O senador Weverton Rocha (PDT-MA) elogiou a aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (3), do projeto que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. O PL 976/2022 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois no Plenário da Casa. A proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), segue agora para a sanção da Presidência da República.
“Uma mulher a cada seis horas é vítima de feminicídio no Brasil. Essa tragédia nacional tem vitimados milhares de crianças e adolescentes que ficaram desamparados, sem a mãe. Temos que amparar essas pessoas, ajudá-las a sobreviver depois de tanta dor”, afirmou o parlamentar.
Weverton lembrou o caso da maranhense vítima de feminicídio, a professora Arlete, de 23 anos, de Governador Archer, mãe de um garotinho de 2 anos. Ela foi assassinada no início de setembro pelo ex-namorado, inconformado com o fim do namoro de apenas 1 mês.
“Como ela, há muitas mulheres que também são mães e vítimas desse crime que tem envergonhado o nosso país. A aprovação desse projeto é um ato de justiça. A nossa sociedade falhou ao não proteger as nossas mães. Não pode falhar ao não amparar os seus filhos”, ressaltou.
Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, que é atualmente de R$ 1.320. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações. O projeto (PLP 192/23), que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e concilia a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.
O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.
Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.
Proporcionalidade
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentou que a lei atual é desproporcional e não há isonomia entre os agentes políticos. Ele apontou que, condenados pela mesma prática, senadores podem ficar inelegíveis por até 15 anos, enquanto deputados serão afastados das urnas por 11 anos.
“A contagem da inelegibilidade gera assimetrias entre agentes políticos com mandatos de quatro anos (deputados federais, estaduais e distritais) e de oito anos (senadores)”, apontou.
Ele destacou que a proposta repete normas do Código Eleitoral aprovado pela Câmara em 2021 (PLP 112/21). “A inelegibilidade por oito anos, duas eleições, está preservada. O projeto trata tão somente do início da contagem deste prazo, uma simplificação e unificação na linha do que já foi aprovado no Código Eleitoral”, disse.
A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR) avaliou que a proposta acaba com excessos da lei atual. “É uma revisão crítica para não criminalizar a política”, disse. Ela destacou que a inelegibilidade não pode atingir o tempo de um mandato que não existe mais, como ocorre atualmente.
A alteração foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Esse projeto vai afrouxar o combate à corrupção eleitoral e diminuir penalidades que políticos deveriam cumprir. Vamos dar uma péssima mensagem da Câmara para a sociedade brasileira.
Outras mudanças
A proposta amplia de 4 meses para 6 meses o prazo de desincompatibilização (afastamento do cargo) exigido para a candidatura de políticos, policiais, servidores públicos e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O relator explicou que a medida uniformiza regras.
“O modelo atual desequipara, sem razão suficiente, os prazos para a desvinculação dos agentes públicos, que variam entre seis e três meses. Daí a necessidade de uniformizá-los”, afirmou.
O texto também determina que, em caso de condenação por improbidade administrativa, a inelegibilidade dependerá de intenção de descumprir a lei (dolo). O objetivo é incluir na Lei Eleitoral mudança já feita à Lei de Improbidade Administrativa.
Conheça as principais mudanças na regra de inelegibilidade:
Legislativo
Como é hoje: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa são inelegíveis por oito anos contados do fim da legislatura. Como será: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa serão inelegíveis por oito anos contados da data da condenação.
Executivo
Como é hoje: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos cassados são inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos após o término da legislatura.
Como será: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos serão inelegíveis por oito anos contados da data da perda do cargo.
Cassação pela Justiça Eleitoral
Como é hoje: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes. Como será: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral serão inelegíveis por oito anos contados da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva.
Condenados pela Justiça
Como é hoje: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Como será: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis pelo prazo de oito anos após a condenação.
Dias Toffoli e Cristiano Zanin defendem prazo de um ano para implementação da medida, que poderia ser prorrogado uma vez
O ministro Cristiano Zanin e a presidente Rosa Weber, durante sessão do STF — Foto: Cristiano Mariz/Agência
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu na última semana o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias. Até agora, os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin defenderam que a criação do modelo deve ser obrigatória, enquanto Luiz Fux considera que a medida deve ser opcional, ficando ao critério do Poder Judiciário de cada estado.
O juiz de garantias seria um magistrado que cuidaria da instrução do processo, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares, como prisões, apreensões e quebras de sigilo. Neste modelo, outro juiz ficaria responsável pelo julgamento, analisando se o réu é ou não culpado.
O mecanismo foi criado pelo Congresso em 2019, e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas foi suspenso por Luiz Fux em janeiro de 2020. Agora, os demais ministros irão analisar se mantém a decisão do relator.
