O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Arthur Lira na sessão do Plenário que aprovou o primeiro projeto, no dia 10 de julho
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (15).
Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. “O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo brasileiro. O melhor seria fazer um cashback sobre a proteína para todos os brasileiros do CadÚnico”, disse.
Dívidas de partidos Lira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos.
Segundo ele, o objetivo foi colocar em uma PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema. “Ninguém ficou satisfeito em discutir essa questão um dia após votar a reforma tributária”, disse. “Todos os partidos têm essa demanda”, reforçou o presidente.
“Abin paralela” Em relação à chamada “Abin paralela”, Lira afirmou que os fatos são graves. A “Abin paralela” foi um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal e o STF devem estar adiantados nesse sentido”, cobrou.
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Alexandre de Moraes, participou nesta quarta-feira (17) da sessão de apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, realizada no plenário do Senado. A presença do ministro ocorreu de última hora, um dia após a Casa aprovar em dois turnos a PEC das Drogas, que confronta o julgamento do STF sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. Durante a sessão de hoje, Moraes defendeu a regulamentação das redes sociais e afirmou que antes delas existirem “éramos felizes e não sabíamos”. “Vossa Excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, afirmou Moraes. A responsabilização jurídica das empresas é um dos temas abordados na proposta de nova redação do código.
De acordo com o ministro, a atualização do Código Civil, vigente desde 2002, servirá para solucionar desentendimentos jurídicos. “Quanto mais moderna, quanto mais simplificada for, menos litígios vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter”, disse. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão composta por 40 juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as mudanças propostas pelo grupo, estão a transmissão hereditária de contas nas redes sociais, critérios para criação de imagens de pessoas mortas por inteligência artificial, garantia do casamento civil para a população LGBTQIA+, reconhecimento jurídico de pets e regulamentação da doação de órgãos.
O Código Civil é um conjunto de normas que impactam o dia a dia dos cidadãos brasileiros, como regras sobre casamento, divórcio, herança e contratos. A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916. Até 2023, o Congresso havia feito 63 alterações no código. A proposta de mudanças feita pelo colegiado é ampla e sugere mais de mil revisões e atualizações na lei.
Encontro com Arthur Lira
Antes da sessão, Moraes se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diante da crise entre os Poderes, que inclui um movimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos abusos de autoridade pelo magistrado e outros ministros do Supremo. O pedido para a criação do colegiado foi protocolado no final de novembro, após a coleta de 171 assinaturas requeridas pelo Regimento Interno da Casa. Cinco meses depois, a CPI ainda não foi instalada por Lira, mas o alagoano pretende tirar o requerimento, junto com outros, da gaveta, como forma de responder ao novo atrito na relação entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto.
A pressão de deputados da oposição ao governo Lula pelo início dos trabalhos da CPI aumentou desde a semana passada, após o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), afirmar que Moraes é um “ditador” que promove censura contra a plataforma.
Ex-primeira-dama afirma que governo petista queria ‘uma cortina-de-fumaça’ para comprar móveis luxuosos por ‘puro capricho e sem licitação”
Partido Liberal e Michelle Bolsonaro são condenados a pagar indenização para a filha de Leila Diniz / Foto: Reprodução
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) se manifestou após os 261 móveis do Palácio da Alvorada, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu terem sido levados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), serem localizados em “dependências diversas” do local. Em nota, Michelle citou o “desgaste emocional” causado pelo episódio e disse que “agora que a verdade veio à tona, as medidas judiciais serão adotadas”.
A ex-primeira-dama afirmou que a gestão petista queria “uma cortina-de-fumaça para tirar o foco da notícia de que eles gastariam o dinheiro do povo para comprar móveis luxuosos por puro capricho e sem licitação”.
“Durante muito tempo esse governo quis atribuir a nós o desaparecimento de móveis do Alvorada, inclusive insinuando que eles teriam sido furtados na nossa gestão. Na verdade, eles sempre souberam que isso era uma mentira”, disse a presidente do PL Mulher.
Lula e Janja citam desaparecimento de móveis do Palácio da Alvorada
Na primeira semana de governo do presidente Lula, a primeira-dama Janja abriu as portas do palácio e mostrou infiltrações, janelas quebradas e casos de má-conservação do patrimônio presidencial. Entre os problemas identificados pela nova gestão, estava também o desaparecimento de algumas peça do mobiliário.
