre agentes políticos com mandatos de quatro anos (deputados federais, estaduais e distritais) e de oito anos (senadores)”, apontou.

Ele destacou que a proposta repete normas do Código Eleitoral aprovado pela Câmara em 2021 (PLP 112/21). “A inelegibilidade por oito anos, duas eleições, está preservada. O projeto trata tão somente do início da contagem deste prazo, uma simplificação e unificação na linha do que já foi aprovado no Código Eleitoral”, disse.

A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR) avaliou que a proposta acaba com excessos da lei atual. “É uma revisão crítica para não criminalizar a política”, disse. Ela destacou que a inelegibilidade não pode atingir o tempo de um mandato que não existe mais, como ocorre atualmente.

A alteração foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Esse projeto vai afrouxar o combate à corrupção eleitoral e diminuir penalidades que políticos deveriam cumprir. Vamos dar uma péssima mensagem da Câmara para a sociedade brasileira.

Outras mudanças

A proposta amplia de 4 meses para 6 meses o prazo de desincompatibilização (afastamento do cargo) exigido para a candidatura de políticos, policiais, servidores públicos e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O relator explicou que a medida uniformiza regras.

“O modelo atual desequipara, sem razão suficiente, os prazos para a desvinculação dos agentes públicos, que variam entre seis e três meses. Daí a necessidade de uniformizá-los”, afirmou.

O texto também determina que, em caso de condenação por improbidade administrativa, a inelegibilidade dependerá de intenção de descumprir a lei (dolo). O objetivo é incluir na Lei Eleitoral mudança já feita à Lei de Improbidade Administrativa.

Conheça as principais mudanças na regra de inelegibilidade:

Legislativo

Como é hoje: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa são inelegíveis por oito anos contados do fim da legislatura.
Como será: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa serão inelegíveis por oito anos contados da data da condenação.

Executivo

Como é hoje: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos cassados são inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos após o término da legislatura.

Como será: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos serão inelegíveis por oito anos contados da data da perda do cargo.

Cassação pela Justiça Eleitoral

Como é hoje: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes.
Como será: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral serão inelegíveis por oito anos contados da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva.

Condenados pela Justiça

Como é hoje: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
Como será: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis pelo prazo de oito anos após a condenação.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Vereadores vão debater minirreforma eleitoral em painel proposto por Pavão Filho

Publicado em por
Resposta

Deputado federal Rubens Júnior, relator da proposta no Congresso Nacional, estará na Câmara de São Luís para esclarecer dúvidas

Painel acontece no Plenário da Câmara na próxima segunda (18) às 9h

Com o objetivo de discutir temas que pretendem promover importantes alterações nas regras das eleições do próximo ano ao introduzir mudanças nas leis que tratam do Código Eleitoral (Lei nº 4.437/65), a dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a das Eleições (Lei nº 9.504/97), a Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vai debater a minirreforma eleitoral (PL4438/33) que está em tramitação no Congresso Nacional, na próxima segunda-feira, 18, em painel proposto pelo vereador Pavão Filho (PDT).

O evento ocorrerá no Plenário Simão Estácio da Silveira, a partir das 9h, com presença do relator da minirreforma, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto-base do projeto, que será tema do encontro na capital maranhense, teve sua votação concluída nesta quinta-feira (14) e agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para vigorar nas eleições municipais de 2024.

Esclarecendo as dúvidas

Na sessão ordinária de quarta-feira (13), o vereador Pavão Filho usou a tribuna do legislativo ludovicense, para falar sobre a atividade que será realizada. Na oportunidade, o parlamentar pedetista destacou a importância do evento com presença do relator da minirreforma eleitoral para esclarecer as dúvidas em relação às mudanças que podem aperfeiçoar o processo eleitoral.

