Decisão do ministro do STF foi tomada em ação apresentada pelo Ibram; Ministro convocou audiência pública e comunicou entendimento ao Banco Central e Febraban
O ministro Flávio Dino, durante sessão do STF — Foto: Gustavo Moreno/STF/07-08-2025
O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou nesta segunda-feira (18) que leis e decisões de outros países não têm efeito automático no Brasil. O recado veio após os Estados Unidos incluírem Alexandre de Moraes na chamada Lei Magnitsky, que prevê bloqueio de bens, contas e até proibição de entrada em solo americano.
Dino ainda comunicou a decisão ao Banco Central e à Febraban para evitar que ordens externas interfiram em operações nacionais. Ele convocou uma audiência pública e criticou o que chamou de “ondas de imposição de força” de certas nações sobre outras, classificando essas práticas como formas de neocolonialismo.
Com efeito vinculante, a determinação do ministro deixa claro: nenhuma lei ou ordem estrangeira pode valer por aqui sem chancela da Justiça brasileira. Nos bastidores, a leitura é de que a decisão funciona como um reforço — e um recado direto — de que o Supremo não aceita ingerência de cortes internacionais sobre o Brasil.
Articulação no STF
O movimento também repercutiu no mercado financeiro. Diante do risco de ampliação das sanções a pessoas próximas a Moraes ou até a outros ministros, grandes bancos brasileiros contrataram escritórios de advocacia nos Estados Unidos em busca de respaldo jurídico. Os pareceres iniciais apontam que, em operações em reais, os bancos podem manter relacionamento com Moraes. Mas o temor é que, caso a Justiça americana endureça a interpretação, quem mantiver correntistas sancionados perca até a capacidade de acessar crédito de instituições estrangeiras.
Entre os maiores bancos do país, apenas a Caixa Econômica Federal não possui operações diretas nos EUA. Ainda assim, a estatal está indiretamente exposta por ser sócia da bandeira de cartões Elo, ao lado do Banco do Brasil e do Bradesco. Como todos os bancos brasileiros, também depende do sistema Swift para realizar transações internacionais.
Segundo documento, medida visa a lidar com ações do Brasil que constituem ‘ameaça à segurança e à economia dos EUA’; comunicado cita o ministro Alexandre de Moraes nominalmente
O presidente americano Donald Trump assinou nesta tarde uma ordem executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%. A informação foi divulgada por volta das 15h em um comunicado da Casa Branca. Em vez de entrar em vigor no dia 1º de agosto, como havia sido anunciado por Trump, o decreto adia por sete dias a partir de hoje a implementação.
No entanto, o decreto estabelece uma longa lista de quase 700 exceções, contemplando alguma das principais exportações do Brasil para os EUA, como aviões da Embraer, peças aeronáuticas (como turbinas, pneus e motores), suco de laranja, castanhas, vários insumos de madeira, celulose, ferro-gusa, minério de ferro, equipamentos elétricos e petróleo, que já vinha sendo tirado das listas de tarifas dos EUA para os países.
Por outro lado, café, cacau, carne e frutas, alguns dos principais itens da pauta de exportação brasileira, não estão na lista de exceções e devem ser tarifados. Dessa forma, o tarifaço de Trump, apesar do impacto menor que o esperado devido às exceções, tem ainda potencial de afetar substancialmente as exportações brasileiras.
— É muito ruim mesmo. Pegou muita coisa aqui que o Brasil exporta — disse Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior brasileiro e sócio da consultoria BMJ, ao jornal O GLOBO.
O decreto contém anexos com exceções que somam 694 itens. Aço e alumínio estão fora da medida porque já haviam sido taxados em 50% com origem de todos os países. A Embraer, que vende cerca de 45% de seus aviões para os EUA, é uma das principais beneficiadas da lista de exceções.
O decreto recorre à ideia de proteção a interesses americanos em caráter emergencial, justificando a medida com a afirmação de que o objetivo é “lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz trecho do documento.