— O quarto que tinha cama, já não tinha mais cama, já estava totalmente… eu não sei como é que fizeram. Não sei porque que fizeram. Não sei se eram coisas particulares do casal, mas levaram tudo. Então a gente está fazendo a reparação, porque aquilo é um patrimônio público. Tem que ser cuidado.
— Agora o Palácio está uma coisa assim, pelo menos a parte de cima, está uma coisa como se não tivesse sido habitada, porque está todo desmontado, não tem cama, não tem sofá. Possivelmente, se fosse dele, ele tinha razão de levar mesmo. Mas, ali é uma coisa pública — disse Lula.
Jair Bolsonaro se manifesta sobre móveis do Palácio da Alvorada
“Todos os móveis estavam no Alvorada. Lula incorreu em falsa comunicação de furto”, escreveu Jair Bolsonaro em suas redes sociais, nesta quarta-feira.
No ano passado, a Presidência afirmou que novos móveis teriam de ser adquiridos, por conta da ausência de alguns itens e o mau estado de conservação de outros. O governo federal gastou R$ 196.770 com seis peças de móveis para a decoração da suíte presidencial do palácio do Alvorada. Parte das compras — uma cama, dois sofás e duas poltronas — foram feitas em uma loja de decoração em Brasília, com um colchão “king size” sendo adquirido em outra loja.
Os itens mais caros são o sofá, que possui um mecanismo para reclinar cabeça e pés, por R$ 65.140, e a cama, por R$ 42.230, com ambas as peças sendo revestidas em couro italiano 100% natural com tratamento exclusivo para evitar ressecamento.
“A ausência de móveis e o péssimo estado de manutenção encontrado na mobília do Alvorada exigiram a aquisição de alguns itens”, afirmou a Secom por meio de nota, em abril de 2023.
Na nota desta quarta-feira, a Secom afirma que “os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da União e serão utilizados pelos futuros chefes de Estado que lá residirem”. O órgão diz ainda ter ocorrido “descaso com onde estavam esses móveis, sendo necessário um esforço para localizá-los todos novamente”.
Leia a nota completa de Michelle Bolsonaro
Quanto a acusação caluniosa feita pelo atual governo sobre o alegado “sumiço dos móveis do Palácio da Alvorada”.
Em relação ao caso, a presidente do PL Mulher, Michelle Bolsonaro sempre fez questão de ressaltar que, no início do governo Bolsonaro, os móveis da residência oficial foram colocados nos depósitos do próprio Alvorada para serem substituídos pelos móveis pessoais do casal – o que não é proibido pela legislação vigente.
Em 2022, um relatório da Comissão de Inventário Anual da Presidência da República apressou-se em apontar a falta de 261 bens móveis do Palácio da Alvorada por não terem sidos localizados nas dependências oficiais durante a conferência por eles realizadas.
Aparentemente, a fim de criar uma cortina-de-fumaça e procurar esconder o real motivo das acusações caluniosas – comprar móveis luxuosos sem licitação – o governo, em várias declarações públicas, fez questão de acusar o casal Bolsonaro insinuando que eles teriam “sumido” com os bens materiais de natureza pública, o que foi desmentido pela própria comissão de inventário ao refazer a conferência e constatar que os objetos estão guardados no almoxarifado do Palácio e nas dependências da residência oficial, sem nenhum “sumiço”.
Sobre o tema, Michelle Bolsonaro, disse que “durante muito tempo esse governo quis atribuir a nós o desaparecimento de móveis do Alvorada, inclusive insinuando que eles teriam sido furtados na nossa gestão. Na verdade, eles sempre souberam que isso era uma mentira, mas queriam uma cortina-de-fumaça para tirar o foco da notícia de que eles gastariam o dinheiro do povo para comprar móveis luxuosos por puro capricho e sem licitação. Essa é uma técnica recorrente deles. Apesar de todo desgaste emocional que isso me causou, eu sempre tive a certeza de que Deus traria a verdade à tona, não só nesse caso, mas em todas as falsas acusações que essas pessoas usadas pelo mal têm feito contra nós. Agora que a verdade veio à tona, as medidas judiciais serão adotadas”.