Toffoli propôs uma mudança em relação à lei: a competência do juiz de garantias seria interrompida com o oferecimento da denúncia, e não com o recebimento dela. Zanin e Fux concordaram com esse ponto.
Primeiro voto
Na sessão desta quarta-feira, Toffoli concluiu seu voto, iniciado na quarta, e depois Zanin apresentou sua posição — sua primeira participação no plenário, após tomar posse na semana passada. O novo ministro disse estar “convicto” sobre a necessidade do juiz de garantias.
— Estou convicto que a existência do juiz de garantias poderá efetivamente mudar o rumo da Justiça brasileira, pois, ao garantir à população brasileira maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo — declarou Zanin.
O ministro também afirmou que a medida poderia ajudar no combate a preconceitos raciais e sociais.
— A implementação do juiz das garantias também poderá, na minha compreensão, auxiliar no combate às injustiças e preconceitos sociais e raciais que lamentavelmente se fazem presentes no sistema de justiça.
Lira descartou ainda a votação de proposta sobre desoneração da folha nos próximos dias.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Projeto de Lei 2370/19, que estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais, deve ser votado nesta semana. Segundo o presidente, a inclusão da proposta na pauta foi acordada com os líderes.
Em relação à votação das alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23) aprovado pelos deputados, Lira afirmou que, nesta segunda-feira (14), os líderes partidários ainda vão se reunir com técnicos da Câmara e com o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para decidir o encaminhamento da matéria.
Desoneração da folha
Lira negou ainda que a proposta sobre desoneração da folha de pagamento vá entrar na pauta. O projeto (PL 334/23) prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano.
“Não tem PL da desoneração para ser votado, não existe, esse tema está com a deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, afirmou.
Governador Carlos Brandão se reuniu em Brasília com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (Foto: Divulgação)
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, tem anunciado obras e serviços para a melhoria da conectividade e garantia de mais inclusão digital ao estado. O primeiro anúncio foi uma parceria com a TIM, empresa que vai implantar rede móvel de telefonia no terminal do Cujupe, com internet 4G, e ampliar para 5G o sinal na Ponta da Espera. O objetivo é oferecer mais velocidade de acesso para usuários do serviço de ferryboat.
“E não para por aí. Vamos continuar ampliando e levando a internet para todo o estado do Maranhão para aqueles que ainda não têm internet”, publicou o governador em suas redes sociais.
Outro importante avanço anunciado foi a parceria com o Governo Federal, contemplando o Maranhão com mais investimentos em fibra ótica, novas conexões entre municípios e estados vizinhos.
Em reunião com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, nessa quinta-feira (10), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, Brandão discutiu a implementação do projeto “Maranhão Conectado”. A iniciativa possibilitará conexão de qualidade, com redução de custos e mais segurança a hospitais, instituições de ensino, polos turísticos e parques tecnológicos.
Com diálogo e parcerias, o Maranhão busca corrigir desigualdades históricas e garantir mais inclusão digital e acessibilidade para o estado.
Em Brasília, o governador Carlos Brandão esteve no Palácio do Planalto para participar do evento “Desenvolvimento Econômico – Perspectivas e Desafios da Região Nordeste”, em parceria com o Consórcio Nordeste, nesta quarta-feira (26). Devido a relevância, além dos governadores nordestinos, a convenção contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin.
Na assembleia também estiveram presentes os ministros da Casa Civil, Rui Costa; Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), Waldez Góes; e Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Wellington Dias. O encontro fortaleceu o debate em torno de um plano estratégico de desenvolvimento do Nordeste, o que inclui identificar e traçar novas oportunidades relacionadas à economia e à indústria verde, além de pensar alternativas para tratar de problemas estruturais históricos da região.
Para o governador Carlos Brandão, a aproximação entre Governo Federal e Consórcio Nordeste demonstra cooperação para o desenvolvimento regional e superação dos desafios que persistem há anos.
“Mais uma importante reunião do Consórcio dos Governadores do Nordeste, desta vez, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Estivemos discutindo pautas que já tínhamos tratado internamente com os governadores do Nordeste, e já avançamos bastante nos debates, inclusive, houve a homologação de alguns. Agora, vamos lutar para que as coisas aconteçam. Algumas das propostas estão sendo colocadas no PAC [Programa de Aceleração do Desenvolvimento], e outras vão ser discutidas individualmente por cada governador. É mais um avanço para o Maranhão”, disse Brandão.
Na oportunidade, o vice-presidente Geraldo Alckmin demonstrou apoio à reunião realizada pelo Consórcio dos Governadores do Nordeste, destacou que a região é uma das prioridade do Governo Lula III e reforçou a necessidade de efetivar políticas públicas voltadas para as particularidades e vocações de cada estado.
