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Família de Moraes comprou R$ 23,4 milhões em imóveis nos últimos cinco anos e triplicou patrimônio

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, tiveram aumento de 266% do patrimônio imobiliário desde que ele passou a integrar a mais alta instância do Poder Judiciário, em março de 2017. Atualmente, o casal possui 17 imóveis, avaliados em R$ 31,5 milhões. Nos últimos cinco anos, o casal desembolsou R$ 23,4 milhões na compra de imóveis em Brasília e em São Paulo, todos eles à vista, conforme os registros em cartório.

Moraes e Viviane foram procurados por meio de suas assessorias de imprensa desde o dia 27 de março para se manifestarem sobre essas informações, mas não responderam.

As informações se baseiam nos contratos de compra de imóveis registrados em cartório, obtidos pelo Estadão. Esse valor leva em conta os preços nominais pagos pelo casal na aquisição de casas, terrenos, apartamentos e salas comerciais de que são proprietários hoje.

O valor do patrimônio atual é mais de três vezes superior aos R$ 8,6 milhões que eles tinham em 12 imóveis quando o ex-presidente Michel Temer indicou Moraes para a Corte.

Em 2017, antes de assumir a vaga no STF, o ministro tinha salário de cerca de R$ 33 mil. Atualmente, ganha R$ 46 mil, o equivalente a um aumento de renda de 39%. Antes disso, exerceu os cargos de ministro de Estado, secretário estadual e municipal, além de ter sido membro do Ministério Público – todos com vencimentos próximos do teto do funcionalismo público.

Já Viviane é sócia-administradora do Barci de Moraes Advogados, escritório que mantém em sociedade com os filhos Alexandre e Giuliana.

Desde que o marido se tornou ministro, o número de ações de Viviane em tribunais superiores saltou de 27 para 152, conforme revelou o Estadão. O número considera processos com tramitação no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Estadão levantou matrículas de imóveis em consulta a cartórios de São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. De acordo com os documentos, o casal pagou R$ 34,8 milhões na aquisição de 27 imóveis nos últimos 29 anos. Uma parte, contudo, foi vendida, o que explica a diferença entre esses gastos e o valor da atual carteira imobiliária deles, de R$ 31,5 milhões.

O salto patrimonial mais expressivo se concentra nos últimos anos, com Moraes já no STF e responsável por investigações controversas na Corte, como a relatoria do inquérito das fake news. Desde 2021, o casal desembolsou R$ 23,4 milhões, valor que corresponde a mais de 67% de todos os investimentos nominais deles no mercado imobiliário ao longo de quase três décadas.

A maior parte das operações foi realizada por meio do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que, apesar do nome, é uma empresa usada para administrar os bens da família. A firma é uma sociedade limitada e tem como sócios Viviane e os dois filhos do casal.

Embora Moraes não figure formalmente como sócio da empresa, ele é casado com Viviane sob o regime de comunhão parcial de bens, o que significa que os bens adquiridos durante o casamento integram o patrimônio comum do casal.

Parte das aquisições mais antigas e ainda em posse dos Moraes foi transferida para essa firma da família. Outras já foram adquiridas diretamente pelo Lex Instituto. É o caso da compra mais recente: um apartamento de 86 metros quadrados no bairro do Jardim Paulista, em São Paulo. O imóvel custou R$ 1,05 milhão, dos quais R$ 166 mil foram transferidos em 23 de fevereiro deste ano a título de sinal e outros R$ 883 mil foram pagos de uma vez só via Pix em 9 de março.

A empresa também foi utilizada na aquisição de uma mansão de 776 metros quadrados no Lago Sul, área mais nobre de Brasília, arrematada por R$ 12 milhões em agosto do ano passado com a Construtora Modelo. O negócio foi feito por meio do pagamento de um sinal de R$ 6 milhões para a construtora e os corretores e, ao final, uma transferência bancária de outros R$ 6 milhões para quitar o valor total.

Quatro meses antes, o casal comprou um apartamento em um edifício de alto padrão em Campos do Jordão, na Serra da Mantiqueira (SP). O imóvel se soma a outra unidade no mesmo condomínio, adquirida em 2014. Juntos, os dois apartamentos, localizados lado a lado, somam 727 metros quadrados e custaram R$ 8 milhões no total.

Os Moraes também possuem sete imóveis na capital paulista, entre eles dois apartamentos no bairro Jardim América, adquiridos em 2021 por R$ 3 milhões cada. As escrituras detalham que ambos foram comprados à vista, por meio de um sinal e o pagamento da diferença em transferência bancária no momento da celebração final do negócio. A família mantém ainda quatro lotes em São Roque, no interior do Estado, que somam 1.250 metros quadrados.

A expansão patrimonial recente coincide também com a ampliação da atuação do escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados. Em 2025, o escritório adquiriu uma sala comercial no Edifício Terra Brasilis, no centro de Brasília, por R$ 350 mil. O escritório ampliou a sua operação na capital federal no final do ano passado, o que levou a advogada a realizar o investimento com o objetivo de ter um ponto fixo para sua filial.

A banca também detém 4% de participação em uma sala no edifício Diâmetro, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo, um dos principais eixos do mercado financeiro do País. Este último imóvel foi arrematado judicialmente.

A atuação do escritório passou a ser alvo de críticas após a revelação do contrato da banca com o Banco Master no valor de R$ 129 milhões por três anos.

Como mostrou o Estadão em consulta a 13 dos maiores escritórios de advocacia do País, os valores pagos pelo Master a Viviane destoam significativamente do que é praticado pelo mercado de advocacia de elite. Em nota publicada no dia 9 de março, o Barci de Moraes Advogados detalhou os serviços prestados ao banco.

A mulher de Moraes sustenta que, entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, prestou serviços jurídicos nas áreas de compliance e direito criminal à instituição, com pagamentos de R$ 3,6 milhões por mês. Ao longo de 21 meses, o escritório faturou ao menos R$ 75,6 milhões com a instituição financeira controlada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, que é investigado em inquérito no STF sob suspeita de operar um esquema bilionário de fraudes financeiras.