Como a imprensa já noticiou, o atual governo de fato comprou, com o dinheiro do povo e sem licitação, móveis de luxo para o Alvorada. Gastos exorbitantes de quase R$ 200 mil em apenas 6 móveis, dinheiro que poderia ter sido utilizado, por exemplo, nos projetos sociais que foram abandonados e tiveram seus patrocínios cortados.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA) elogiou a aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (3), do projeto que concede pensão especial no valor de um salário mínimo a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. O PL 976/2022 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois no Plenário da Casa. A proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), segue agora para a sanção da Presidência da República.
“Uma mulher a cada seis horas é vítima de feminicídio no Brasil. Essa tragédia nacional tem vitimados milhares de crianças e adolescentes que ficaram desamparados, sem a mãe. Temos que amparar essas pessoas, ajudá-las a sobreviver depois de tanta dor”, afirmou o parlamentar.
Weverton lembrou o caso da maranhense vítima de feminicídio, a professora Arlete, de 23 anos, de Governador Archer, mãe de um garotinho de 2 anos. Ela foi assassinada no início de setembro pelo ex-namorado, inconformado com o fim do namoro de apenas 1 mês.
“Como ela, há muitas mulheres que também são mães e vítimas desse crime que tem envergonhado o nosso país. A aprovação desse projeto é um ato de justiça. A nossa sociedade falhou ao não proteger as nossas mães. Não pode falhar ao não amparar os seus filhos”, ressaltou.
Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, que é atualmente de R$ 1.320. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
Deputado federal Rubens Júnior, relator da proposta no Congresso Nacional, estará na Câmara de São Luís para esclarecer dúvidas
Painel acontece no Plenário da Câmara na próxima segunda (18) às 9h
Com o objetivo de discutir temas que pretendem promover importantes alterações nas regras das eleições do próximo ano ao introduzir mudanças nas leis que tratam do Código Eleitoral (Lei nº 4.437/65), a dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a das Eleições (Lei nº 9.504/97), a Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vai debater a minirreforma eleitoral (PL4438/33) que está em tramitação no Congresso Nacional, na próxima segunda-feira, 18, em painel proposto pelo vereador Pavão Filho (PDT).
O evento ocorrerá no Plenário Simão Estácio da Silveira, a partir das 9h, com presença do relator da minirreforma, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto-base do projeto, que será tema do encontro na capital maranhense, teve sua votação concluída nesta quinta-feira (14) e agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para vigorar nas eleições municipais de 2024.
Esclarecendo as dúvidas
Na sessão ordinária de quarta-feira (13), o vereador Pavão Filho usou a tribuna do legislativo ludovicense, para falar sobre a atividade que será realizada. Na oportunidade, o parlamentar pedetista destacou a importância do evento com presença do relator da minirreforma eleitoral para esclarecer as dúvidas em relação às mudanças que podem aperfeiçoar o processo eleitoral.
“Eu acho que essa Casa sai na frente de um debate importante para a cidadania brasileira, que é reforma político-eleitoral. O deputado Rubens Júnior é relator geral desta proposta, que é um tema que interessa a este Parlamento e a todo o Brasil. Não tem pessoa mais indicada para debater este assunto do que ele, que é um deputado do Maranhão e que se dispôs a estar conosco”, frisou o vereador.
O que deve ser alterado?
Entre outras modificações, a proposta prevê flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas.
Entre os pontos que minirreforma deve alterar estão:
Em Brasília, o governador Carlos Brandão esteve no Palácio do Planalto para participar do evento “Desenvolvimento Econômico – Perspectivas e Desafios da Região Nordeste”, em parceria com o Consórcio Nordeste, nesta quarta-feira (26). Devido a relevância, além dos governadores nordestinos, a convenção contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin.
Na assembleia também estiveram presentes os ministros da Casa Civil, Rui Costa; Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), Waldez Góes; e Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Wellington Dias. O encontro fortaleceu o debate em torno de um plano estratégico de desenvolvimento do Nordeste, o que inclui identificar e traçar novas oportunidades relacionadas à economia e à indústria verde, além de pensar alternativas para tratar de problemas estruturais históricos da região.
Para o governador Carlos Brandão, a aproximação entre Governo Federal e Consórcio Nordeste demonstra cooperação para o desenvolvimento regional e superação dos desafios que persistem há anos.
