Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e Gilmar Mendes, seguiram a ministra Cármen Lúcia e votaram a favor da manutenção do critério de desempate por idade, que garantiu a reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. As decisões foram proferidas nesta sexta-feira (18), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.756, movida pelo partido Solidariedade e que questiona a constitucionalidade do critério.
Em seu voto-vista, o ministro Dias Toffoli acompanhou a ministra relatora Cármen Lúcia. “Para a Relatora, a matéria é interna corporis. Consequentemente, a princípio, a Assembleia Legislativa do estado-membro possuiria autonomia para sobre ela dispor. Além disso, o critério etário não desatenderia os princípios e valores constitucionais. Após muito refletir sobre a questão, também quanto a esse ponto, não vislumbro razões para divergir da Relatora”, declarou Toffoli, ao afirmar também que a regra contestada pelo Solidariedade está dentro da autonomia conferida às Assembleias Legislativas pela Constituição Federal.
Em outro trecho, Toffoli afirma sobre o texto do Regimento Interno da Alema: “Não houve qualquer inovação quanto ao critério de desempate disciplinado no inciso IV do art. 8⁰ do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, ora impugnado, uma vez que essa previsão encontra-se em vigor desde 1991”.
O ministro Dias Toffoli também ressaltou os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, favoráveis ao critério de desempate usado pela Alema, e destacou que nem as duas Casas do Congresso Nacional adotam os mesmos critérios em casos de empate, já que a Câmara Federal considera primeiro o total de legislaturas e, depois, a idade, enquanto o Senado usa somente a idade.
“Disso se infere que o modelo federal atinente às eleições de membros de mesa diretora do poder legislativo não é de observância compulsória pelos estados-membros. Também importa salientar que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado, em diversas ocasiões, que os estados não estão totalmente livres para definir qualquer forma de eleição para os cargos diretivos dos respectivos parlamentos, devendo observar as balizas impostas pelos princípios republicano e democrático. Não há, na espécie, um modelo federal a seguir”, assinalou o ministro.
Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, também confirmou a constitucionalidade da eleição da presidente Iracema Vale. Ele ressaltou a autonomia das casas legislativas estaduais para estabelecer as próprias regras internas, desde que estas respeitem os princípios democráticos e republicanos.
Mendes enfatizou que a organização interna dos Parlamentos Estaduais representa a autonomia dos entes federados e que não cabe ao Supremo interferir em escolhas regimentais legítimas. “A organização interna das Casas Legislativas é expressão da autonomia dos entes federados. Não cabe ao Supremo tutelar cada escolha regimental legítima”, afirmou.
O julgamento da ação foi retomado nesta sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril. Até o momento, o placar do julgamento está com 3 votos a 0 pela constitucionalidade do critério usado pela Alema na eleição para a presidência da Casa.
Entenda o caso
Em novembro do ano passado, a eleição para a presidência da Assembleia terminou empatada, com 21 votos tanto para Iracema vale, como para Othelino Neto, repetindo-se o mesmo resultado em uma segunda votação.
O regimento interno da casa estipula que, neste caso, o critério de desempate seria a maior idade dos concorrentes, o que daria a vitória a Iracema Vale que tem a idade de 56 anos, e Othelino Neto, 49 anos.
Os advogados do deputado estadual Othelino Neto (SD) acionaram o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, argumentando que “privilegiar apenas o critério etário (…) sem qualquer fator que o justifique, é arbitrário e viola o princípio da igualdade” (fl. 7, e-doc. 1).
O Solidariedade também argumenta que o critério de idade ofende o disposto no art. 5º, caput; no art. 19, inciso II; no art. 27, § 1º; no art. 37, caput; no art. 53; e no art. 56 da Constituição da República, por não observar a simetria com os dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, rejeitou o pedido de medida cautelar apresentado pelo partido Solidariedade, que tentava barrar a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. A decisão confirmou a eleição realizada em 13 de novembro.