“Eu acho que essa Casa sai na frente de um debate importante para a cidadania brasileira, que é reforma político-eleitoral. O deputado Rubens Júnior é relator geral desta proposta, que é um tema que interessa a este Parlamento e a todo o Brasil. Não tem pessoa mais indicada para debater este assunto do que ele, que é um deputado do Maranhão e que se dispôs a estar conosco”, frisou o vereador.

O que deve ser alterado?

Entre outras modificações, a proposta prevê flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas.

Entre os pontos que minirreforma deve alterar estão:

  • Duração de inelegibilidade
  • Datas do calendário eleitoral
  • Regras para candidaturas coletivas
  • Regras para uso de recursos em campanhas
  • Regras para cota feminina
  • Regras de punição em caso de irregularidades.

Conheça a proposta de minirreforma eleitoral que será votada pelo Plenário da Câmara

Publicado em por
Resposta

Conheça os principais pontos da minirreforma apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara, que estão reunidos em um projeto de lei (PL 4438/23) e um projeto de lei complementar (PLP 192/23). Para que possa valer nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes de 6 de outubro deste ano, um ano antes do pleito.

Uma das principais mudanças da minirreforma diz respeito ao cálculo das “sobras” da eleição proporcional (para deputados federais, estaduais e vereadores). Atualmente, a distribuição das sobras é acessível a todos os partidos que participem do pleito, desde que o candidato tenha obtido votação equivalente a 20% do quociente eleitoral; e o partido do candidato tenha obtido votação equivalente a 80% do quociente eleitoral. A proposta exige que o partido obtenha 100% do quociente eleitoral, e o candidato, 10%.

Seguem as alterações previstas nas propostas da minirreforma eleitoral:

Novas regras das sobras

  • Inclui no Código Eleitoral novas regras para as chamadas “sobras” do sistema eleitoral proporcional, adotando o modelo 100/10 (para ser considerado eleito, partido do candidato precisa ter obtido 100% do quociente eleitoral e o candidato, sozinho, 10%), implementado em quatro fases.

Prestação de contas

  • Simplifica a prestação de contas de órgãos partidários que não tiveram movimentação financeira, nem tenham arrecadado bens estimáveis em dinheiro.
  • Simplifica a prestação de contas eleitoral quando envolvida a contratação de empresa terceirizada que, eventualmente, subcontrata serviços.
  • Disciplina a prestação de contas simplificada.
  • Disciplina o alcance do exame técnico da prestação de contas.
  • Elimina o recibo eleitoral assinado pelo doador e a prestação de contas parcial.
  • Limita a aplicação das sanções em caso de não prestação de contas partidárias apenas ao período de inadimplência.

Federação

  • Limitação do alcance de sanções aplicadas a órgãos de partidos integrantes de federação apenas às legendas, sem estendê-las a toda a federação.
  • Definição da aplicação da cota de candidaturas em razão do sexo no caso das federações.

Fundos

  • Passa a ser proibida a suspensão de repasse de cotas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no 2º semestre de anos eleitorais (regra que já existe em relação ao Fundo Partidário).
  • Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ficam impenhoráveis (regra que já existe em relação ao Fundo Partidário).
  • Autoriza a contratação e pagamento de serviços de segurança pessoal independentemente do sexo do candidato, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
  • Autoriza o pagamento com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha de despesas de caráter pessoal do candidato. Se o Fundo for utilizado, a comprovação é obrigatória.
  • Inclui a proporção de pessoas negras na regra de distribuição dos Fundos

Cotas

  • Disciplina a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as mulheres.
  • Disciplina a distribuição do tempo de propaganda gratuita em eleições proporcionais para as mulheres, nos termos de consulta respondida pelo TSE, em 2022.
  • Definição legal das condutas que caracterizam a fraude à cota de sexo nas candidaturas.
  • Divulgação pela Justiça Eleitoral, 5 dias após o encerramento do prazo para pedido de registro de candidaturas, dos percentuais que os partidos devem observar para distribuição de recursos às candidaturas.
  • Amplia o rol de vítimas da violência política contra a mulher.