“Mais uma importante reunião do Consórcio dos Governadores do Nordeste, desta vez, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Estivemos discutindo pautas que já tínhamos tratado internamente com os governadores do Nordeste, e já avançamos bastante nos debates, inclusive, houve a homologação de alguns. Agora, vamos lutar para que as coisas aconteçam. Algumas das propostas estão sendo colocadas no PAC [Programa de Aceleração do Desenvolvimento], e outras vão ser discutidas individualmente por cada governador. É mais um avanço para o Maranhão”, disse Brandão.
Na oportunidade, o vice-presidente Geraldo Alckmin demonstrou apoio à reunião realizada pelo Consórcio dos Governadores do Nordeste, destacou que a região é uma das prioridade do Governo Lula III e reforçou a necessidade de efetivar políticas públicas voltadas para as particularidades e vocações de cada estado.
“O Nordeste é uma prioridade do Governo Federal e do presidente Lula, e a melhor maneira de promover o desenvolvimento e ter boas políticas públicas é através da parceria entre os entes federados, o Governo Federal, os estados e os municípios. São muitas questões, e cada estado tem a sua singularidade, características e vocações próprias, mas há muitos temas que são regionais como a questão ambiental, transição energética. Então, essa abordagem regional e federativa é extremamente importante”, pontuou Alckmin.
Número de apoiadores é suficiente para aprovar a indicação do presidente Lula ao Supremo; balanço foi divulgado pelo jornal O Globo nesta sexta-feira.
O advogado Cristiano Zanin tem o apoio público de 41 senadores para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. A informação consta em um levantamento realizado pelo jornal O Globo e divulgado nesta sexta-feira 16.
O número de apoiadores declarados é suficiente para aprovar, em plenário, a indicação do presidente Lula (PT) ao Supremo. Zanin será sabatinado na próxima quarta-feira, dia 21 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, seu nome será levado ao plenário, onde será apreciado em votação secreta e precisa receber, pelo menos, 41 votos favoráveis.
Até aqui, o indicado ao STF já se encontrou pessoalmente com 70 senadores em busca de apoio ao seu nome, incluindo diversas agendas com integrantes da oposição. Habitualmente, após os encontros, Zanin tem sido elogiado. O périplo já garantiu apoio de MDB, PSD e, de forma mais natural, do PT.
Há, porém, diversos nomes da ala bolsonarista com voto declarado no advogado. A ala se sentiu mais à vontade para apoiar publicamente Zanin após sinalização de Jair Bolsonaro sobre a liberdade de Lula em escolher um nome. Ao ser questionado sobre Zanin, o ex-capitão defendeu que a escolha seria atribuição do presidente e não lhe caberia comentar.
Na oposição, segundo o balanço do jornal O Globo, declararam apoio a Zanin os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Ciro Nogueira (PP-PI) e Laércio (PP-SE).
O advogado conta também com apoio declarado de 3 dos 4 senadores do PSB e 2 dos 3 senadores do PDT. O líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues, que está sem partido, também apoia a indicação. O União Brasil, por sua vez, dá, por enquanto, 2 votos ao indicado: Jayme Campos (União-MT) e Davi Alcolumbre (União-AP).
Apenas 8 senadores disseram que irão votar contra a indicação de Zanin ao posto. Todos integram a extrema-direita. São eles: Carlos Viana (Podemos-MG), Marcos do Val (Podemos-ES), Sergio Moro (União-PR), Cleitinho (Republicanos-MG), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Magno Malta (PL-ES).
Há também outros 30 senadores que optaram por não responder ao jornal ou que indicaram indecisão sobre o tema. Entre eles, importante dizer, estão poucos nomes do PSD e MDB, que, segundo informaram recentemente em outras oportunidades, irão apoiar Zanin de forma unânime. O apoio ao advogado, portanto, pode ser ainda maior do que as 41 indicações públicas coletadas pelo jornal. A votação secreta tende também a atrair votos de senadores da direita que, neste caso, preferem manter a opção reservada.
O presidente Jair Bolsonaro fala com apoiadores e jornalistas do lado de fora do Palácio da Alvorada
32 solicitações contra o presidente aguardam análise de Rodrigo Maia
Pouco mais de um ano e quatro meses de governo, Jair Bolsonaro já ultrapassou Michel Temer e Fernando Collor no número de pedidos que pedem seu impeachment.
Até a tarde desta quarta-feira, o presidente havia sido alvo de 33 solicitações, contra 31 em desfavor de Temer e 29 de Collor.