Na decisão, Barroso avaliou que o pedido não apresentava urgência ou risco irreparável que justificasse uma liminar em regime de plantão. A contestação do Solidariedade focava no critério de desempate por idade, previsto no Regimento Interno da Assembleia, que, segundo o partido, violaria princípios constitucionais como isonomia e simetria com a Câmara dos Deputados. Apesar da argumentação, o ministro considerou que o “trunfo” jurídico não era suficiente para reverter o resultado.
Com a decisão, Iracema Vale consolida sua liderança na Assembleia. O posicionamento do STF assegura a estabilidade institucional no legislativo maranhense e enterra as especulações sobre uma possível reviravolta no comando da Casa.
Barroso destacou que a análise do mérito ainda será realizada pela relatora do caso, o que significa que eventuais mudanças só poderiam ocorrer em decisão colegiada. Até lá, Iracema permanece “no tabuleiro”, reforçada pela vitória política e jurídica que desmontou a estratégia dos adversários.
Com essa decisão, o STF reafirma sua função de garantir o equilíbrio das instituições estaduais.
Judicialização de praticamente todos os aspectos da vida pública no Maranhão – a partir da crise entre o ministro Flávio Dino e o governador – torna o ambiente insuportável e o clima político irrespirável no estado
GUERRA JUDICIAL. Brandão tem sofrido um bombardeio de ações na Justiça como nunca visto antes na história política do Maranhão
O Blog do Marco Aurélio D’Eça traz nesta quinta-feira (12) uma análise sobre a perseguição do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino ao Governador do Maranhão e seus aliados na Assembleia Legislativa (Alema).
No post D’Eça diz que o Maranhão político viveu esta semana um verdadeiro bombardeio de ações judiciais dos aliados do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, contra o governador Carlos Brandão (PSB) e a presidente da Assembleia Legislativa Iracema Vale (PSB).
O jornalista e blogueiro, destaca ainda que recebeu, somente nesta quarta-feira (11), ao menos 100 ligações, mensagens ou comentários de auxiliares e aliados de Brandão exibindo cansaço diante da pressão exercida pelos aliados do ministro Flávio Dino com a evidente guarida da segurança institucional do Supremo Tribunal Federal.
Segundo D’Eça não há mais qualquer dúvida de que Flávio Dino usa a força que tem no STF para emparedar Brandão; e nem o próprio Dino faz mais questão de esconder isso, como ele mesmo destacou na postagem “As mensagens subliminares de Flávio Dino. Como reagir?!?”.”,
Mas o que querem os dinistas?!?
1 – encurralar, emparedar e sufocar Carlos Brandão a ponto de fazê-lo capitular na guerra que trava com Flávio Dino;
2 – a entrega do governador deve levá-lo a aceitar as condições impostas pelo grupo dinista para as eleições 2026;
3 – Flávio Dino quer que Brandão apoie o vice-governador Felipe Camarão (PT) na sucessão estadual.
A situação ficou tão crítica, tão sem saída, que passou a ser vista pela classe política como de cruel violência; e muitos já começam a ver o governador como uma vítima do autoritarismo político.
Muitos veem pouco poder de reação de Brandão a Flávio Dino.
Mas é a força desproporcional que deve levá-lo a reagir…
Ministros definiram que alvo de ações em série poderá reunir processos em sua cidade.
Plenário do STF durante sessão de julgamento — Foto: Antonio Augusto/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência do chamado assédio judicial contra jornalistas e órgãos de imprensa. Na avaliação dos ministros, a prática consiste na apresentação de diversas ações na Justiça, em locais diferentes, com o intuito de dificultar a atuação dos profissionais e dos veículos de comunicação.
Também ficou definido no julgamento, encerrado nesta quarta-feira, que quando ficar caracterizado o assédio judicial, o alvo das ações poderá solicitar a reunião de todas elas na cidade onde mora.
A tese definida no julgamento considera o “assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão” como “ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas com o intuito ou efeito de constranger jornalista, ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa”.
No mesmo julgamento, os ministros estabeleceram que jornalistas e órgãos de imprensa só têm responsabilidade civil quando houver “caso inequívoco de dolo ou de culpa grave”, que ficarão caracterizados quando ocorrer “evidente negligência profissional na apuração dos fatos”.
