Em 2020, subprocuradora fez manifestação classificando como inverídica acusação contra a ONG Transparência Internacional.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli — Foto: Brenno Carvalho/O Globo
Ao exigir acesso a documentos do acordo de leniência de R$ 10,3 bilhões firmado pela J&F para investigar a ONG Transparência Internacional, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse considerar que “fatos gravíssimos” envolvendo a entidade não teriam passado “pelo crivo do Judiciário e do Tribunal de Contas da União” (TCU). Mas as acusações que Toffoli quer investigar já foram desmentidas pela própria Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na decisão desta segunda-feira, Toffoli afirmou que é necessário apurar se a Transparência recebeu parte dos recursos destinados ao pagamento da multa da J&F como parte de seu acordo de leniência.
Só que essa suspeita foi descartada em dezembro de 2020 em uma manifestação formal da subprocuradora então responsável pela comissão que avalia casos de corrupção enviada a outra colega, coordenadora de uma câmara do MPF.
“A Transparência Internacional não recebeu e tampouco receberá qualquer tipo de remuneração pela assistência prestada. Pelo contrário, desde a assinatura do memorando de entendimentos firmado entre todas as partes envolvidas, ficou estabelecida a proibição de qualquer transferência de recursos para que a instituição não governamental realizasse o apoio técnico cooperativo”, escreveu a subprocuradora-geral da República Samantha Dobrowolski, então coordenadora da comissão permanente de assessoramento para acordos de leniência e colaboração premiada.
Trecho da manifestação da PGR, em que subprocuradora classifica como ‘inverídica’ acusação contra a ONG Transparência Internacional — Foto: PGR/Reprodução
Segundo a subprocuradora, a Transparência Internacional “prestou somente auxílio no planejamento e na definição de estratégias de investimento dos recursos envolvidos, estudando formas de reparação à sociedade e propondo metodologias para a melhor execução de projetos sociais, seguindo as melhores práticas internacionais, de que é conhecedora, como organização não governamental de alcance mundial que é”.
O ofício é endereçado à subprocuradora Maria Iraneide Facchini, que coordenava na época a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
O secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, aliado da família Sarney, foi exonerado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A demissão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12), Rocha era o “número 2” da pasta comandada por Jader Filho.
O presidente Lula assinou além da exoneração do deputado Hildo Rocha, do cargo de secretário executivo do Ministério das Cidades, toda a sua equipe de gabinete. A exoneração de Hildo e equipe foi publicada no Diario Ofcial da União desta sexta-feira (12).
A medida, divulgada oficialmente em Brasília, não trouxe ainda detalhes sobre os motivos da exoneração.
Hildo Rocha foi apanhado de surpresa com a publicação no Diário Oficial, não tendo tempo nem de se movimentar para tentar reverter a situação.
A exoneração de Hildo Rocha teria sido motivada pela recusa de atendimento a um pedido, “vindo de cima”, sobre liberação de emendas por meio da Caixa Econômica Federal (CEF).
A liberação de emendas do Ministério das Cidades relacionadas ao programa Minha Casa Minha Vida, era uma atribuição do secretário executivo Hildo Rocha, que teria recusado fazer liberações neste momento por entender que estava fora do período.
A postura de Hildo Rocha não teria agradado Jader Filho ou interessados “de cima”, e por isso teriam “pedido a cabeça” do secretário executivo. Consequentemente, o ministro teria aproveitado para exonerar logo todo o gabinete.
VEJA ABAIXO A LISTA DOS EXONERADOS:
RONIVALDO RODRIGUES MATIAS do cargo comissionado executivo de Assessor Técnico do Gabinete da Secretaria-Executiva, código CCE 2.10, deste Ministério, a contar de 11 de janeiro de 2024.
ANTONIO DA COSTA MATOS do cargo comissionado de Assistente do Gabinete da Secretaria-Executiva, código CCE 2.07, deste Ministério, a contar de 11 de janeiro de 2024.
GUSTAVO RODRIGUES SOARES do cargo comissionado executivo de Assessor da Secretaria-Executiva, código CCE 2.13, deste Ministério, a contar de 11 de janeiro de 2024.
VALMOR CERQUEIRA PAZOS FILHO do cargo comissionado executivo de Assessor Técnico do Departamento de Gestão Estratégica e Informações da Secretaria-Executiva, código CCE 2.10, deste Ministério, a contar de 11 de janeiro de 2024.
