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Ministro Barroso é homenageado em evento do CNJ em São Luís e aproveita fim de semana em Barreirinhas

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A solenidade foi realizada no auditório da AMMA (foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, esteve em São Luís na última sexta-feira (18) para participar da 15ª edição do programa Diálogos da Magistratura.

Durante o evento, realizado em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), Barroso destacou as principais iniciativas do CNJ voltadas à simplificação da linguagem jurídica e ao aprimoramento da gestão do Judiciário. Em suas palavras: “Quem sabe do que fala, fala com simplicidade”.

Diálogos

Na conversa com magistrados e magistradas, Barroso destacou outros projetos implementados pelo CNJ nos últimos anos, como o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), o programa de bolsas preparatórias para candidatos negros, a criação de um sistema unificado de precatórios e ações na área prisional com o programa Pena Justa. Ele ressaltou a preocupação com a litigiosidade excessiva no Brasil, afirmando que “é muito barato litigar no Brasil e é muito fácil pedir gratuidade”.

Homenagem

Durante o evento, Barroso foi homenageado pela Associação dos Magistrados Maranhenses com a medalha Madalena Serejo, que reconhece magistrados por suas práticas inovadoras e eficientes.

Fim de semana em Barreirinhas

(imagens divulgadas em mídias sociais)

Após o evento em São Luís, o ministro seguiu para o litoral maranhense, onde foi visto neste sábado (19) aproveitando o fim de semana no charmoso povoado de Atins, em Barreirinhas

Barroso optou por manter sua agenda pessoal, mesmo com a repercussão internacional recente, na qual ele e mais seis ministro do STF, incluindo o maranhense Flávio Dino, tiveram os vistos norte-americanos revogados. A decisão atinge também familiares dos magistrados da Suprema Corte.

Com voto de Fux, STF tem unanimidade para condenar Carla Zambelli a 10 anos de prisão por invasão a sistema do CNJ

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A unanimidade foi atingida após o voto de Luiz Fux, o último ministro a votar. Ele seguiu o posicionamento do relator, Alexandre de Moraes.

O julgamento começou na última sexta-feira no plenário virtual e estava previsto para durar até esta quinta-feira. Além de Fux, seguiram Moraes os ministros: Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. 

Em seu voto, Moraes afirmou que Zambelli “demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito, em especial o Poder Judiciário”. 

O relator afirmou que Delgatti, a mando de Zambelli, inseriu pelo menos 16 documentos falsos no sistema do CNJ. Esses documentos teriam sido incluídos em 13 invasões diferentes.

O ministro ainda fez uma relação entre o episódio, ocorrido no dia 4 de janeiro de 2023, e os atos golpistas do 8 de janeiro, alegando que a proximidade entre as datas “não é meramente coincidencial”. 

“A invasão dos sistemas judiciários, a inserção de documentos falsos e a divulgação desses eventos na mídia constituem parte de uma estratégia mais ampla de desestabilização institucional, cujo ápice se materializou nos eventos de 8 de janeiro”, escreveu Moraes. 

Em seu voto, Zanin concordou com a relação entre os eventos protagonizados por Zambelli e o 8 de janeiro. 

“Não se pode desprezar, ainda, que parte significativa dos fatos narrados nesta ação penal eclodiram às vésperas do lamentável episódio do 8/1/2023, o que permite refletir que os crimes praticados se inserem em um contexto mais amplo de tentativa de ruptura da ordem constitucionalmente estabelecida”, disse. 

Zambelli e Delgatti foram responsáveis, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), por elaborarem e incluírem diversos documentos falsos no sistema do CNJ, incluindo um mandado de prisão falso contra Moraes, que elaborado como se tivesse sido assinado pelo próprio ministro. O documento foi incluído no Banco Nacional de Mandados de Prisão, vinculado ao CNJ. 

Também foi incluída uma decisão de quebra de sigilo bancário do ministro. Esse arquivo foi criado no computador de Delgatti e acessado 22 segundos depois por Zambelli. “Esta prova técnica é irrefutável e demonstra, além de qualquer dúvida razoável, o envolvimento direto da acusada Carla Zambelli Salgado de Oliveira nos crimes a ela imputados”, avaliou Moraes.

Fonte: O Globo

CNJ afasta desembargadores maranhenses e instaura PAD por obra do Fórum de Imperatriz

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Durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta última terça-feira (31) pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo. Os magistrados ficarão cautelarmente afastados dos cargos no decorrer da investigação por práticas ligadas a possíveis irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz.

A decisão foi tomada no julgamento da Reclamação Disciplinar 0001065-54.2023.2.00.0000, de relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que afastou a ocorrência de prescrição. No voto, o corregedor considerou ausentes os indícios de justa causa em relação a um dos desembargadores, com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado, o que resultou no arquivamento da reclamação disciplinar em relação ao desembargador Cleones da Cunha.

Com relação ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, serão investigadas irregularidades no projeto básico da obra; no processo licitatório; e na execução do contrato de prestação de serviços, além de questões orçamentárias e financeiras. Quanto ao desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, será apurada possível influência no processo de doação do terreno onde foi construído o Fórum de Imperatriz e durante o processo de acompanhamento da obra, com objetivo de satisfazer interesse pessoal e/ou de terceiros.

No voto, o corregedor nacional apontou a “presença de elementos que indicam a possível prática de infrações disciplinares, as quais caracterizam afronta, em tese, (i) ao artigo 35, I e VIII da Loman (Lei Complementar nº 35/79, também conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e artigos 1º, 2º, 10, 15, 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura”.

Obras paralisadas

O empreendimento, localizado no segundo maior município maranhense (com população estimada em 260 mil habitantes), teve as obras paralisadas há anos por ordem do Tribunal de Contas do estado. Foram detectadas inúmeras irregularidades desde o seu projeto básico, além de superestimativa de valores que perpassaram a monta de 6 milhões de reais. A retomada dos trabalhos aconteceu somente neste ano, como consequência de acordo conduzido em 2022 pelo Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ.

A reclamação disciplinar foi instaurada a partir de PAD autuado maio de 2022, sob relatoria do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, após o Plenário do CNJ ter aprovado relatório da inspeção realizada no período de 8 a 12 de novembro de 2021 pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJMA. A inspeção determinou providências para a apuração de responsabilidades relativas às irregularidades na construção do Fórum.