Os ministros analisam de forma conjunta duas ações, uma delas apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outra pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Nesta quarta-feira, a ministra Cármen Lúcia ressaltou a importância da imprensa livre para a democracia:
— Assédio judicial contra jornalista tem, sim, um diferencial porque a imprensa tem um diferencial no seu desempenho. A democracia é caudatária de uma imprensa livre e independente.
Para o ministro Edson Fachin, o julgamento evita práticas de censura e até mesmo de autocensura:
— Nós estamos tratando de evitar os efeitos nefastos da restauração indireta de um procedimento de censura e autocensura.
O julgamento já havia sido iniciado em 2023 no plenário virtual, quando a relatora dos processos, ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou. A análise foi retomada na semana passada com o voto do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que tinha pedido vista.
Barroso concordou com a maior parte do que foi proposto por Rosa, mas optou por uma tese mais genérica quanto à possibilidade de danos morais decorrentes de publicação jornalística.
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques discordaram da inclusão do termo “grave” ao tratar da culpa de jornalistas que justifique responsabilização, mas ficaram derrotados neste ponto.
Autor da ação apresentada pela ABI, o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto elogiou a definição:
— A Corte decidiu que, para que jornalista seja responsabilizado civilmente, não basta que a informação divulgada seja falsa. É necessário se comprovar que o jornalista agiu, de modo inequívoco, com dolo ou culpa grave. A decisão se inspira na jurisprudência da Suprema Corte Norte-americana, estabelecida para evitar que a responsabilização civil de jornalistas produzisse um efeito resfriador do debate público.
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Alexandre de Moraes, participou nesta quarta-feira (17) da sessão de apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, realizada no plenário do Senado. A presença do ministro ocorreu de última hora, um dia após a Casa aprovar em dois turnos a PEC das Drogas, que confronta o julgamento do STF sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. Durante a sessão de hoje, Moraes defendeu a regulamentação das redes sociais e afirmou que antes delas existirem “éramos felizes e não sabíamos”. “Vossa Excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, afirmou Moraes. A responsabilização jurídica das empresas é um dos temas abordados na proposta de nova redação do código.
De acordo com o ministro, a atualização do Código Civil, vigente desde 2002, servirá para solucionar desentendimentos jurídicos. “Quanto mais moderna, quanto mais simplificada for, menos litígios vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter”, disse. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão composta por 40 juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as mudanças propostas pelo grupo, estão a transmissão hereditária de contas nas redes sociais, critérios para criação de imagens de pessoas mortas por inteligência artificial, garantia do casamento civil para a população LGBTQIA+, reconhecimento jurídico de pets e regulamentação da doação de órgãos.
O Código Civil é um conjunto de normas que impactam o dia a dia dos cidadãos brasileiros, como regras sobre casamento, divórcio, herança e contratos. A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916. Até 2023, o Congresso havia feito 63 alterações no código. A proposta de mudanças feita pelo colegiado é ampla e sugere mais de mil revisões e atualizações na lei.
Encontro com Arthur Lira
Antes da sessão, Moraes se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diante da crise entre os Poderes, que inclui um movimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos abusos de autoridade pelo magistrado e outros ministros do Supremo. O pedido para a criação do colegiado foi protocolado no final de novembro, após a coleta de 171 assinaturas requeridas pelo Regimento Interno da Casa. Cinco meses depois, a CPI ainda não foi instalada por Lira, mas o alagoano pretende tirar o requerimento, junto com outros, da gaveta, como forma de responder ao novo atrito na relação entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto.
A pressão de deputados da oposição ao governo Lula pelo início dos trabalhos da CPI aumentou desde a semana passada, após o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), afirmar que Moraes é um “ditador” que promove censura contra a plataforma.
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski avisou ainda nesta quarta-feira (10), após reunião com o presidente Lula no Palácio do Alvorada, que daria início a uma nova fase de sua já abastada trajetória no setor público: “Estou indo para uma nova missão”, escreveu o jurista a aliados.