Especialistas consultados pelo jornal avaliaram que o trabalho prestado na área de compliance não excederia os R$ 10 milhões nas grandes firmas do ramo.

Antes das aquisições recentes, entre 1997 e 2014, período que compreende a compra de 25 casas, lotes, apartamentos e salas comerciais, Moraes e Viviane haviam gastado R$ 12,2 milhões.

Negócios envolvem advogados com atuação no STF
Parte dos negócios da família Moraes envolveu advogados com atuação no STF. Em um deles, firmado em março de 2024, Moraes e Viviane venderam, por meio da Lex, um apartamento e uma vaga de barco no Guarujá, no litoral sul de São Paulo, por R$ 1,4 milhão. Os compradores eram Maria Erotides Antunes e Persio Vinicius Antunes, advogado com ações na Corte.

Três anos antes, o ministro havia concedido, por decisão monocrática, um habeas corpus a um dos clientes, que, na época, estava preso preventivamente por estelionato. O réu teria aplicado um golpe de pouco mais de R$ 6 mil. Procurado, Persio Antunes afirmou que não tem nenhuma relação pessoal com o ministro e disse que comprou o apartamento diretamente de uma pessoa jurídica.

“Não tenho relação com ele, nunca o conheci. Comprei o apartamento de uma pessoa jurídica que não pertence a ele”, afirmou, em referência ao Lex Instituto.

A sala comercial do escritório de Viviane, em Brasília, foi adquirida em 2025 junto a uma advogada que tem ações no STF, mas nunca teve processo sob a relatoria de Moraes.

Com informações do Estadão

PGR se manifesta contra afastamento de governador do Maranhão em ação movida pelo PCdoB

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Sigla acusa Carlos Brandão de descumprir decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para afastar auxiliares por nepotismo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do PCdoB para afastamento do governador do Maranhão, Carlos Brandão (sem partido). O chefe do Executivo é acusado pela sigla de descumprir decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para afastar auxiliares por nepotismo.

A subprocuradora-geral Claudia Sampaio Marques afirma, no parecer, que não há elementos suficientes que comprovem o descumprimento das decisões judiciais que determinaram o afastamento de pessoas ligadas ao governo estadual. Ela ressalva, entretanto, que o PCdoB apresentou fatos “inegavelmente graves” que devem ser apurados. O caso está em julgamento no STF, e Moraes, relator do processo, deve tomar a decisão nos próximos dias.

“De tudo o que se contém nestes autos, o que parece evidente é a tentativa de transformar a reclamação, que tem os seus pressupostos especificamente definidos no texto constitucional, em palco para o desenrolar de disputas entre adversários políticos, o que se afigura inadmissível sob qualquer ótica em que se examine a questão”, diz Marques. Segundo a subprocuradora, o “afastamento de um governador é ato de inegável gravidade e demanda prova inequívoca dos fatos hábeis a autorizar a medida”.

O julgamento é derivado de uma ação inicial apresentada pelo partido Solidariedade em 2024, que apontou a existência de 14 pessoas ligadas ao governador do Maranhão nomeadas para cargos e funções públicas que não têm natureza política. À época, a sigla tinha um grupo com proximidade a Flávio Dino, ex-governador do estado — quando teve Brandão como vice — e hoje ministro do Supremo. Brandão e Dino acabaram se afastando posteriormente.

Ao julgar o caso, Moraes constatou a ocorrência de nepotismo e nepotismo cruzado e determinou a demissão de parentes de Carlos Brandão. A defesa do governador afirma que a gestão estadual cumpriu as decisões e defendeu que o “rito de pedido de afastamento de um governador não passa pelo STF”.

“Não se revela tolerável que atores político-partidários lancem mão da via judicial para fins alheios à tutela de direitos, transformando o Poder Judiciário em arena de rixa eleitoral para fins de resolução de contendas de ordem política e não jurídica”, argumentou o governo estadual ao se manifestar no processo.

Nesta segunda-feira, o Solidariedade solicitou a desistência do processo e defendeu a rejeição do pedido de afastamento de Brandão. A sigla alegou que a medida determinada por Moraes foi cumprido pelo governo estadual.

Sob influência da Justiça: crise no Maranhão expõe disputa de poder

A possibilidade de afastamento do governador Carlos Brandão aprofundou a crise política no Maranhão e reacendeu a disputa interna no campo ligado ao governo federal. O episódio expõe um ambiente de tensão crescente, em que decisões institucionais passam a ser interpretadas também sob o prisma político.

Nos bastidores, aliados de Brandão veem com desconfiança a atuação de órgãos de controle e do sistema de Justiça, especialmente pela relação histórica do ministro Flávio Dino com grupos políticos no estado. A leitura, ainda que não oficial, é de que há um redesenho de forças em curso.

Esse cenário se conecta a um contexto mais amplo, em que decisões do Judiciário — frequentemente associadas à atuação de ministros como Alexandre de Moraes — ganham forte repercussão política em todo o país, influenciando disputas locais e ampliando a percepção de judicialização da política.

Sob influência política de Flávio Dino, caso Brandão avança no STF, aponta Estadão; Camarão fala em “armação política” no Maranhão

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Os ministros do STF, Flávio Dino e Alexandre de Moraes

O avanço do caso envolvendo o governador Carlos Brandão no Supremo Tribunal Federal ganhou novos contornos após reportagem do O Estado de S. Paulo revelar que o ministro Alexandre de Moraes deve decidir nos próximos dias sobre um pedido de afastamento do chefe do Executivo estadual.

A ação tem como base acusações de descumprimento de decisões do próprio STF, especialmente relacionadas à nomeação de parentes para cargos na administração pública — tema já alvo de questionamentos judiciais e debates sobre nepotismo no Maranhão.

De acordo com a reportagem, o processo foi impulsionado por atores políticos ligados ao campo do ministro Flávio Dino, hoje integrante da Suprema Corte e considerado desafeto político de Brandão desde o rompimento entre os dois grupos.

A defesa do governador nega irregularidades e sustenta que todas as decisões judiciais foram cumpridas, apontando ainda que o episódio ocorre em meio a um ambiente de disputa política no estado.