MDB emite comunicado
O diretório nacional do MDB emitiu nota indicando a nova função, do deputado federal suplente Hildo Rocha, exonerado na quinta-feira (11) pelo presidente Lula.
A nota é assinada pelo presidente Baleia Rossi e pelo líder do MDB na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões Jr.
Segundo a nota, Hildo Rocha “sempre dedicado à reforma tributária, vai coordenar, junto à bancada do partido, as discussões sobre os projetos infraconstitucionais relacionados ao tema”.
Pesquisa foi realizada entre 1º e 5 de dezembro, e a margem de erro é dois pontos percentuais
Luiz Inácio Lula da Silva, aguarda os presidentes dos países membros do Mercosul no Museu do Amanhã durante o segundo dia da cúpula do Mercosul no Rio de Janeiro — Foto: MAURO PIMENTEL/AFP
O Ipec divulgou na última quinta-feira (07) nova pesquisa sobre avaliação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A pesquisa aponta que 38% consideram o governo “ótimo ou bom”, enquanto 30% avaliam como “regular” e 30% como “ruim ou péssimo” — neste último caso, o crescimento foi de cinco pontos em relação ao último levantamento. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento foi feito entre os dias 1º e 5 de dezembro.
De acordo com os dados divulgados, 51% dos entrevistados aprovam a maneira como o petista está governando o Brasil, contra 43% que desaprovam. Ao comparar os dados atuais com a pesquisa anterior, divulgada em 6 de setembro, a aprovação caiu cinco pontos (56% para 51%), enquanto a desaprovação oscilou quatro (de 39% para 43%).
O Ipec ainda questionou os entrevistados sobre a confiança em Lula, uma avaliação se o atual chefe do Executivo está sendo melhor, igual ou pior do que a pessoa esperava, entre outras questões. Veja as perguntas feitas pelo Ipec:
O Ipec perguntou: “O(A) sr(a) aprova ou desaprova a maneira como o Presidente Lula está governando o Brasil?”: 51% aprovam 43% desaprovam 6% não sabem/não responderam
O Ipec perguntou: “Como o(a) sr(a) classifica a administração do Presidente Lula até o momento?”: 13% – ótima 25% – boa 30% – regular 9% – ruim 21% – péssima 2% não sabem/não responderam
“O(A) sr(a) confia ou não confia no Presidente Lula?” 48% confiam 50% não confiam 3% não sabem/não responderam
“De modo geral, o governo do presidente Lula está sendo melhor, igual ou pior do que o(a) sr(a) esperava?”: 32% – melhor 30% – igual 35% – pior 2% – não sabem/não responderam
“Pensando na situação econômica do Brasil neste momento, o(a) sr(a) diria que ela está melhor, igual ou pior do que estava seis meses atrás?”: 39% – melhor 23% – igual 36% – pior 2% – não sabem/não responderam
“Daqui a seis meses, o(a) sr(a) acredita que a yyy econômica do Brasil estará melhor, igual ou pior do que hoje?”: 45% – melhor 19% – igual 30% – pior 5% não sabem/não responderam
Ao comentar sobre a afirmação “O(A) sr(a) diria que o governo do presidente Lula:”, as respostas foram: 32% – “Está tendo boas ideias para o país e vem conseguindo colocá-las em prática” 27% – “Está tendo boas, mas não está conseguindo colocá-las em prática” 37% – “Não está tendo boas ideias para o país” 4% – não sabem/não responderam
Nomes têm o apoio de ministros da Corte, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes; indefinição levou dois meses
Paulo Gonet, presidente Lula e Flávio Dino — Foto: Divulgação/Presidência da República
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu nesta segunda-feira duas indicações que estavam em compasso de espera há dois meses: o ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, foi escolhido para o Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o subprocurador-geral Paulo Gonet é o nome designado para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois têm o apoio de ministros da Corte, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Casa fará um “esforço concentrado” para votar as indicações em dezembro.
A vaga no STF estava aberta desde o dia 29 de setembro, e a da PGR, desde o dia 26 do mesmo mês. Depois de idas e vindas, a decisão foi sinalizada por Lula durante encontro com os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin na semana passada.
O que acontece agora
As duas indicações precisam passar pelo Senado
Dino deve enfrentar resistências de bolsonaristas na Casa
O calendário é apertado até o fim do ano, mas o objetivo do governo é que as votações ocorram ainda em 2023
Dino, Gonet e os ministros Márcio Macedo (Secretaria-Geral), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social) e Geraldo Alckmin (Indústria) estiveram no Alvorada pela manhã, quando Lula assinou os ofícios enviados ao Senado.