Registro

  • Cria cadastro de eventuais inelegíveis
  • Antecipa em dez dias no período de convenções, mantida a duração atualmente em vigor.
  • Redução do prazo (de dez para seis dias) para que os partidos registrem seus candidatos. A modificação não causa prejuízo aos partidos, tendo em vista a criação da fase administrativa das campanhas, e, ao mesmo tempo, concede mais prazo à Justiça Eleitoral para o julgamento dos registros.
  • Retira o ônus dos partidos e candidatos de fornecerem certidões e documentos produzidos pelo próprio Judiciário para a fins de instrução do registro de candidatura. A rigor, na era da informação, cumpre reconhecer que não é razoável que a lei imponha um ônus ao cidadão para a obtenção de certidões emitidas pelo Poder Judiciário para apresentá-las ao próprio Poder Judiciário.
  • Alteração do prazo para o julgamento dos registros de candidatura. Atualmente é previsto o (praticamente inexequível) prazo de 20 dias antes do pleito. A proposta estabelece cinco dias antes da eleição. O objetivo é que a Justiça Eleitoral se manifeste sobre todos os registros pelo menos na instância ordinária.
  • Estabelece a fase administrativa da campanha e disciplina o que pode e o que não pode ser feito durante esse período. A criação dessa fase contribui com acréscimo de prazo para a Justiça Eleitoral julgar os registros de candidatura antes do pleito.

Candidaturas coletivas

  • Disciplina as candidaturas coletivas, qualificando-as como decisão interna de cada partido.

Regras de financiamento

  • Disciplina a utilização de recursos próprios do candidato e do vice/suplente.
  • Autoriza e disciplina as doações via Pix ou similar, de qualquer valor. Dispensa os candidatos de informarem à Justiça Eleitoral as doações recebidas por Pix ou similar – tal informação será divulgada pela própria Justiça Eleitoral.
  • Torna claro que o repasse aos candidatos por parte de empresas habilitadas pelo TSE para implementação de financiamento coletivo não configura doação de pessoa jurídica.

Propaganda

  • Disciplina a propaganda conjunta.
  • Regulamenta transporte público gratuito no dia da eleição.

Inelegibilidade

Redefine a data a partir da qual são contados os oito anos de inelegibilidade de agentes públicos condenados:

  • Senadores, deputados federais, estaduais e vereadores condenados: a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
  • Governadores e vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos: a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
  • Agentes públicos condenados pelo TSE: a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva pelo qual foi punido.
  • Agentes públicos condenados pela Justiça comum: a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
  • Agentes públicos que renunciaram para evitar perda de mandato: a partir da data de renúncia
  • Agentes públicos condenados por improbidade administrativa: a partir da data da condenação, sendo aplicada inelegibilidade apenas àqueles condenados concomitantemente por lesão ao erário e enriquecimento ilícito

Desincompatibilização

  • Unifica em seis meses antes da data da eleição o prazo para que agentes e servidores públicos que desejem se candidatar se desincompatibilizem dos cargos que ocupam.
  • Servidores públicos que não licenciarem para concorrer a cargo eletivo mas que não tiverem a candidatura apresentada por partido político ou tiverem a candidatura indeferida devem voltar imediatamente às suas funções – ou serão responsabilizados administrativamente.

Define a ideia de “dolo” para condenação por improbidade administrativa

  • Para que agente público seja condenado por improbidade administrativa exige que sejam comprovados ao mesmo tempo lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

Conheça as propostas na íntegra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Janaína Ramos registra passagem da “Caravana Maranhão Todos por Elas” em Timon

Publicado em por
Resposta

A parlamentar afirmou que, além das atividades ofertadas pela caravana, foi um momento importante para troca de experiências e discussão de políticas públicas para mulheres

Na tribuna, Janaína Ramos destacou a importância dos serviços ofertados pela ‘Caravana Maranhão Todos por Elas’

Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (13), a deputada Janaína Ramos (Republicanos) destacou a passagem da caravana “Maranhão Todos por Elas” pelo município de Timon. De acordo com a parlamentar, a iniciativa reúne diversas esferas governamentais e sociais em um esforço conjunto para fortalecer políticas públicas voltadas para as mulheres e combater a violência de gênero. 