Após 17 anos no STF, depois de ter presidido a corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lewandowski disse “sim” ao convite para assumir o Ministério da Justiça, sucedendo Flávio Dino na pasta.
“Para o ministro, missão dada é missão cumprida. Ele não recusa trabalho”, diz um auxiliar que, por anos, o acompanhou no Judiciário. Lewandowski deixou o Supremo ainda em 2023. Colegas da corte acompanharam toda a negociação.
“Ele ainda não disse sim”, afirmou um ministro na tarde de ontem. O jurista deixou o STF com sensação de que havia “trilhado um bom caminho” e estava disposto a desacelerar.
Mas os planos mudaram com a saída de Dino do ministério para o Supremo. Lewandowski passou a ser citado como “o candidato do coração de Lula” para a vaga.
A indicação do ministro levará a um trânsito sem precedentes entre o Ministério e o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lewandowski também tem boa relação com militares e com o Congresso.
A escolha sela a aproximação de Lula com o Judiciário.
Nomes têm o apoio de ministros da Corte, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes; indefinição levou dois meses
Paulo Gonet, presidente Lula e Flávio Dino — Foto: Divulgação/Presidência da República
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu nesta segunda-feira duas indicações que estavam em compasso de espera há dois meses: o ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, foi escolhido para o Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o subprocurador-geral Paulo Gonet é o nome designado para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois têm o apoio de ministros da Corte, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Casa fará um “esforço concentrado” para votar as indicações em dezembro.
A vaga no STF estava aberta desde o dia 29 de setembro, e a da PGR, desde o dia 26 do mesmo mês. Depois de idas e vindas, a decisão foi sinalizada por Lula durante encontro com os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin na semana passada.
O que acontece agora
As duas indicações precisam passar pelo Senado
Dino deve enfrentar resistências de bolsonaristas na Casa
O calendário é apertado até o fim do ano, mas o objetivo do governo é que as votações ocorram ainda em 2023
Dino, Gonet e os ministros Márcio Macedo (Secretaria-Geral), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social) e Geraldo Alckmin (Indústria) estiveram no Alvorada pela manhã, quando Lula assinou os ofícios enviados ao Senado.
Lula oficializou nomes de Flávio Dino ao STF e Paulo Gonet para a PGR — Foto: Divulgação/Presidência da República
Quem é Flávio Dino?
Flávio Dino ganhou visibilidade à frente do ministério da Justiça e passou a ser cotado para o STF às vésperas da aposentadoria da ministra Rosa Weber, ex-presidente da Corte, em setembro passado. Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, atuou como advogado e ingressou na carreira de juiz federal, em 1994 . Na magistratura, ganhou destaque entre seus pares e presidiu a Associação de Juízes Federais (Ajufe) entre 2000 e 2002, além de ter atuado como juiz auxiliar do STF, no gabinete do então ministro Nelson Jobim.
Ele também foi o primeiro secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado em 2005 para supervisionar o funcionamento do Judiciário .No mundo acadêmico, concluiu um mestrado na Universidade Federal de Pernambuco, em 2001, e a dissertação foi justamente sobre a proposta de criação do CNJ, que se concretizaria anos depois. Também é professor licenciado da Universidade de Maranhão e membro da Academia Maranhense de Letras. Dino deixou a magistratura em 2006, quando concorreu e foi eleito deputado federal pelo Maranhão. Na Câmara, ele cumpriu um mandato, entre 2007 e 2011.
Como deputado, Dino apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo mandato de 11 anos para ministros do STF. Ele voltou a defender a proposta neste ano, já como ministro da Justiça. Na época, também foi relator de uma mini reforma eleitoral que determinava, entre outros pontos, a adoção do voto impresso em parte das urnas eletrônicas.