Lula oficializou nomes de Flávio Dino ao STF e Paulo Gonet para a PGR — Foto: Divulgação/Presidência da República
Quem é Flávio Dino?
Flávio Dino ganhou visibilidade à frente do ministério da Justiça e passou a ser cotado para o STF às vésperas da aposentadoria da ministra Rosa Weber, ex-presidente da Corte, em setembro passado. Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, atuou como advogado e ingressou na carreira de juiz federal, em 1994 . Na magistratura, ganhou destaque entre seus pares e presidiu a Associação de Juízes Federais (Ajufe) entre 2000 e 2002, além de ter atuado como juiz auxiliar do STF, no gabinete do então ministro Nelson Jobim.
Ele também foi o primeiro secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado em 2005 para supervisionar o funcionamento do Judiciário .No mundo acadêmico, concluiu um mestrado na Universidade Federal de Pernambuco, em 2001, e a dissertação foi justamente sobre a proposta de criação do CNJ, que se concretizaria anos depois. Também é professor licenciado da Universidade de Maranhão e membro da Academia Maranhense de Letras. Dino deixou a magistratura em 2006, quando concorreu e foi eleito deputado federal pelo Maranhão. Na Câmara, ele cumpriu um mandato, entre 2007 e 2011.
Como deputado, Dino apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo mandato de 11 anos para ministros do STF. Ele voltou a defender a proposta neste ano, já como ministro da Justiça. Na época, também foi relator de uma mini reforma eleitoral que determinava, entre outros pontos, a adoção do voto impresso em parte das urnas eletrônicas.
Após consolidar o seu nome na política, tentou se eleger governador do Maranhão em 2010, mas não foi bem sucedido — foi o primeiro embate de Dino com a família Sarney, que naquela ocasião tinha o apoio do PT. A derrota nas urnas o levou a assumir a presidência da Embratur no governo de Dilma Rousseff. Quatro anos depois, ele voltou a disputar o comando do seu estado em 2014 — e, desta vez, derrotou a família Sarney, que apoiava a candidatura de Lobão Filho Foi reeleito para o mesmo cargo em 2018, desta vez vencendo Roseana Sarney.
Como governador, também foi presidente do Consórcio Amazônia Legal, grupo que reúne representantes dos nove estados da região. No ano passado, conquistou uma cadeira no Senado, mas não chegou a exercer o seu mandato, porque foi escolhido por Lula para chefiar o Ministério da Justiça. Caso seja confirmado no STF pelos senadores, ele precisará deixar o mandato, que será assumido em definitivo por Ana Paula Lobato, também do PSB.
À frente do Ministério da Justiça, lidou logo nos primeiros dias com os atos de 8 de janeiro. Dino determinou a atuação da Força Nacional e foi essencial na articulação que levou o secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli, a exercer o cargo de interventor na segurança. A atuação também acirrou ânimos e fez com que ele fosse convocado diversas vezes a prestar esclarecimentos na Câmara.
Durante a gestão de Dino, as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes deram novos passos: o ex-policial Élcio Queiroz fechou uma delação premiada com a Polícia Federal e o Ministério Público do Rio, confessou participação no crime e confirmou que os disparos foram feitos por Ronnie Lessa. As revelações resultaram na prisão do ex-bombeiro Maxwell Corrêa, que, de acordo com as apurações, atuava na “vigilância e acompanhamento” de Marielle. De acordo com Dino, é “indiscutível” que a morte de Marielle tem relação com a atuação das milícias no Rio. A gestão de Dino na pasta também restringiu o acesso a armas, elaborando novos decretos sobre o tema após a flexibilização do governo Bolsonaro.
Os últimos meses de Dino à frente do ministério foram marcados por crises de segurança pública em estados do país, entre eles a Bahia e o Rio, que está com um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em vigor até maio de 2024. Sob pressão por parte do PT por não deixar uma “marca” da gestão na área da Segurança Pública, Dino lançou recentemente o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, com o objetivo de fortalecer a investigação criminal, atividade de inteligência e um enfrentamento sistêmico das organizações criminosas.
A indicação do pessebista ocorreu em meio à pressão do presidente Lula pela indicação de uma mulher para a vaga, principalmente após as seguidas demissões de mulheres dos cargos de primeiro escalão. O presidente, no entanto, afirmou que o critério não seria esse.