Dos 33 pedidos contra Bolsonaro, 32 aguardam a análise de Rodrigo Maia e um foi arquivado pelo presidente da Câmara.
O último foi apresentado nesta terça-feira pelo presidente da Associação Brasileira de Imprensa. O documento afirma que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao participar de uma manifestação em frente ao Quartel-General do Exército e menciona as acusações feitas por Sergio Moro de tentativa de interferência na Polícia Federal.
Outras três solicitações contra Bolsonaro foram descartadas pela Câmara devido a erro nas assinaturas digitais dos autores ou porque foram retiradas por quem as apresentou.
Ministro também declarou omissão do Congresso Nacional para legislar sobre o tema
BRASÍLIA – O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira para que as práticas de homofobia e da transfobia sejam equiparadas ao crime de racismo. Se a posição do decano da Corte sair vencedora, quem ofender, agredir ou discriminar gays ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. Assim como no caso de racismo, o crime seria inafiançável e imprescritível.
No voto, o ministro também declarou a omissão do Congresso Nacional para legislar sobre o assunto. A equiparação ao crime de racismo teria validade até os parlamentares aprovarem norma específica sobre homofobia e transfobia. Não há prazo específico para o Congresso tomar uma providência. A sessão de quinta-feira começará com o voto do outro relator do caso, ministro Edson Fachin. Na sequência, os outros nove ministros do tribunal vão se manifestar.
Celso de Mello lembrou de um julgamento ocorrido no STF em 2003, quando o plenário manteve condenação ao editor Siegfried Ellwanger por crime de racismo, por publicar livros com conteúdo antissemita. Embora alguns ministros tenham defendido, na época, que judeus não são uma raça, o entendimento vencedor foi o de que a discriminação a um grupo específico de pessoas é equiparável ao racismo social, que pressupõe a intolerância a minorias.
— A homofobia representa uma forma contemporânea de racismo — disse o decano. — A aversão a integrantes do grupo LGBT, um grupo vulnerável, constitui a manifestação cruel, ofensiva e intolerante do racismo, por representarem sua outra face, o racismo social.
O ministro também defendeu o direito de homossexuais e transexuais à “proteção das leis e do sistema jurídico instituído pela Constituição da República, sendo arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que, por ação ou omissão, exclua, descrimine, fomente a intolerância, desiguale as pessoas e estimule desrespeito em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”.
Celso de Mello defendeu o papel do STF na defesa de minorias:
— O direito das minorias deve compor a agenda desta Corte Suprema, incumbida de zelar pela supremacia da Constituição e pelos direitos de grupos minoritários — declarou, concluindo: _ Esta Corte Suprema não se curva a pressões advindas de grupos majoritários destinadas a grupos vulneráveis.
Ainda no voto, o ministro disse que, nos últimos 30 anos, o STF tomou decisões no sentido de suprir a “inconstitucionalidade omissão legislativa” em vários casos. Ele citou como exemplo o julgamento que deu prazo de um ano para o Congresso legislar sobre o direito de greve pelo servidor público.
As ações, que são de autoria do PPS e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), pedem que a homofobia e a transfobia sejam equiparados ao crime de racismo, por se enquadrar no conceito de discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais, protegidos pela Constituição Federal. As entidades alegam que, como o Congresso Nacional não legislou sobre o assunto, caberia ao STF disciplinar sobre o tema.
A maioria dos ministros tende a considerar as práticas criminosas. No entanto, há a possibilidade de algum ministro pedir vista. Seria uma forma de não desestabilizar a relação entre Judiciário, Executivo e Legislativo logo no início do mandato de Jair Bolsonaro.
Homofobia é um tema polêmico na relação entre os Poderes. O Congresso resiste a legislar sobre o tema há anos. A nova legislatura, inaugurada no dia 1º, ainda não teve oportunidade de tratar do assunto. É também um assunto delicado na relação com o presidente da República. Em discurso, ele já disse que preferiria ver um filho morto do que assumindo eventual homossexualidade.
No STF, a tradição recente é a defesa dos direitos das minorias. Foi com essa visão que, em maio de 2011, a corte reconheceu as uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Com isso, relações homossexuais ganharam os mesmos direitos da união estável heterossexual, prevista no Código Civil. Por analogia, os gays podem pleitear pensão em caso de morte ou separação do companheiro, partilha de bens e herança. Não por acaso, há duas semanas foi instalado no corredor do STF que dá acesso ao plenário uma exposição contando a história desse julgamento.