Após consolidar o seu nome na política, tentou se eleger governador do Maranhão em 2010, mas não foi bem sucedido — foi o primeiro embate de Dino com a família Sarney, que naquela ocasião tinha o apoio do PT. A derrota nas urnas o levou a assumir a presidência da Embratur no governo de Dilma Rousseff. Quatro anos depois, ele voltou a disputar o comando do seu estado em 2014 — e, desta vez, derrotou a família Sarney, que apoiava a candidatura de Lobão Filho Foi reeleito para o mesmo cargo em 2018, desta vez vencendo Roseana Sarney.
Como governador, também foi presidente do Consórcio Amazônia Legal, grupo que reúne representantes dos nove estados da região. No ano passado, conquistou uma cadeira no Senado, mas não chegou a exercer o seu mandato, porque foi escolhido por Lula para chefiar o Ministério da Justiça. Caso seja confirmado no STF pelos senadores, ele precisará deixar o mandato, que será assumido em definitivo por Ana Paula Lobato, também do PSB.
À frente do Ministério da Justiça, lidou logo nos primeiros dias com os atos de 8 de janeiro. Dino determinou a atuação da Força Nacional e foi essencial na articulação que levou o secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli, a exercer o cargo de interventor na segurança. A atuação também acirrou ânimos e fez com que ele fosse convocado diversas vezes a prestar esclarecimentos na Câmara.
Durante a gestão de Dino, as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes deram novos passos: o ex-policial Élcio Queiroz fechou uma delação premiada com a Polícia Federal e o Ministério Público do Rio, confessou participação no crime e confirmou que os disparos foram feitos por Ronnie Lessa. As revelações resultaram na prisão do ex-bombeiro Maxwell Corrêa, que, de acordo com as apurações, atuava na “vigilância e acompanhamento” de Marielle. De acordo com Dino, é “indiscutível” que a morte de Marielle tem relação com a atuação das milícias no Rio. A gestão de Dino na pasta também restringiu o acesso a armas, elaborando novos decretos sobre o tema após a flexibilização do governo Bolsonaro.
Os últimos meses de Dino à frente do ministério foram marcados por crises de segurança pública em estados do país, entre eles a Bahia e o Rio, que está com um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em vigor até maio de 2024. Sob pressão por parte do PT por não deixar uma “marca” da gestão na área da Segurança Pública, Dino lançou recentemente o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, com o objetivo de fortalecer a investigação criminal, atividade de inteligência e um enfrentamento sistêmico das organizações criminosas.
A indicação do pessebista ocorreu em meio à pressão do presidente Lula pela indicação de uma mulher para a vaga, principalmente após as seguidas demissões de mulheres dos cargos de primeiro escalão. O presidente, no entanto, afirmou que o critério não seria esse.
Atualmente no comando do ministério da Justiça e Segurança Pública, Dino afirmou ao Jornal O GLOBO que “jamais” voltaria à política caso a nomeação se concretizasse. A principal crítica dos opositores à sua indicação era que Dino poderia usar a Corte como trampolim para disputar a presidência da República.
Quem é Paulo Gonet?
Com grande trânsito no meio político, o novo procurador-geral da República é visto como “garantista” em matéria penal. Em 2019, chegou a ter o nome considerado por Jair Bolsonaro, com quem foi conversar, levado pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF). Gonet e Kicis foram colegas de turma na Universidade de Brasília.
Em 2022, assumiu a função de vice-procurador-geral Eleitoral, indicado pelo então procurador-geral da República Augusto Aras. Assim, esteve à frente dos trabalhos do Ministério Público Federal durante as eleições presidenciais. Em junho deste ano, Gonet foi responsável por um duro parecer a favor da inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) por oito anos em razão de ataques feitos ao sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores.
No documento, ele defendia que Bolsonaro deveria ser enquadrado nos crimes de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em virtude da reunião com embaixadores na qual, ainda como presidente, fez ataques infundados às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral. “O discurso atacou as instituições eleitorais, e ao tempo que dava motivo para indisposição do eleitorado com o candidato adversário, que seria o beneficiário dos esquemas espúrios imaginados, atraía adesão à sua posição de candidato acossado pelas engrenagens obscuras do tipo de política a que ele seria estranho”, escreveu Gonet na ocasião.