Governador do Maranhão, Carlos Brandão

Disputa política extrapola o campo jurídico

Embora a análise formal esteja nas mãos de Moraes, o caso é interpretado nos bastidores como parte de um movimento mais amplo de reorganização de forças no Maranhão.

Interlocutores próximos ao governo avaliam que a judicialização do tema não pode ser dissociada do contexto político, especialmente diante da influência que Flávio Dino mantém no cenário nacional, agora a partir do Supremo Tribunal Federal.

A leitura predominante entre aliados de Brandão é de que o avanço da ação ocorre em um momento estratégico, em que grupos políticos disputam espaço e protagonismo com vistas ao próximo ciclo eleitoral.

Vídeo de Camarão expõe crise interna

A tensão, que já vinha sendo percebida nos bastidores, ganhou dimensão pública após o vice-governador Felipe Camarão divulgar um vídeo nas redes sociais com críticas diretas ao cenário político estadual.

Na gravação, Camarão afirma haver uma “armação política”, elevando o tom do debate e sinalizando um rompimento mais explícito dentro do grupo que esteve unido nos últimos anos.

A manifestação do vice-governador é vista como um marco na crise interna, já que rompe o silêncio institucional e leva o embate para o campo público, ampliando a repercussão do caso.

Crise aberta e impacto no cenário eleitoral

O episódio evidencia o aprofundamento das divergências entre lideranças que, até pouco tempo atrás, integravam o mesmo projeto político no Maranhão.

Com o caso avançando no STF e declarações públicas elevando o tom do confronto, o estado passa a vivenciar uma disputa mais explícita, com reflexos diretos no cenário político e nas articulações para 2026.

Nesse contexto, a decisão de Moraes, embora jurídica em sua natureza, passa a ser acompanhada como um movimento de alto impacto político, inserido em um tabuleiro mais amplo de disputas e rearranjos de poder.

Um novo capítulo na política maranhense

A combinação entre judicialização, embate político e exposição pública do conflito indica que o Maranhão entra em uma nova fase, marcada por maior polarização e disputas abertas por liderança.

Se antes as divergências eram tratadas nos bastidores, agora elas ganham as ruas, as redes sociais e o debate institucional — com potencial de redefinir o equilíbrio político no estado.

Histórico de embates reforça cenário de disputa política no Maranhão

Diante desse cenário, é importante observar que a atual crise política no Maranhão não se resume a um único movimento ou a um único grupo.

Nos últimos anos, episódios semelhantes já marcaram a relação entre as lideranças políticas do estado. Quando ainda ocupava o governo, Flávio Dino também protagonizou embates institucionais envolvendo a ocupação de cargos públicos e questionamentos sobre nepotismo, incluindo medidas que atingiram estruturas ligadas a adversários políticos.

O debate em torno da nomeação de familiares e da presença de aliados em posições estratégicas, agora retomado no caso envolvendo o governo Carlos Brandão, já esteve no centro de outras disputas políticas recentes no estado.

Nesse contexto, o atual momento revela mais do que um episódio isolado: evidencia um ambiente de intensa movimentação política, em que diferentes grupos atuam para consolidar espaço e influência, tanto no âmbito estadual quanto nacional.

Assim, mais do que uma narrativa única, o cenário aponta para uma disputa política contínua, marcada por ações institucionais, reações públicas e interpretações divergentes sobre os mesmos fatos.

Primeira Turma do STF condena por unanimidade Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa a 5 a 6 anos de prisão e os torna inelegíveis por 8 anos por venda de emendas

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Ministros absolveram parlamentares da acusação de integrar organização criminosa

Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia integram a Primeira Turma do STF — Foto: Brenno Carvalho e Cristiano Mariz

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Gildenemyr de Lima Sousa (Pastor Gil) (PL-MA) e João Bosco da Costa (Bosco Costa) (PL-SE) por corrupção passiva em razão de terem cobrado e recebido propinas para encaminhar emendas parlamentares ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. 

Com a decisão, os parlamentares cumprirão penas em regime semi-aberto, em penas que variam entre cinco anos e seis anos e cinco meses de prisão. Em julgamento, os deputados foram absolvidos da acusação de integrar organização criminosa. 

Segundo os ministros, ficou comprovada a denúncia de que, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram de um prefeito do interior do Maranhão o pagamento de R$ 1,7 milhão em propina em contrapartida ao encaminhamento de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas para a cidade. 

A PGR também imputou crimes a outros cinco réus, entre eles responsáveis por cobranças e abordagens com o objetivo de obter propinas.

João Batista Magalhães, Antônio José Silva Rocha, Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto foram condenados por corrupção passiva. Já Thalles Andrade Costa — que era acusado apenas de integrar organização criminosa —, foi absolvido totalmente. 

Agora, de acordo com os ministros, caberá à Câmara dos Deputados decidir sobre a eventual perda do mandato dos deputados — a comunicação do STF será feita após a análise de recursos. 

Caso algum outro réu tenha um cargo público, deverá perdê-lo. Os nomes dos réus ainda serão lançados no rol dos culpados após a sentença se tornar definitiva. 

Também foi determinada a comunicação imediata da sentença ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a “inelegibilidade imediata” dos sentenciados, em razão da condenação por crime contra a administração pública. 

— Já estão inelegíveis — afirmou Alexandre de Moraes, brincando ainda que a condenação já estava “imediatamente comunicada” à presidente do TSE, Cármen Lúcia, integrante da Primeira Turma. 

Penas

As penas impostas aos condenados foram: 

  • Josimar Maranhãozinho – seis anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, multa de 300 dias-multa (três salários-mínimos cada, à época dos fatos);
  • Gildenemyr de Lima Sousa (Pastor Gil) – cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, multa de 100 dias-multa (um salário-mínimo cada);
  • João Bosco da Costa (Bosco Costa) – cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, multa de 100 dias-multa (um salário-mínimo cada);
  • João Batista Magalhães – cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, multa de 30 dias-multa (um salário-mínimo cada);
  • Antônio José Silva Rocha – cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, multa de 30 dias-multa (um salário-mínimo cada);
  • Adones Nunes Martins – cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, multa de 30 dias-multa (um salário-mínimo cada);
  • Abraão Nunes Martins Neto – cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, multa de 30 dias-multa (um salário-mínimo cada);

Os ministros ainda condenaram os réus a pagarem, solidariamente, uma reparação correspondente à propina solicitada, relativa ao dano público, no valor total de R$ 1.667.750,00. 