“O Nordeste é uma prioridade do Governo Federal e do presidente Lula, e a melhor maneira de promover o desenvolvimento e ter boas políticas públicas é através da parceria entre os entes federados, o Governo Federal, os estados e os municípios. São muitas questões, e cada estado tem a sua singularidade, características e vocações próprias, mas há muitos temas que são regionais como a questão ambiental, transição energética. Então, essa abordagem regional e federativa é extremamente importante”, pontuou Alckmin.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que a delação premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz trouxe novos elementos para a investigação do Caso Marielle e fundamentou a operação realizada pela Polícia Federal nesta segunda-feira. Ainda de acordo com o ministro, não há dúvidas de que outras pessoas estão envolvidas nos assassinatos de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, cujos mandantes ainda não foram descobertos.
— Sem dúvida, há a participação de outras pessoas, isso é indiscutível. As investigações mostram a participação das milícias e do crime organizado do Rio de Janeiro no crime — afirmou Dino. — Não há crime perfeito. Outras novidades com certeza ocorrerão nas próximas semanas.
O ministro reforçou que a delação de Élcio Queiroz corroborou provas já colhidas na investigação, como o fato de que os disparos foram feitos por Ronnie Lessa, e forneceram elementos que abrem novas frentes para a investigação, iniciada há cinco anos.
— Élcio Queiroz confirmou em delação premiada a participação dele próprio, do Ronnie Lessa e do Maxwell. Temos o fechamento desta fase, com a confirmação de tudo que aconteceu no crime. Há elementos para um novo patamar da investigação, que é descobrir os mandantes. As provas colhidas pela Polícia Federal concluíram de maneira inequívoca da participação do Ronie Lessa, do Élcio de Queiroz e também do Suel no crime.
O ministro acrescentou que os depoimentos oferecem o caminho para a descoberta de “outras participações”:
— Aponta a dinâmica do crime, do início até o desfecho, com itinerário, roteiros. Síntese do dia é que delação premiada do Élcio permite informações que conduzam a esclarecimento de toda a dinâmica do crime e evidentemente de outras participações.
De acordo com Dino, a delação premiada de Elcio Queiroz foi realizada há cerca de 15 dias e homologada pela Justiça. O colaborador, segundo o ministro da Justiça, apontou a participação de Suel também no assassinato da vereadora e de seu motorista.
— A novidade é que as provas colhidas e reanalisadas pela Polícia Federal, confirmaram de modo inequívoco a participação de Élcio e Ronnie. Isso conduziu à delação do Élcio. Ao fazer a delação, ele confessa a própria participação, aponta a participação do Ronnie e acrescenta a participação decisiva do Maxwell. É o início de uma nova fase probatória. Alvos da busca de hoje estão relacionados à delação do Élcio.
O ministro pontuou que, nas próximas semanas, devem ocorrer outras operações contra alvos apontados nas investigações como mandantes do crime. Até agora, a PF estava debruçada nos executores da parlamentar e de seu motorista.
— O senhor Suel fez o trabalho de monitoramento e campana da rotina da vereadora Marielle Franco e, posteriormente, no acobertamento dos executores — explicou Dino.
De acordo com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, o ex-sargento do Corpo de Bombeiros Maxwell Simões Correa, o Suel, participou antes, durante e depois do crime: além de suporte logístico, ele realizou monitoramentos e ainda destruiu uma das provas do homicídio — o carro que foi utilizado também para transporte de armas.
O alvo da prisão realizada pela Polícia Federal nesta segunda-feira (24), foi o ex-sargento do Corpo de Bombeiros Maxwell Simões Correa, o Suel, já havia sido detido anteriormente, em 2020. Ele é apontado como cúmplice do ex-sargento da Polícia Militar, Ronnie Lessa, acusado de executar as vítimas. Suel, de acordo com as investigações, ajudou no descarte de armas escondidas por Lessa e também no planejamento do crime.
Marielle Franco
Nascida e criada no Complexo da Maré, bairro do Rio de Janeiro (RJ), Marielle estudou Sociologia na PUC, com bolsa integral, e fez mestrado na UFF. Foi Eleita vereadora do Rio de Janeiro pelo PSOL em 2016, com 46 mil votos (a quinta candidata mais bem votada do município), Marielle Franco teve o mandato interrompido por 13 tiros na noite de 14 de março de 2018, num atentado que vitimou também seu motorista Anderson Gomes
O ex-diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, o jornalista Edwin Jinkings, passou a responder, neste mês de junho, como Secretário Adjunto de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal ( SERIDF).
Jinkings foi diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa durante os cinco anos de gestão do deputado estadual Othelino Neto. O jornalista, que fixa residência agora em Brasília, vai ter como missão auxiliar no trabalho de estreitar as relações do governo do Estado com diversos órgão federais, no DF, além da Câmara Federal e do Senado.