Atualmente no comando do ministério da Justiça e Segurança Pública, Dino afirmou ao Jornal O GLOBO que “jamais” voltaria à política caso a nomeação se concretizasse. A principal crítica dos opositores à sua indicação era que Dino poderia usar a Corte como trampolim para disputar a presidência da República.
Quem é Paulo Gonet?
Com grande trânsito no meio político, o novo procurador-geral da República é visto como “garantista” em matéria penal. Em 2019, chegou a ter o nome considerado por Jair Bolsonaro, com quem foi conversar, levado pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF). Gonet e Kicis foram colegas de turma na Universidade de Brasília.
Em 2022, assumiu a função de vice-procurador-geral Eleitoral, indicado pelo então procurador-geral da República Augusto Aras. Assim, esteve à frente dos trabalhos do Ministério Público Federal durante as eleições presidenciais. Em junho deste ano, Gonet foi responsável por um duro parecer a favor da inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) por oito anos em razão de ataques feitos ao sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores.
No documento, ele defendia que Bolsonaro deveria ser enquadrado nos crimes de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em virtude da reunião com embaixadores na qual, ainda como presidente, fez ataques infundados às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral. “O discurso atacou as instituições eleitorais, e ao tempo que dava motivo para indisposição do eleitorado com o candidato adversário, que seria o beneficiário dos esquemas espúrios imaginados, atraía adesão à sua posição de candidato acossado pelas engrenagens obscuras do tipo de política a que ele seria estranho”, escreveu Gonet na ocasião.
Gonet ingressou no Ministério Público Federal em 1987 e já atuou nas áreas constitucional, criminal, eleitoral e econômica. O subprocurador-geral se formou em direito pela Universidade de Brasília em 1982 — na mesma universidade, concluiu o doutorado em Direito, Estado e Constituição, em 1990. O mestrado em Direitos Humanos, por sua vez, ele concluiu na Universidade de Essex, no Reino Unido.
Exerceu a função de diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Foi sócio do ministro Gilmar Mendes na instituição de ensino superior IDP, função que não mais ocupa — ele e o ministro são próximos e publicaram juntos o livro “Curso de Direito Constitucional”, além de uma série de artigos acadêmicos.
Gonet já foi secretário da área constitucional da PGR durante a gestão de Raquel Dodge, antecessora de aras. Ele também é autor de livros que tratam da mesma vertente do Direito, parte deles em coautoria com Gilmar Mendes. O novo chefe do MPF é católico, e tem posições pessoais consideradas de linha “conservadora”. Gonet já também ocupou cargos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Após a publicação no Diário Oficial, a indicação será enviada ao Senado para que Gonet seja sabatinado, e a instituição aprove sua nomeação. A sabatina ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a qual os candidatos são questionados sobre suas posições jurídicas. O nome precisa ser aprovado tanto na CCJ como no plenário do Senado — até hoje nunca houve uma rejeição de nome indicado pelo presidente da República.
Pela primeira vez em suas administrações, Lula ignorou a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Em seus dois mandatos anteriores, o petista escolheu os primeiros colocados na votação interna para o cargo, Cláudio Fontelles e Antônio Fernando Souza. Desta vez, os três nomes que integravam a lista eram os subprocuradores-gerais Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e José Adonis Callou.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA) elogiou a aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (3), do projeto que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. O PL 976/2022 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois no Plenário da Casa. A proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), segue agora para a sanção da Presidência da República.
“Uma mulher a cada seis horas é vítima de feminicídio no Brasil. Essa tragédia nacional tem vitimados milhares de crianças e adolescentes que ficaram desamparados, sem a mãe. Temos que amparar essas pessoas, ajudá-las a sobreviver depois de tanta dor”, afirmou o parlamentar.
Weverton lembrou o caso da maranhense vítima de feminicídio, a professora Arlete, de 23 anos, de Governador Archer, mãe de um garotinho de 2 anos. Ela foi assassinada no início de setembro pelo ex-namorado, inconformado com o fim do namoro de apenas 1 mês.
“Como ela, há muitas mulheres que também são mães e vítimas desse crime que tem envergonhado o nosso país. A aprovação desse projeto é um ato de justiça. A nossa sociedade falhou ao não proteger as nossas mães. Não pode falhar ao não amparar os seus filhos”, ressaltou.
Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, que é atualmente de R$ 1.320. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações. O projeto (PLP 192/23), que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e concilia a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.
O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.
Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.
Proporcionalidade
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentou que a lei atual é desproporcional e não há isonomia entre os agentes políticos. Ele apontou que, condenados pela mesma prática, senadores podem ficar inelegíveis por até 15 anos, enquanto deputados serão afastados das urnas por 11 anos.
“A contagem da inelegibilidade gera assimetrias entre agentes políticos com mandatos de quatro anos (deputados federais, estaduais e distritais) e de oito anos (senadores)”, apontou.
Ele destacou que a proposta repete normas do Código Eleitoral aprovado pela Câmara em 2021 (PLP 112/21). “A inelegibilidade por oito anos, duas eleições, está preservada. O projeto trata tão somente do início da contagem deste prazo, uma simplificação e unificação na linha do que já foi aprovado no Código Eleitoral”, disse.
A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR) avaliou que a proposta acaba com excessos da lei atual. “É uma revisão crítica para não criminalizar a política”, disse. Ela destacou que a inelegibilidade não pode atingir o tempo de um mandato que não existe mais, como ocorre atualmente.
A alteração foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Esse projeto vai afrouxar o combate à corrupção eleitoral e diminuir penalidades que políticos deveriam cumprir. Vamos dar uma péssima mensagem da Câmara para a sociedade brasileira.
Outras mudanças
A proposta amplia de 4 meses para 6 meses o prazo de desincompatibilização (afastamento do cargo) exigido para a candidatura de políticos, policiais, servidores públicos e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O relator explicou que a medida uniformiza regras.
“O modelo atual desequipara, sem razão suficiente, os prazos para a desvinculação dos agentes públicos, que variam entre seis e três meses. Daí a necessidade de uniformizá-los”, afirmou.
O texto também determina que, em caso de condenação por improbidade administrativa, a inelegibilidade dependerá de intenção de descumprir a lei (dolo). O objetivo é incluir na Lei Eleitoral mudança já feita à Lei de Improbidade Administrativa.
Conheça as principais mudanças na regra de inelegibilidade:
Legislativo
Como é hoje: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa são inelegíveis por oito anos contados do fim da legislatura. Como será: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa serão inelegíveis por oito anos contados da data da condenação.
Executivo
Como é hoje: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos cassados são inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos após o término da legislatura.
Como será: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos serão inelegíveis por oito anos contados da data da perda do cargo.
Cassação pela Justiça Eleitoral
Como é hoje: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes. Como será: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral serão inelegíveis por oito anos contados da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva.
Condenados pela Justiça
Como é hoje: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Como será: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis pelo prazo de oito anos após a condenação.
Dias Toffoli e Cristiano Zanin defendem prazo de um ano para implementação da medida, que poderia ser prorrogado uma vez
O ministro Cristiano Zanin e a presidente Rosa Weber, durante sessão do STF — Foto: Cristiano Mariz/Agência
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu na última semana o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias. Até agora, os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin defenderam que a criação do modelo deve ser obrigatória, enquanto Luiz Fux considera que a medida deve ser opcional, ficando ao critério do Poder Judiciário de cada estado.
O juiz de garantias seria um magistrado que cuidaria da instrução do processo, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares, como prisões, apreensões e quebras de sigilo. Neste modelo, outro juiz ficaria responsável pelo julgamento, analisando se o réu é ou não culpado.
O mecanismo foi criado pelo Congresso em 2019, e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas foi suspenso por Luiz Fux em janeiro de 2020. Agora, os demais ministros irão analisar se mantém a decisão do relator.
Toffoli propôs uma mudança em relação à lei: a competência do juiz de garantias seria interrompida com o oferecimento da denúncia, e não com o recebimento dela. Zanin e Fux concordaram com esse ponto.
Primeiro voto
Na sessão desta quarta-feira, Toffoli concluiu seu voto, iniciado na quarta, e depois Zanin apresentou sua posição — sua primeira participação no plenário, após tomar posse na semana passada. O novo ministro disse estar “convicto” sobre a necessidade do juiz de garantias.
— Estou convicto que a existência do juiz de garantias poderá efetivamente mudar o rumo da Justiça brasileira, pois, ao garantir à população brasileira maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo — declarou Zanin.
O ministro também afirmou que a medida poderia ajudar no combate a preconceitos raciais e sociais.