Votos

Todos os quatro integrantes da Turma, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Alexandre de Moraes seguiram integralmente o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. 

Zanin viu “robustas provas” de que os parlamentares praticaram o delito e propôs as condenações por corrupção passiva. Com relação ao crime de corrupção, o ministro citou alguns elementos que, em sua avaliação, vão na “direção inequívoca da prática do crime”. 

Ao longo de seu voto, Zanin leu diversas mensagens identificadas pela Polícia Federal, as quais tratam do encaminhamento das emendas, assim como de cobranças de valores ilícitos. 

O relator anotou que as solicitações de propina foram realizadas em um “cenário de intimidações que tinham o pleno conhecimento dos réus”. Zanin ponderou que não foram “poucas” as provas que comprovam tal contexto. 

O ministro também ressaltou que, para que os deputados fossem enquadrados por corrupção passiva bastava a comprovação da solicitação de propina. Segundo o relator, houve não só tal comprovação, mas também foram reunidas provas sobre a consumação, com mensagens com dados bancários e recibos de transferência bancária.

O papel de liderança de Josimar Maranhãozinho foi destacado durante toda a tramitação processual, apontou o ministro. 

— Contra os três parlamentares há robustas provas indicando que teriam atuando em concertação ilícita para solicitar o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza o crime de corrupção passiva — registrou Zanin. 

O ministro afastou alegações das defesas de que o caso não envolvia emendas parlamentares, mas “proposta voluntária” feita por gestores municipais para pedir recursos aos ministérios. Segundo Zanin, tal discussão foi “superada” por documentos que “deixam inequívoca” a origem parlamentar dos recursos destinados para o município de São José de Ribamar, no Maranhão. 

Ao citar os depoimentos dos réus prestados em interrogatório, sobretudo o de Josimar Maranhãozinho, o ministro do STF enfatizou que havia “plena consciência de que esses recursos precisavam ser pleiteados perante o Ministério da Saúde e que esses recursos vinham de um incremento de origem parlamentar”. 

Zanin rebateu outra tentativa das defesas de contestar a denúncia contra os parlamentares, no sentido de que um deles teria sido eleito por outro Estado, no caso Bosco Costa, por Sergipe . 

— Também não afasta a alegação da Procuradoria da República, porque, na verdade, ele não estava fazendo uma ação política, mas sim uma ação criminosa que buscava o recebimento de vantagens indevidas — disse o ministro. 

Também foi afastado o argumento das defesas de que transferências realizadas entre os parlamentares se trataram de empréstimos. Segundo o ministro, diálogos mantidos entre os deputados deixam claro que os valores depositados teriam lastro em atividades ilícitas. 

De outro lado, Zanin votou por absolver os parlamentares, por falta de provas, da acusação de integrarem uma organização criminosa voltada à “comercialização de emendas”. O ministro entendeu que, apesar de haver uma concertação ilícita entre os parlamentares, não ficou demonstrado que eles formaram um organização criminosa “estável e permanente”, como é descrito pela lei. 

Recados de Dino

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, alertou nesta terça-feira que haverá outras condenações de deputados por corrupção com o desvio de emendas parlamentares. A ponderação ocorreu durante o julgamento que levou à primeira condenação de parlamentares por corrupção pela “venda” de emendas parlamentares. 

Dino é relator de uma série de ações que tratam do mau uso de emendas paralentares. 

“Neste caso nós temos o primeiro julgamento criminal desta nova tecnologia. Infelizmente haverá outros porque nós temos a estas alturas dezenas de inquéritos e eventualmente ações penais em curso relativas a este mesmo tema ora tratado pela primeira vez pelo tribunal “, afirmou o ministro

Dino fechou o placar do julgamento em 4 a 0. O ministro frisou que as indicações políticas às emendas são “absolutamente normais no regime democrático”, mas chamou a atenção para a criação de “verdadeiros atacadistas de emendas”. 

— Nós temos uma rede de varejo que foi posta tradicionalmente no Brasil e se afirmaram figuras de vários estados, que saem todos, de autênticos atacadistas nessa rede em que emendas são compradas e vendidas — frisou. 

Moraes: primeiro a acompanhar

O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a acompanhar integralmente o voto do colega e destacou as provas que pesam contra os réus, especialmente os deputados. 

— Não há dúvida aqui da participação dos réus associados para a prática do crime — anotou. 

Moraes reforçou ainda, concordando com Zanin, que eventual imputação por organização criminosa pode voltar a ser analisada em outros inquéritos que tratam do desvio de emendas. 

Moraes destacou que há prova material de que os deputados receberam retribuição financeira pelo envio dos recursos. O ministro destacou que deputados trocaram uma “tabela de pagamentos” e chegou a lembrar do filme “Intocáveis”, que retratava a máfia nos Estados Unidos. 

— Al Capone foi pego pelo livro de contabilidade. Continuam fazendo a contabilidade, continuam enviando e depositando, então tem o depósito, tem a contabilidade, tem a prestação de contas, e assim como também na máfia italiana nos Estados Unidos, tinha o cobrador, se começasse a demorar aquilo para cobrar — disse Moraes ao traçar o paralelo.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia apontou que foram comprovados os indícios de autoria e materialidade do crime de corrupção. 

—A corrupção, em um caso onde lidamos com recursos que iriam para a saúde, em um país tão carente, é gravíssima porque significa que superamos tantas coisas no Brasil, mas a corrupção ainda não superamos —, frisou, no início de seu voto. 

Cármen Lúcia apontou que os deputados fizeram uma “ciranda criminosa” com recursos orçamentários. 