Edwin estava nomeado como assessor especial, mas foi promovido após mudanças na pasta que é comandada por Othelino Neto (PCdoB). Experiente na administração pública, ele Já foi Secretário adjunto de Meio Ambiente, Secretário Municipal de Comunicação de São Luís e chefe da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Assim como as demais pastas estaduais do governo Carlos Brandão, a Seridf tem três secretários adjuntos e um subsecretário. A Secretaria, que tem como titular Othelino Neto, foi estruturada com 32 cargos estratégicos, com o objetivo de estreitar as relações do governo federal, órgãos federais, poderes constituídos em Brasília, com foco na atração de recursos e programas para o Maranhão.
Número de apoiadores é suficiente para aprovar a indicação do presidente Lula ao Supremo; balanço foi divulgado pelo jornal O Globo nesta sexta-feira.
O advogado Cristiano Zanin tem o apoio público de 41 senadores para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. A informação consta em um levantamento realizado pelo jornal O Globo e divulgado nesta sexta-feira 16.
O número de apoiadores declarados é suficiente para aprovar, em plenário, a indicação do presidente Lula (PT) ao Supremo. Zanin será sabatinado na próxima quarta-feira, dia 21 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, seu nome será levado ao plenário, onde será apreciado em votação secreta e precisa receber, pelo menos, 41 votos favoráveis.
Até aqui, o indicado ao STF já se encontrou pessoalmente com 70 senadores em busca de apoio ao seu nome, incluindo diversas agendas com integrantes da oposição. Habitualmente, após os encontros, Zanin tem sido elogiado. O périplo já garantiu apoio de MDB, PSD e, de forma mais natural, do PT.
Há, porém, diversos nomes da ala bolsonarista com voto declarado no advogado. A ala se sentiu mais à vontade para apoiar publicamente Zanin após sinalização de Jair Bolsonaro sobre a liberdade de Lula em escolher um nome. Ao ser questionado sobre Zanin, o ex-capitão defendeu que a escolha seria atribuição do presidente e não lhe caberia comentar.
Na oposição, segundo o balanço do jornal O Globo, declararam apoio a Zanin os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Ciro Nogueira (PP-PI) e Laércio (PP-SE).
O advogado conta também com apoio declarado de 3 dos 4 senadores do PSB e 2 dos 3 senadores do PDT. O líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues, que está sem partido, também apoia a indicação. O União Brasil, por sua vez, dá, por enquanto, 2 votos ao indicado: Jayme Campos (União-MT) e Davi Alcolumbre (União-AP).
Apenas 8 senadores disseram que irão votar contra a indicação de Zanin ao posto. Todos integram a extrema-direita. São eles: Carlos Viana (Podemos-MG), Marcos do Val (Podemos-ES), Sergio Moro (União-PR), Cleitinho (Republicanos-MG), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Magno Malta (PL-ES).
Há também outros 30 senadores que optaram por não responder ao jornal ou que indicaram indecisão sobre o tema. Entre eles, importante dizer, estão poucos nomes do PSD e MDB, que, segundo informaram recentemente em outras oportunidades, irão apoiar Zanin de forma unânime. O apoio ao advogado, portanto, pode ser ainda maior do que as 41 indicações públicas coletadas pelo jornal. A votação secreta tende também a atrair votos de senadores da direita que, neste caso, preferem manter a opção reservada.
Ex-presidente José Sarney reafirmou compromisso com valores democráticos ao criticar posição de Eduardo Bolsonaro (Reprodução)
Na esteira da repercussão pelas declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre a reedição do Ato Institucional Nº 5, o ex-presidente José Sarney divulgou nota rechaçando as declarações do parlamentar.
José Sarney lembrou de sua trajetória histórica, inclusive conduzido a Transição Democrática em 1988, antes de lamentar as declarações de Eduardo Bolsonaro.
Segue a Nota:
Em defesa da Democracia
Fui o Relator no Congresso Nacional da Emenda Constitucional que extinguiu o AI-5, enviada pelo Presidente Geisel. Presidi a Transição Democrática, que convocou a Constituinte e fez a Constituição de 1988. Sua primeira cláusula pétrea é o regime democrático.
Lamento que um parlamentar, que começa seu mandato jurando a Constituição, sugira, em algum momento, tentar violá-la. Devemos unir o País em qualquer desestabilização das instituições. E sei que expresso o sentimento do povo brasileiro, inclusive das nossas Forças Armadas, que asseguraram a Transição Democrática, que sempre proclamei que seria feita com elas, e não contra elas.
Blog do Márcio Santos 