Gonet ingressou no Ministério Público Federal em 1987 e já atuou nas áreas constitucional, criminal, eleitoral e econômica. O subprocurador-geral se formou em direito pela Universidade de Brasília em 1982 — na mesma universidade, concluiu o doutorado em Direito, Estado e Constituição, em 1990. O mestrado em Direitos Humanos, por sua vez, ele concluiu na Universidade de Essex, no Reino Unido.
Exerceu a função de diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Foi sócio do ministro Gilmar Mendes na instituição de ensino superior IDP, função que não mais ocupa — ele e o ministro são próximos e publicaram juntos o livro “Curso de Direito Constitucional”, além de uma série de artigos acadêmicos.
Gonet já foi secretário da área constitucional da PGR durante a gestão de Raquel Dodge, antecessora de aras. Ele também é autor de livros que tratam da mesma vertente do Direito, parte deles em coautoria com Gilmar Mendes. O novo chefe do MPF é católico, e tem posições pessoais consideradas de linha “conservadora”. Gonet já também ocupou cargos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Após a publicação no Diário Oficial, a indicação será enviada ao Senado para que Gonet seja sabatinado, e a instituição aprove sua nomeação. A sabatina ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a qual os candidatos são questionados sobre suas posições jurídicas. O nome precisa ser aprovado tanto na CCJ como no plenário do Senado — até hoje nunca houve uma rejeição de nome indicado pelo presidente da República.
Pela primeira vez em suas administrações, Lula ignorou a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Em seus dois mandatos anteriores, o petista escolheu os primeiros colocados na votação interna para o cargo, Cláudio Fontelles e Antônio Fernando Souza. Desta vez, os três nomes que integravam a lista eram os subprocuradores-gerais Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e José Adonis Callou.
Dias Toffoli e Cristiano Zanin defendem prazo de um ano para implementação da medida, que poderia ser prorrogado uma vez
O ministro Cristiano Zanin e a presidente Rosa Weber, durante sessão do STF — Foto: Cristiano Mariz/Agência
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu na última semana o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias. Até agora, os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin defenderam que a criação do modelo deve ser obrigatória, enquanto Luiz Fux considera que a medida deve ser opcional, ficando ao critério do Poder Judiciário de cada estado.
O juiz de garantias seria um magistrado que cuidaria da instrução do processo, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares, como prisões, apreensões e quebras de sigilo. Neste modelo, outro juiz ficaria responsável pelo julgamento, analisando se o réu é ou não culpado.
O mecanismo foi criado pelo Congresso em 2019, e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas foi suspenso por Luiz Fux em janeiro de 2020. Agora, os demais ministros irão analisar se mantém a decisão do relator.
Toffoli propôs uma mudança em relação à lei: a competência do juiz de garantias seria interrompida com o oferecimento da denúncia, e não com o recebimento dela. Zanin e Fux concordaram com esse ponto.
Primeiro voto
Na sessão desta quarta-feira, Toffoli concluiu seu voto, iniciado na quarta, e depois Zanin apresentou sua posição — sua primeira participação no plenário, após tomar posse na semana passada. O novo ministro disse estar “convicto” sobre a necessidade do juiz de garantias.
— Estou convicto que a existência do juiz de garantias poderá efetivamente mudar o rumo da Justiça brasileira, pois, ao garantir à população brasileira maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo — declarou Zanin.
O ministro também afirmou que a medida poderia ajudar no combate a preconceitos raciais e sociais.
— A implementação do juiz das garantias também poderá, na minha compreensão, auxiliar no combate às injustiças e preconceitos sociais e raciais que lamentavelmente se fazem presentes no sistema de justiça.
Número de apoiadores é suficiente para aprovar a indicação do presidente Lula ao Supremo; balanço foi divulgado pelo jornal O Globo nesta sexta-feira.
O advogado Cristiano Zanin tem o apoio público de 41 senadores para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. A informação consta em um levantamento realizado pelo jornal O Globo e divulgado nesta sexta-feira 16.