— A implementação do juiz das garantias também poderá, na minha compreensão, auxiliar no combate às injustiças e preconceitos sociais e raciais que lamentavelmente se fazem presentes no sistema de justiça.
Lira descartou ainda a votação de proposta sobre desoneração da folha nos próximos dias.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Projeto de Lei 2370/19, que estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais, deve ser votado nesta semana. Segundo o presidente, a inclusão da proposta na pauta foi acordada com os líderes.
Em relação à votação das alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23) aprovado pelos deputados, Lira afirmou que, nesta segunda-feira (14), os líderes partidários ainda vão se reunir com técnicos da Câmara e com o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para decidir o encaminhamento da matéria.
Desoneração da folha
Lira negou ainda que a proposta sobre desoneração da folha de pagamento vá entrar na pauta. O projeto (PL 334/23) prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano.
“Não tem PL da desoneração para ser votado, não existe, esse tema está com a deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, afirmou.
Governador Carlos Brandão se reuniu em Brasília com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (Foto: Divulgação)
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, tem anunciado obras e serviços para a melhoria da conectividade e garantia de mais inclusão digital ao estado. O primeiro anúncio foi uma parceria com a TIM, empresa que vai implantar rede móvel de telefonia no terminal do Cujupe, com internet 4G, e ampliar para 5G o sinal na Ponta da Espera. O objetivo é oferecer mais velocidade de acesso para usuários do serviço de ferryboat.
“E não para por aí. Vamos continuar ampliando e levando a internet para todo o estado do Maranhão para aqueles que ainda não têm internet”, publicou o governador em suas redes sociais.
Outro importante avanço anunciado foi a parceria com o Governo Federal, contemplando o Maranhão com mais investimentos em fibra ótica, novas conexões entre municípios e estados vizinhos.
Em reunião com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, nessa quinta-feira (10), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, Brandão discutiu a implementação do projeto “Maranhão Conectado”. A iniciativa possibilitará conexão de qualidade, com redução de custos e mais segurança a hospitais, instituições de ensino, polos turísticos e parques tecnológicos.
Com diálogo e parcerias, o Maranhão busca corrigir desigualdades históricas e garantir mais inclusão digital e acessibilidade para o estado.
Em Brasília, o governador Carlos Brandão esteve no Palácio do Planalto para participar do evento “Desenvolvimento Econômico – Perspectivas e Desafios da Região Nordeste”, em parceria com o Consórcio Nordeste, nesta quarta-feira (26). Devido a relevância, além dos governadores nordestinos, a convenção contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin.
Na assembleia também estiveram presentes os ministros da Casa Civil, Rui Costa; Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), Waldez Góes; e Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Wellington Dias. O encontro fortaleceu o debate em torno de um plano estratégico de desenvolvimento do Nordeste, o que inclui identificar e traçar novas oportunidades relacionadas à economia e à indústria verde, além de pensar alternativas para tratar de problemas estruturais históricos da região.
Para o governador Carlos Brandão, a aproximação entre Governo Federal e Consórcio Nordeste demonstra cooperação para o desenvolvimento regional e superação dos desafios que persistem há anos.
“Mais uma importante reunião do Consórcio dos Governadores do Nordeste, desta vez, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Estivemos discutindo pautas que já tínhamos tratado internamente com os governadores do Nordeste, e já avançamos bastante nos debates, inclusive, houve a homologação de alguns. Agora, vamos lutar para que as coisas aconteçam. Algumas das propostas estão sendo colocadas no PAC [Programa de Aceleração do Desenvolvimento], e outras vão ser discutidas individualmente por cada governador. É mais um avanço para o Maranhão”, disse Brandão.
Na oportunidade, o vice-presidente Geraldo Alckmin demonstrou apoio à reunião realizada pelo Consórcio dos Governadores do Nordeste, destacou que a região é uma das prioridade do Governo Lula III e reforçou a necessidade de efetivar políticas públicas voltadas para as particularidades e vocações de cada estado.
“O Nordeste é uma prioridade do Governo Federal e do presidente Lula, e a melhor maneira de promover o desenvolvimento e ter boas políticas públicas é através da parceria entre os entes federados, o Governo Federal, os estados e os municípios. São muitas questões, e cada estado tem a sua singularidade, características e vocações próprias, mas há muitos temas que são regionais como a questão ambiental, transição energética. Então, essa abordagem regional e federativa é extremamente importante”, pontuou Alckmin.
Blog do Márcio Santos 