—Com a certeza de que eles seriam entregues a municípios que devolveriam uma parte dos valores, quem eram do povo para a saúde, para os bolsos de cada um dos envolvidos — ressaltou. 

Segundo Cármen Lúcia, o STF tem dado importância “à impositividade de se garantir a moralidade na administração pública”. Ao mencionar o caso que está sendo julgado, a ministra afirmou que “o quadro apresentado é um quadro em que se imputa crime de corrupção a três deputados que se reúnem, se ajeitam, como uma composição criminosa impressionante. 

PGR defendeu ‘firme punição’

Na semana passada, quando o julgamento teve início, o subprocurador-geral Paulo Vasconcelos Jacobina defendeu uma “firme punição” aos parlamentares em razão da “elevada gravidade das condutas”. 

O representante da PGR destacou, por exemplo, que a atuação do grupo investigado não se restringiu à prefeitura de São José de Ribamar — caso específico sob análise. Segundo ele, o “aliciamento e cobrança” de valores para liberação de emendas “em municípios diversos” levou à abertura de outras apurações em curso na Corte.

Fonte: O Globo /Pepita Ortega/ Mariana Muniz

Moraes autoriza busca da PF contra jornalista do Maranhão suspeito de perseguição a Flávio Dino

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Jornalista Luís Pablo foi alvo de mandado de busca e apreensão cumprido na terça-feira (10), em São Luís. Investigação apura suposta perseguição contra o ministro do STF.

A Polícia Federal (PF) cumpriu, na terça-feira (10) em São Luís, um mandado de busca e apreensão contra o jornalista Luís Pablo, no âmbito de uma investigação que apura o crime de perseguição contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo interlocutores da PF. A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes. Na operação, foram apreendidos aparelhos celulares e um computador.

A decisão foi vista como preocupante por associações de imprensa do país. Em nota conjunta, divulgada nesta quinta-feira (12), as entidades destacaram que a atividade jornalística é protegida pela Constituição. (Leia na íntegra abaixo)

“O eventual cometimento de crime por profissionais do jornalismo deve ser investigado e punido na forma da lei, observados o direito de defesa e o devido processo legal, mas resguardadas as prerrogativas da atividade jornalística, que existem para proteger toda a sociedade”, disse Marcelo Rech, presidente-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

No mesmo sentido, a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que reúne mais de 17 mil emissoras de rádio e televisão nas Américas, afirmou em nota que o exercício da atividade jornalística, independentemente do meio ou da linha editorial, é protegido tanto por princípios constitucionais brasileiros quanto por padrões internacionais de liberdade de expressão.

Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) manifestou preocupação com o caso. A Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa da entidade ressaltou, em nota, a necessidade de respeito às garantias constitucionais, como a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte.

Publicação de informações restritas

Segundo as investigações, o jornalista publicou, em 2025, conteúdos que expõem informações sobre o carro funcional utilizado por Flávio Dino e seus familiares, sob a alegação de um suposto uso irregular do veículo, que pertence ao Tribunal de Justiça do Maranhão e foi cedido para a equipe de segurança do ministro.

Na decisão, o STF destaca que “o autor da publicação se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos empregados, expondo injustificadamente a segurança da autoridade”.

Em outra publicação, o blog divulgou imagens do veículo funcional do ministro. Para a Polícia Federal, o conteúdo indicaria vigilância, monitoramento e acompanhamento do automóvel, além de possível acesso a informações restritas, com uso de ferramentas institucionais e participação de outras pessoas.

Ainda segundo os investigadores, em uma nova publicação o blog voltou a divulgar informações consideradas restritas. Para a PF, o conteúdo reforça a intenção do jornalista e pode provocar ameaças à integridade física ou psicológica do ministro. Os mesmos conteúdos também teriam sido divulgados nas redes sociais do Luís Pablo.

Há, ainda, indícios da participação de outras pessoas na “empreitada criminosa”, segundo a decisão.

Conforme os elementos reunidos no processo, há indícios de que Luís Pablo atentou contra a liberdade individual e pessoal do ministro do STF ao utilizar informações sensíveis, inclusive com possível vazamento de dados, além de monitorar e acompanhar o veículo utilizado por Flávio Dino, o que indicaria a prática do crime de perseguição.

Diante disso, o ministro Alexandre de Moraes autorizou, a pedido da Polícia Federal, a realização de busca e apreensão pessoal e domiciliar contra o jornalista. O órgão também solicitou a extração e preservação das publicações feitas no site e na rede social Instagram.

O processo tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal.

O que diz o ministro Flávio Dino

Em nota, a equipe de Dino destacou que a investigação visa apurar monitoramentos ilegais, sem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news. Veja a seguir a nota completa.

“A Segurança institucional do ministro Flávio Dino foi alertada em 2025 de procedimento de monitoramento ilegal dos seus deslocamentos em São Luís. Houve publicação de placas de veículos utilizados pelo ministro, quantidade de agentes e nomes de agentes de segurança, e outros detalhes. Esse material foi enviado à Polícia Federal e à Procuradoria Geral da República, seguindo-se a instauração do procedimento investigativo cabível.

Portanto, a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro Flávio Dino.

O assunto não tem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news.

Veículos de segurança são utilizados pelo STF, em colaboração com os Tribunais, com base nas seguintes normas:

Lei n° 12.694/2012, em especial do artigo 9°, §1°, inciso II, bem como Resolução n° 721/ STF, artigo 5°, inciso I, alínea “a”, e a
Resolução n° 435 do CNJ, que disciplina a cooperação entre os órgãos de segurança institucional do Poder Judiciário, especialmente o artigo 19, parágrafo único.”


O que diz o investigado


O jornalista Luís Pablo informou, em nota divulgada em uma rede social, que aguarda acesso integral aos autos para compreender plenamente os fundamentos da decisão.

Ele reafirmou o seu compromisso com o exercício do responsável jornalismo, com apuração dos fatos de interesse público e com respeito aos princípios constitucionais e convencionais que garantem a liberdade de imprensa e o direito à informação. Leia, abaixo, a nota na íntegra:

“O jornalista Luís Pablo informa que foi alvo ontem, dia 10, de mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal em sua residência.

A medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Durante a diligência, foram apreendidos equipamentos de trabalho utilizados na atividade jornalística, como computador e aparelhos celulares.

O processo tramita sob sigilo no Supremo, razão pela qual, neste momento, não é possível comentar detalhes da investigação.

O jornalista esclarece que ainda aguarda acesso integral aos autos para compreender plenamente os fundamentos da decisão.

Luís Pablo reafirma seu compromisso com o exercício responsável do jornalismo, com a apuração de fatos de interesse público e com o respeito aos princípios constitucionais e convencionais que garantem a liberdade de imprensa e o direito à informação”.

Veja a nota na íntegra das associações de imprensa

NOTA À IMPRENSA

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) consideram preocupante a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar busca e apreensão na casa do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida. A decisão foi tomada em razão de informações publicadas pelo jornalista no Blog do Luís Pablo sobre o suposto uso de veículo oficial do TJMA pela família do ministro Flávio Dino, também do STF.

A atividade jornalística, independentemente do veículo e de sua linha editorial, conta com a proteção constitucional do sigilo da fonte. Qualquer medida que eventualmente viole tal garantia deve ser entendida como um ataque ao livre exercício do jornalismo.

O fato de a decisão se inserir no chamado inquérito das fake news, que não tem objeto determinado ou prazo de duração, e ainda ser aplicada a uma pessoa que não conta com prerrogativa de foro, torna ainda mais grave a situação.

As entidades subscritas esperam a revisão da medida, que viola o preceito constitucional do sigilo da fonte e a própria liberdade de imprensa.

Brasília, 12/03/2026

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS (ANER)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS (ANJ)

Fonte: G1

Recado do Supremo: após sanção do Magnitsky a Moraes, Dino diz que leis estrangeiras não valem no Brasil

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Decisão do ministro do STF foi tomada em ação apresentada pelo Ibram; Ministro convocou audiência pública e comunicou entendimento ao Banco Central e Febraban

O ministro Flávio Dino, durante sessão do STF — Foto: Gustavo Moreno/STF/07-08-2025

O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou nesta segunda-feira (18) que leis e decisões de outros países não têm efeito automático no Brasil. O recado veio após os Estados Unidos incluírem Alexandre de Moraes na chamada Lei Magnitsky, que prevê bloqueio de bens, contas e até proibição de entrada em solo americano.

Dino ainda comunicou a decisão ao Banco Central e à Febraban para evitar que ordens externas interfiram em operações nacionais. Ele convocou uma audiência pública e criticou o que chamou de “ondas de imposição de força” de certas nações sobre outras, classificando essas práticas como formas de neocolonialismo.

Com efeito vinculante, a determinação do ministro deixa claro: nenhuma lei ou ordem estrangeira pode valer por aqui sem chancela da Justiça brasileira. Nos bastidores, a leitura é de que a decisão funciona como um reforço — e um recado direto — de que o Supremo não aceita ingerência de cortes internacionais sobre o Brasil.

Articulação no STF

O movimento também repercutiu no mercado financeiro. Diante do risco de ampliação das sanções a pessoas próximas a Moraes ou até a outros ministros, grandes bancos brasileiros contrataram escritórios de advocacia nos Estados Unidos em busca de respaldo jurídico. Os pareceres iniciais apontam que, em operações em reais, os bancos podem manter relacionamento com Moraes. Mas o temor é que, caso a Justiça americana endureça a interpretação, quem mantiver correntistas sancionados perca até a capacidade de acessar crédito de instituições estrangeiras.

Entre os maiores bancos do país, apenas a Caixa Econômica Federal não possui operações diretas nos EUA. Ainda assim, a estatal está indiretamente exposta por ser sócia da bandeira de cartões Elo, ao lado do Banco do Brasil e do Bradesco. Como todos os bancos brasileiros, também depende do sistema Swift para realizar transações internacionais.

Trump assina decreto com tarifa de 50% sobre produtos do Brasil, mas com quase 700 exceções. Aviões e suco de laranja estão fora

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Segundo documento, medida visa a lidar com ações do Brasil que constituem ‘ameaça à segurança e à economia dos EUA’; comunicado cita o ministro Alexandre de Moraes nominalmente

O presidente americano Donald Trump assinou nesta tarde uma ordem executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%. A informação foi divulgada por volta das 15h em um comunicado da Casa Branca. Em vez de entrar em vigor no dia 1º de agosto, como havia sido anunciado por Trump, o decreto adia por sete dias a partir de hoje a implementação.

No entanto, o decreto estabelece uma longa lista de quase 700 exceções, contemplando alguma das principais exportações do Brasil para os EUA, como aviões da Embraer, peças aeronáuticas (como turbinas, pneus e motores), suco de laranja, castanhas, vários insumos de madeira, celulose, ferro-gusa, minério de ferro, equipamentos elétricos e petróleo, que já vinha sendo tirado das listas de tarifas dos EUA para os países.

Por outro lado, café, cacau, carne e frutas, alguns dos principais itens da pauta de exportação brasileira, não estão na lista de exceções e devem ser tarifados. Dessa forma, o tarifaço de Trump, apesar do impacto menor que o esperado devido às exceções, tem ainda potencial de afetar substancialmente as exportações brasileiras.

— É muito ruim mesmo. Pegou muita coisa aqui que o Brasil exporta — disse Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior brasileiro e sócio da consultoria BMJ, ao jornal O GLOBO.

O decreto contém anexos com exceções que somam 694 itens. Aço e alumínio estão fora da medida porque já haviam sido taxados em 50% com origem de todos os países. A Embraer, que vende cerca de 45% de seus aviões para os EUA, é uma das principais beneficiadas da lista de exceções.

O decreto recorre à ideia de proteção a interesses americanos em caráter emergencial, justificando a medida com a afirmação de que o objetivo é “lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz trecho do documento.

Cita diretamente o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, no STF, por tentativa de golpe e também menciona o ministro relator, Alexandre de Moraes como alvo de sanções americanas. O texto ainda diz ser contra interesses americanos a ação criminal contra o blogueiro Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, ex-presidente da República no regime militar, que reside nos EUA, por declarações dele na internet “feitas em solo norte-americano”.