“Foi um momento para troca de experiências e discussão de políticas públicas para mulheres. Essas caravanas são justamente para conscientizar as nossas mulheres sobre todos os tipos violência”, afirmou a deputada.

Ainda de acordo com Janaína Ramos, dados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) apontam que, somente este ano, já foram concedidas cerca de 12 mil medidas protetivas emitidas em favor de mulheres vítimas de violência.  

“É um dado alarmante, mas, por outro lado, a gente vê que as mulheres estão se conscientizando e se encorajando a procurar os meios para denunciarem esses agressores. Nós precisamos levar a caravana para todos os 217 municípios do Maranhão”, destacou a parlamentar. 

Na ocasião, Janaína parabenizou o governador Carlos Brandão pela execução de ações fundamentais voltadas às mulheres maranhenses. “A implementação de iniciativas como a ‘Caravana Maranhão Todos Por Elas’ tem alcançado resultados reais. Além de incentivar o fortalecimento de políticas locais de proteção e autonomia das mulheres, essas ações refletem no encorajamento delas”, salientou. 

Cartilha

Além disso, a deputada destacou também a cartilha “Mermã, teu Direito é Lei”, elaborada pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa, que reúne uma compilação de leis de âmbito estadual e federal sobre os direitos da mulher.  

“Quero enaltecer está iniciativa, além de parabenizar a presidente Iracema Vale e a procuradora da Mulher, deputada Daniella, pela idealização desse projeto”, disse.

A parlamentar finalizou seu pronunciamento informando que a caravana estará, ainda este mês, nos municípios de Codó (21) e Bacabal (22). “Esse é o momento de mobilizarmos as nossas mulheres, vereadoras, prefeitas, lideranças políticas da nossa região, para que elas participem, tomem conhecimento das leis que hoje asseguram o seu direito”, concluiu.

São Luís ganha título de Capital Nacional do Reggae

Publicado em por
Resposta

A ilha passa a ser reconhecida como a Capital Nacional do Reggae após ser sancionada a Lei 14.668.

Passados quase 50 anos, São Luís agora é Capital Nacional do Reggae, reconhecida pela Lei 14.668, publicada nesta terça-feira (12), no Diário Oficial da União.

Criado na Jamaica, no final da década de 1960, o ritmo é uma derivação do ska, gênero musical que mistura elementos caribenhos ao blues, originário no canto de saudade que dava ritmo ao trabalho dos africanos escravizados; criando um ritmo alegre, dançante e que fala da discriminação racial.

Foi a partir de músicos jamaicanos que tocavam o ska, como Toots Hibbert, da banda The Maytals, que o ritmo e o termo originário da palavra rags – farrapos, em tradução livre – ganharam o mundo por meio de pioneiros, como The Wailers, banda formada por Bob Marley, Peter Tosh e Bunny Wailer.

O ritmo, embalado por letras com críticas sociais contra o preconceito, a desigualdade e a pobreza, chegou aos maranhenses por meio das ondas curtas de rádios caribenhas e por lá ficou. Ganhou jeito de dançar, bailes aparelhados, DJs dedicados, clubes, programas de rádio e bandas como a Tribo de Jah, que na década de 1980 difundiu a versão nacional do reggae, nascida na Jamaica brasileira.

Museu

Atualmente, São Luís tem centenas de radiolas, com DJs. As bandas se multiplicaram e a cidade ganhou em 2018 o primeiro museu temático sobre o ritmo, fora da Jamaica, o Museu do Reggae Maranhão.

O local além de reunir discos, instrumentos, vídeos e outros ícones históricos, também é um espaço cultural para a realização de shows, festivais, aulas e oficinas.

(Com informações da Agência Brasil e do Jornal O Imparcial)