Cita diretamente o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, no STF, por tentativa de golpe e também menciona o ministro relator, Alexandre de Moraes como alvo de sanções americanas. O texto ainda diz ser contra interesses americanos a ação criminal contra o blogueiro Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, ex-presidente da República no regime militar, que reside nos EUA, por declarações dele na internet “feitas em solo norte-americano”.
“A Ordem declara uma nova emergência nacional com base na autoridade do Presidente segundo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977”, afirma outro trecho do comunicado.
Ordem cita Moraes
O documento diz que “membros do Governo do Brasil tomaram medidas sem precedentes para, de forma tirânica e arbitrária, coagir empresas americanas a censurar discursos políticos, banir usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários dos EUA ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro”, diz trecho do documento.
A Casa Branca afirma ainda que tal prática “mina não apenas a viabilidade das operações comerciais das empresas dos EUA no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promoção de eleições livres e justas e de proteção dos direitos humanos fundamentais no país e no exterior”.
Em seguida, a Casa Branca afirmou que o ministro do STF Alexandre de Moraes “emitiu unilateralmente centenas de ordens para censurar secretamente seus críticos políticos”. “Quando empresas norte-americanas se recusaram a cumprir tais ordens, ele impôs multas significativas, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais brasileiro, ameaçou executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa dos EUA no Brasil para forçar a conformidade”, diz trecho.
Trump cita ainda que Moraes é o responsável por “supervisionar um processo criminal movido pelo governo Brasileiro contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo americano. Ele também apoiou investigações criminais contra outros cidadãos dos EUA que expuseram suas graves violações de direitos humanos e corrupção”.
O documento finaliza afirmando que o presidente Donald Trump “já utilizou com sucesso tarifas no passado para promover os interesses dos Estados Unidos e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional”, e que, com a atitude sobre o Brasil, “está fazendo isso novamente hoje”.
Relembre
Trump havia anunciado a tarifa sobre o Brasil no início deste mês. Na manhã desta quarta-feira um post no qual afirma que o prazo de 1º de agosto para que os parceiros comerciais do país — entre eles o Brasil — negociem as tarifas com os Estados Unidos não será prorrogado.
“O prazo de 1º de agosto é o prazo de 1º de agosto — ele continua firme e não será prorrogado. Um grande dia para a América!!!”, escreveu Trump em letras maiúsculas na Truth Social.
O Brasil é o país com a maior tarifa a ser aplicada — 50% — porque, segundo Trump, o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria fazendo uma “caça às bruxas” ao julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Na carta que enviou ao Brasil, Trump exige o fim do julgamento. O governo brasileiro tem reiterado que o Judiciário no Brasil é um poder independente.
Em 2 de abril deste ano, Trump anunciou o que chamou de “tarifas recíprocas” a todos os países do mundo. E disse que abriria negociações com esses países, exigindo abertura de mercado e investimentos nos EUA. Na ocasião, a tarifa anunciada era proporcional ao déficit comercial que os EUA têm com cada país.
Os EUA têm superávit com o Brasil — ou seja, exporta mais para o mercado brasileiro do que compra de produtos brasileiros. Por isso, o Brasil, inicialmente, foi ameaçado com uma taxa de 10%.
Vários países fizeram rodadas de negociação com os EUA, entre eles Japão e União Europeia, e conseguiram reduzir a “tarifa recíproca” inicialmente anunciada. Outros, por sua vez, foram alvos de novas ameaças de Trump, que elevou a tarifa prometida. Entre eles, Brasil, México e Canadá.
Veja no infográfico abaixo as principais mudanças tarifárias que os EUA devem aplicar aos seus parceiros comerciais. E leia, na sequência, a situação dos principais parceiros comerciais dos EUA.
Leia o comunicado da Casa Branca na íntegra:
Hoje, o presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
A Ordem declara uma nova emergência nacional com base na autoridade do Presidente segundo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês) e estabelece uma tarifa adicional de 40% para enfrentar as políticas e ações incomuns e extraordinárias do Governo do Brasil que estão prejudicando empresas norte-americanas, os direitos à liberdade de expressão de cidadãos dos EUA, a política externa e a economia dos EUA.