“A Ordem declara uma nova emergência nacional com base na autoridade do Presidente segundo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977”, afirma outro trecho do comunicado.

Ordem cita Moraes

O documento diz que “membros do Governo do Brasil tomaram medidas sem precedentes para, de forma tirânica e arbitrária, coagir empresas americanas a censurar discursos políticos, banir usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários dos EUA ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro”, diz trecho do documento.

A Casa Branca afirma ainda que tal prática “mina não apenas a viabilidade das operações comerciais das empresas dos EUA no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promoção de eleições livres e justas e de proteção dos direitos humanos fundamentais no país e no exterior”.

Em seguida, a Casa Branca afirmou que o ministro do STF Alexandre de Moraes “emitiu unilateralmente centenas de ordens para censurar secretamente seus críticos políticos”.
“Quando empresas norte-americanas se recusaram a cumprir tais ordens, ele impôs multas significativas, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais brasileiro, ameaçou executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa dos EUA no Brasil para forçar a conformidade”, diz trecho.

Trump cita ainda que Moraes é o responsável por “supervisionar um processo criminal movido pelo governo Brasileiro contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo americano. Ele também apoiou investigações criminais contra outros cidadãos dos EUA que expuseram suas graves violações de direitos humanos e corrupção”. 

O documento finaliza afirmando que o presidente Donald Trump “já utilizou com sucesso tarifas no passado para promover os interesses dos Estados Unidos e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional”, e que, com a atitude sobre o Brasil, “está fazendo isso novamente hoje”. 

Relembre

Trump havia anunciado a tarifa sobre o Brasil no início deste mês. Na manhã desta quarta-feira um post no qual afirma que o prazo de 1º de agosto para que os parceiros comerciais do país — entre eles o Brasil — negociem as tarifas com os Estados Unidos não será prorrogado. 

“O prazo de 1º de agosto é o prazo de 1º de agosto — ele continua firme e não será prorrogado. Um grande dia para a América!!!”, escreveu Trump em letras maiúsculas na Truth Social.

O Brasil é o país com a maior tarifa a ser aplicada — 50% — porque, segundo Trump, o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria fazendo uma “caça às bruxas” ao julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Na carta que enviou ao Brasil, Trump exige o fim do julgamento. O governo brasileiro tem reiterado que o Judiciário no Brasil é um poder independente.

Em 2 de abril deste ano, Trump anunciou o que chamou de “tarifas recíprocas” a todos os países do mundo. E disse que abriria negociações com esses países, exigindo abertura de mercado e investimentos nos EUA. Na ocasião, a tarifa anunciada era proporcional ao déficit comercial que os EUA têm com cada país. 

Os EUA têm superávit com o Brasil — ou seja, exporta mais para o mercado brasileiro do que compra de produtos brasileiros. Por isso, o Brasil, inicialmente, foi ameaçado com uma taxa de 10%. 

Vários países fizeram rodadas de negociação com os EUA, entre eles Japão e União Europeia, e conseguiram reduzir a “tarifa recíproca” inicialmente anunciada. Outros, por sua vez, foram alvos de novas ameaças de Trump, que elevou a tarifa prometida. Entre eles, Brasil, México e Canadá.


Veja no infográfico abaixo as principais mudanças tarifárias que os EUA devem aplicar aos seus parceiros comerciais. E leia, na sequência, a situação dos principais parceiros comerciais dos EUA.

Leia o comunicado da Casa Branca na íntegra:

Hoje, o presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

A Ordem declara uma nova emergência nacional com base na autoridade do Presidente segundo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês) e estabelece uma tarifa adicional de 40% para enfrentar as políticas e ações incomuns e extraordinárias do Governo do Brasil que estão prejudicando empresas norte-americanas, os direitos à liberdade de expressão de cidadãos dos EUA, a política externa e a economia dos EUA.

A Ordem conclui que a perseguição politicamente motivada, intimidação, assédio, censura e processos judiciais movidos pelo Governo do Brasil contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores constituem graves violações de direitos humanos que minaram o Estado de Direito no país.

USANDO A INFLUÊNCIA PARA PROTEGER NOSSOS INTERESSES: O presidente Trump reafirmou consistentemente seu compromisso de defender a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra ameaças estrangeiras — incluindo a defesa da liberdade de expressão, a proteção de empresas norte-americanas contra coerções ilegais de censura e a responsabilização de violadores de direitos humanos por seus comportamentos ilegais.

Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram medidas sem precedentes para, de forma tirânica e arbitrária, coagir empresas norte-americanas a censurar discursos políticos, banir usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários dos EUA ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro. Isso mina não apenas a viabilidade das operações comerciais das empresas dos EUA no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promoção de eleições livres e justas e de proteção dos direitos humanos fundamentais no país e no exterior.

Por exemplo, desde 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, tem abusado de sua autoridade judicial para ameaçar, perseguir e intimidar milhares de seus opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências — muitas vezes em coordenação com outros membros do Supremo — em detrimento das empresas norte-americanas que operam no Brasil.

O ministro de Moraes emitiu unilateralmente centenas de ordens para censurar secretamente seus críticos políticos. Quando empresas norte-americanas se recusaram a cumprir tais ordens, ele impôs multas significativas, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais brasileiro, ameaçou executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa dos EUA no Brasil para forçar a conformidade.

Na verdade, além de prender indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, o ministro de Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal movido pelo Governo do Brasil contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo norte-americano. Ele também apoiou investigações criminais contra outros cidadãos dos EUA que expuseram suas graves violações de direitos humanos e corrupção.
O presidente Trump está defendendo empresas norte-americanas contra extorsão, protegendo cidadãos norte-americanos da perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão contra a censura e salvando a economia dos EUA de estar sujeita aos decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico.