Essa é a terceira sessão de julgamento do assunto. O primeiro dia foi na última quarta-feira, quando se manifestaram o advogado-geral da União, André Mendonça, e o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. Os dois estavam em campos opostos. O assunto espinhoso para o governo foi palco para a estreia de Mendonça na tribuna do STF. Ele argumentou que, embora a discriminação seja condenável, a atribuição de legislar sobre o assunto é do Congresso Nacional.
Mendonça lembrou que já existem crimes para punir práticas contra homossexuais e transgêneros – como homicídio, lesão corporal e crimes contra a honra. Ainda segundo o advogado, o crime cometido porque a vítima é gay ou transgênero pode servir de agravante para o juiz aumentar a pena ao agressor. Mendonça também rebateu o argumento de que o Congresso Nacional foi omisso em relação à causa.
Luciano Mariz Maia, por sua vez, fez um duro discurso pela punição da homofobia e da transfobia. Ele falou da cultura de violência contra negros, pobres, homossexuais e transgêneros no Brasil e da jurisprudência do STF a favor de minorias. Entre os advogados da causa que fizeram sustentação oral no plenário, estavam presentes representantes de religiosos e de grupos de defesa de gays e transgêneros.
Depois de uma breve temporada recluso na fazenda de sua família em Cláudio, no interior de Minas Gerais, o senador Aécio Neves, candidato derrotado do PSDB ao Palácio do Planalto e presidente nacional da sigla, desembarca nesta terça-feira (4) em Brasília com uma agenda preparada sob medida para apresentá-lo como líder e porta-voz da oposição à presidente reeleita Dilma Rousseff (PT).
O tucano planeja fazer entre e hoje e amanhã um pronunciamento incisivo no Senado no qual, segundo seus aliados, criticará o governo, sem mencionar uma conciliação nacional. Aécio rejeitará, porém, a tese de pedir o impeachment da presidente.
Este foi mote de uma série de manifestações em capitais brasileiras realizadas no fim de semana. Na manhã de quarta-feira, Aécio tentará transformar a primeira reunião da direção executiva do PSDB depois da eleição em uma demonstração de força e unidade partidária em torno de seu nome.
O deputado federal Bruno Araújo (PSDB), presidente do PSDB pernambucano e membro da direção executiva nacional da legenda, afirmou que “será mais que uma reunião, mas um ato político para marcar a volta de um senador que recebeu 51 milhões de votos”.
— Será também a primeira demonstração de que ele encarna a partir de agora o papel de maior líder da oposição nacional.
Além da cúpula partidária, foram convidados para o ato, que acontecerá em um auditório para 300 pessoas no Senado, deputados eleitos e derrotados, governadores e senadores.
Governador reeleito de São Paulo, Geraldo Alckmin não estará presente. Ele pediu a Aécio que realizasse outro evento no fim de semana, apenas com governadores aliados.
Apesar da tentativa de demonstrar unidade e de encher seu retorno de simbolismos, o papel do senador mineiro no cenário nacional é relativizado por setores expressivos do partido.
Senador reeleito Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que espera “que ele dê resposta ao que se colheu das ruas, mas não dependemos do discurso de apenas um”.
— Precisamos de mais gente na linha de frente da oposição.
Para o ex-governador paulista Alberto Goldman, vice-presidente do PSDB, Aécio é o nome “mais expressivo” do partido nacionalmente, mas seu discurso representará uma “expressão individual”.
— A fala dele ainda não será resultado de uma avaliação coletiva.
Em seu retorno, o senador terá que administrar a primeira crise interna da legenda. Setores do PSDB e integrantes da executiva reclamam que não foram ouvidos sobre a decisão da sigla de pedir ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma auditoria do processo eleitoral.
Reservadamente, tucanos classificam a iniciativa como um “tiro no pé” que serviu apenas para dar munição aos petistas que acusam o PSDB de pedir um “3º turno”. Diante do fato consumado, Aécio deve defender a ideia, mas com a ressalva de que reconhece a derrota.
Esses mesmos tucanos também rechaçam a proposta de se pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff e criticam as manifestações em defesa da volta da ditadura militar.
Blog do Márcio Santos 