A Ordem conclui que a perseguição politicamente motivada, intimidação, assédio, censura e processos judiciais movidos pelo Governo do Brasil contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores constituem graves violações de direitos humanos que minaram o Estado de Direito no país.
USANDO A INFLUÊNCIA PARA PROTEGER NOSSOS INTERESSES: O presidente Trump reafirmou consistentemente seu compromisso de defender a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra ameaças estrangeiras — incluindo a defesa da liberdade de expressão, a proteção de empresas norte-americanas contra coerções ilegais de censura e a responsabilização de violadores de direitos humanos por seus comportamentos ilegais.
Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram medidas sem precedentes para, de forma tirânica e arbitrária, coagir empresas norte-americanas a censurar discursos políticos, banir usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários dos EUA ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro. Isso mina não apenas a viabilidade das operações comerciais das empresas dos EUA no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promoção de eleições livres e justas e de proteção dos direitos humanos fundamentais no país e no exterior.
Por exemplo, desde 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, tem abusado de sua autoridade judicial para ameaçar, perseguir e intimidar milhares de seus opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências — muitas vezes em coordenação com outros membros do Supremo — em detrimento das empresas norte-americanas que operam no Brasil.
O ministro de Moraes emitiu unilateralmente centenas de ordens para censurar secretamente seus críticos políticos. Quando empresas norte-americanas se recusaram a cumprir tais ordens, ele impôs multas significativas, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais brasileiro, ameaçou executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa dos EUA no Brasil para forçar a conformidade.
Na verdade, além de prender indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, o ministro de Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal movido pelo Governo do Brasil contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo norte-americano. Ele também apoiou investigações criminais contra outros cidadãos dos EUA que expuseram suas graves violações de direitos humanos e corrupção. O presidente Trump está defendendo empresas norte-americanas contra extorsão, protegendo cidadãos norte-americanos da perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão contra a censura e salvando a economia dos EUA de estar sujeita aos decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico.
COLOCANDO OS ESTADOS UNIDOS EM PRIMEIRO LUGAR: Ao impor essas tarifas para responder às ações irresponsáveis do Governo do Brasil, o presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra uma ameaça estrangeira. Em linha com seu mandato eleitoral, o presidente Trump também tomou outras medidas para alcançar a paz por meio da força e garantir que a política externa reflita os valores, a soberania e a segurança dos EUA. No primeiro dia de seu novo mandato, o presidente Trump assinou uma Diretriz de Política “América em Primeiro Lugar” ao Secretário de Estado, declarando que a política externa dos EUA deve sempre priorizar os interesses dos Estados Unidos e de seus cidadãos.
Em consonância com essa diretriz, em 28 de maio de 2025, o Secretário de Estado Rubio anunciou uma política de restrição de vistos para estrangeiros responsáveis pela censura de manifestações protegidas nos Estados Unidos. Em decorrência dessa política, em 18 de julho, o presidente Trump ordenou que o Secretário Rubio revogasse os vistos do ministro Alexandre de Moraes, de seus aliados na Corte e de seus familiares imediatos por seu papel nas violações de direitos humanos contra brasileiros e nas violações à liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos.
Preservar e proteger os direitos de liberdade de expressão de todos os americanos, além de defender empresas dos EUA contra censura forçada, continuará sendo prioridade da estratégia de política externa “América em Primeiro Lugar” do presidente Trump. O presidente Trump já utilizou com sucesso tarifas no passado para promover os interesses dos Estados Unidos e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional — e está fazendo isso novamente hoje.
Judicialização de praticamente todos os aspectos da vida pública no Maranhão – a partir da crise entre o ministro Flávio Dino e o governador – torna o ambiente insuportável e o clima político irrespirável no estado
GUERRA JUDICIAL. Brandão tem sofrido um bombardeio de ações na Justiça como nunca visto antes na história política do Maranhão
O Blog do Marco Aurélio D’Eça traz nesta quinta-feira (12) uma análise sobre a perseguição do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino ao Governador do Maranhão e seus aliados na Assembleia Legislativa (Alema).