COLOCANDO OS ESTADOS UNIDOS EM PRIMEIRO LUGAR: Ao impor essas tarifas para responder às ações irresponsáveis do Governo do Brasil, o presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra uma ameaça estrangeira. Em linha com seu mandato eleitoral, o presidente Trump também tomou outras medidas para alcançar a paz por meio da força e garantir que a política externa reflita os valores, a soberania e a segurança dos EUA.
No primeiro dia de seu novo mandato, o presidente Trump assinou uma Diretriz de Política “América em Primeiro Lugar” ao Secretário de Estado, declarando que a política externa dos EUA deve sempre priorizar os interesses dos Estados Unidos e de seus cidadãos.

Em consonância com essa diretriz, em 28 de maio de 2025, o Secretário de Estado Rubio anunciou uma política de restrição de vistos para estrangeiros responsáveis pela censura de manifestações protegidas nos Estados Unidos.
Em decorrência dessa política, em 18 de julho, o presidente Trump ordenou que o Secretário Rubio revogasse os vistos do ministro Alexandre de Moraes, de seus aliados na Corte e de seus familiares imediatos por seu papel nas violações de direitos humanos contra brasileiros e nas violações à liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos.

Preservar e proteger os direitos de liberdade de expressão de todos os americanos, além de defender empresas dos EUA contra censura forçada, continuará sendo prioridade da estratégia de política externa “América em Primeiro Lugar” do presidente Trump.
O presidente Trump já utilizou com sucesso tarifas no passado para promover os interesses dos Estados Unidos e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional — e está fazendo isso novamente hoje.

Fonte: O Globo

Análise do D’Eça: Opressão dinista torna Brandão vítima de violência política

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Judicialização de praticamente todos os aspectos da vida pública no Maranhão – a partir da crise entre o ministro Flávio Dino e o governador – torna o ambiente insuportável e o clima político irrespirável no estado

GUERRA JUDICIAL. Brandão tem sofrido um bombardeio de ações na Justiça como nunca visto antes na história política do Maranhão

O Blog do Marco Aurélio D’Eça traz nesta quinta-feira (12) uma análise sobre a perseguição do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino ao Governador do Maranhão e seus aliados na Assembleia Legislativa (Alema).

No post D’Eça diz que o Maranhão político viveu esta semana um verdadeiro bombardeio de ações judiciais dos aliados do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, contra o governador Carlos Brandão (PSB) e a presidente da Assembleia Legislativa Iracema Vale (PSB).

O jornalista e blogueiro, destaca ainda que recebeu, somente nesta quarta-feira (11), ao menos 100 ligações, mensagens ou comentários de auxiliares e aliados de Brandão exibindo cansaço diante da pressão exercida pelos aliados do ministro Flávio Dino com a evidente guarida da segurança institucional do Supremo Tribunal Federal.

Segundo D’Eça não há mais qualquer dúvida de que Flávio Dino usa a força que tem no STF para emparedar Brandão; e nem o próprio Dino faz mais questão de esconder isso, como ele mesmo destacou na postagem  “As mensagens subliminares de Flávio Dino. Como reagir?!?”.”,

Mas o que querem os dinistas?!?

  • 1 – encurralar, emparedar e sufocar Carlos Brandão a ponto de fazê-lo capitular na guerra que trava com Flávio Dino;
  • 2 – a entrega do governador deve levá-lo a aceitar as condições impostas pelo grupo dinista para as eleições 2026;
  • 3 – Flávio Dino quer que Brandão apoie o vice-governador Felipe Camarão (PT) na sucessão estadual.

A situação ficou tão crítica, tão sem saída, que passou a ser vista pela classe política como de cruel violência; e muitos já começam a ver o governador como uma vítima do autoritarismo político.

Muitos veem pouco poder de reação de Brandão a Flávio Dino.

Mas é a força desproporcional que deve levá-lo a reagir… 

Com informações do Blog do Marcos D’Eça

Moraes vai ao Senado de última hora, defende regulamentação das redes sociais e se reúne com Lira

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Alexandre de Moraes, participou nesta quarta-feira (17) da sessão de apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, realizada no plenário do Senado. A presença do ministro ocorreu de última hora, um dia após a Casa aprovar em dois turnos a PEC das Drogas, que confronta o julgamento do STF sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. Durante a sessão de hoje, Moraes defendeu a regulamentação das redes sociais e afirmou que antes delas existirem “éramos felizes e não sabíamos”. “Vossa Excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, afirmou Moraes. A responsabilização jurídica das empresas é um dos temas abordados na proposta de nova redação do código.

De acordo com o ministro, a atualização do Código Civil, vigente desde 2002, servirá para solucionar desentendimentos jurídicos. “Quanto mais moderna, quanto mais simplificada for, menos litígios vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter”, disse. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão composta por 40 juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as mudanças propostas pelo grupo, estão a transmissão hereditária de contas nas redes sociais, critérios para criação de imagens de pessoas mortas por inteligência artificial, garantia do casamento civil para a população LGBTQIA+, reconhecimento jurídico de pets e regulamentação da doação de órgãos.

O Código Civil é um conjunto de normas que impactam o dia a dia dos cidadãos brasileiros, como regras sobre casamento, divórcio, herança e contratos. A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916. Até 2023, o Congresso havia feito 63 alterações no código. A proposta de mudanças feita pelo colegiado é ampla e sugere mais de mil revisões e atualizações na lei.

Encontro com Arthur Lira

Antes da sessão, Moraes se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diante da crise entre os Poderes, que inclui um movimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos abusos de autoridade pelo magistrado e outros ministros do Supremo. O pedido para a criação do colegiado foi protocolado no final de novembro, após a coleta de 171 assinaturas requeridas pelo Regimento Interno da Casa. Cinco meses depois, a CPI ainda não foi instalada por Lira, mas o alagoano pretende tirar o requerimento, junto com outros, da gaveta, como forma de responder ao novo atrito na relação entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto.

A pressão de deputados da oposição ao governo Lula pelo início dos trabalhos da CPI aumentou desde a semana passada, após o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), afirmar que Moraes é um “ditador” que promove censura contra a plataforma.

(Com informações do Estadão Conteúdo)