No post D’Eça diz que o Maranhão político viveu esta semana um verdadeiro bombardeio de ações judiciais dos aliados do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, contra o governador Carlos Brandão (PSB) e a presidente da Assembleia Legislativa Iracema Vale (PSB).
O jornalista e blogueiro, destaca ainda que recebeu, somente nesta quarta-feira (11), ao menos 100 ligações, mensagens ou comentários de auxiliares e aliados de Brandão exibindo cansaço diante da pressão exercida pelos aliados do ministro Flávio Dino com a evidente guarida da segurança institucional do Supremo Tribunal Federal.
Segundo D’Eça não há mais qualquer dúvida de que Flávio Dino usa a força que tem no STF para emparedar Brandão; e nem o próprio Dino faz mais questão de esconder isso, como ele mesmo destacou na postagem “As mensagens subliminares de Flávio Dino. Como reagir?!?”.”,
Mas o que querem os dinistas?!?
1 – encurralar, emparedar e sufocar Carlos Brandão a ponto de fazê-lo capitular na guerra que trava com Flávio Dino;
2 – a entrega do governador deve levá-lo a aceitar as condições impostas pelo grupo dinista para as eleições 2026;
3 – Flávio Dino quer que Brandão apoie o vice-governador Felipe Camarão (PT) na sucessão estadual.
A situação ficou tão crítica, tão sem saída, que passou a ser vista pela classe política como de cruel violência; e muitos já começam a ver o governador como uma vítima do autoritarismo político.
Muitos veem pouco poder de reação de Brandão a Flávio Dino.
Mas é a força desproporcional que deve levá-lo a reagir…
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Alexandre de Moraes, participou nesta quarta-feira (17) da sessão de apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, realizada no plenário do Senado. A presença do ministro ocorreu de última hora, um dia após a Casa aprovar em dois turnos a PEC das Drogas, que confronta o julgamento do STF sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. Durante a sessão de hoje, Moraes defendeu a regulamentação das redes sociais e afirmou que antes delas existirem “éramos felizes e não sabíamos”. “Vossa Excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, afirmou Moraes. A responsabilização jurídica das empresas é um dos temas abordados na proposta de nova redação do código.
De acordo com o ministro, a atualização do Código Civil, vigente desde 2002, servirá para solucionar desentendimentos jurídicos. “Quanto mais moderna, quanto mais simplificada for, menos litígios vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter”, disse. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão composta por 40 juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as mudanças propostas pelo grupo, estão a transmissão hereditária de contas nas redes sociais, critérios para criação de imagens de pessoas mortas por inteligência artificial, garantia do casamento civil para a população LGBTQIA+, reconhecimento jurídico de pets e regulamentação da doação de órgãos.
O Código Civil é um conjunto de normas que impactam o dia a dia dos cidadãos brasileiros, como regras sobre casamento, divórcio, herança e contratos. A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916. Até 2023, o Congresso havia feito 63 alterações no código. A proposta de mudanças feita pelo colegiado é ampla e sugere mais de mil revisões e atualizações na lei.
Encontro com Arthur Lira
Antes da sessão, Moraes se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diante da crise entre os Poderes, que inclui um movimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos abusos de autoridade pelo magistrado e outros ministros do Supremo. O pedido para a criação do colegiado foi protocolado no final de novembro, após a coleta de 171 assinaturas requeridas pelo Regimento Interno da Casa. Cinco meses depois, a CPI ainda não foi instalada por Lira, mas o alagoano pretende tirar o requerimento, junto com outros, da gaveta, como forma de responder ao novo atrito na relação entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto.
A pressão de deputados da oposição ao governo Lula pelo início dos trabalhos da CPI aumentou desde a semana passada, após o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), afirmar que Moraes é um “ditador” que promove censura contra a plataforma.
Blog do Márcio Santos 