O número de apoiadores declarados é suficiente para aprovar, em plenário, a indicação do presidente Lula (PT) ao Supremo. Zanin será sabatinado na próxima quarta-feira, dia 21 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, seu nome será levado ao plenário, onde será apreciado em votação secreta e precisa receber, pelo menos, 41 votos favoráveis.
Até aqui, o indicado ao STF já se encontrou pessoalmente com 70 senadores em busca de apoio ao seu nome, incluindo diversas agendas com integrantes da oposição. Habitualmente, após os encontros, Zanin tem sido elogiado. O périplo já garantiu apoio de MDB, PSD e, de forma mais natural, do PT.
Há, porém, diversos nomes da ala bolsonarista com voto declarado no advogado. A ala se sentiu mais à vontade para apoiar publicamente Zanin após sinalização de Jair Bolsonaro sobre a liberdade de Lula em escolher um nome. Ao ser questionado sobre Zanin, o ex-capitão defendeu que a escolha seria atribuição do presidente e não lhe caberia comentar.
Na oposição, segundo o balanço do jornal O Globo, declararam apoio a Zanin os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Ciro Nogueira (PP-PI) e Laércio (PP-SE).
O advogado conta também com apoio declarado de 3 dos 4 senadores do PSB e 2 dos 3 senadores do PDT. O líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues, que está sem partido, também apoia a indicação. O União Brasil, por sua vez, dá, por enquanto, 2 votos ao indicado: Jayme Campos (União-MT) e Davi Alcolumbre (União-AP).
Apenas 8 senadores disseram que irão votar contra a indicação de Zanin ao posto. Todos integram a extrema-direita. São eles: Carlos Viana (Podemos-MG), Marcos do Val (Podemos-ES), Sergio Moro (União-PR), Cleitinho (Republicanos-MG), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Magno Malta (PL-ES).
Há também outros 30 senadores que optaram por não responder ao jornal ou que indicaram indecisão sobre o tema. Entre eles, importante dizer, estão poucos nomes do PSD e MDB, que, segundo informaram recentemente em outras oportunidades, irão apoiar Zanin de forma unânime. O apoio ao advogado, portanto, pode ser ainda maior do que as 41 indicações públicas coletadas pelo jornal. A votação secreta tende também a atrair votos de senadores da direita que, neste caso, preferem manter a opção reservada.
Ministro também declarou omissão do Congresso Nacional para legislar sobre o tema
BRASÍLIA – O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira para que as práticas de homofobia e da transfobia sejam equiparadas ao crime de racismo. Se a posição do decano da Corte sair vencedora, quem ofender, agredir ou discriminar gays ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. Assim como no caso de racismo, o crime seria inafiançável e imprescritível.
No voto, o ministro também declarou a omissão do Congresso Nacional para legislar sobre o assunto. A equiparação ao crime de racismo teria validade até os parlamentares aprovarem norma específica sobre homofobia e transfobia. Não há prazo específico para o Congresso tomar uma providência. A sessão de quinta-feira começará com o voto do outro relator do caso, ministro Edson Fachin. Na sequência, os outros nove ministros do tribunal vão se manifestar.
Celso de Mello lembrou de um julgamento ocorrido no STF em 2003, quando o plenário manteve condenação ao editor Siegfried Ellwanger por crime de racismo, por publicar livros com conteúdo antissemita. Embora alguns ministros tenham defendido, na época, que judeus não são uma raça, o entendimento vencedor foi o de que a discriminação a um grupo específico de pessoas é equiparável ao racismo social, que pressupõe a intolerância a minorias.
— A homofobia representa uma forma contemporânea de racismo — disse o decano. — A aversão a integrantes do grupo LGBT, um grupo vulnerável, constitui a manifestação cruel, ofensiva e intolerante do racismo, por representarem sua outra face, o racismo social.
O ministro também defendeu o direito de homossexuais e transexuais à “proteção das leis e do sistema jurídico instituído pela Constituição da República, sendo arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que, por ação ou omissão, exclua, descrimine, fomente a intolerância, desiguale as pessoas e estimule desrespeito em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”.
Celso de Mello defendeu o papel do STF na defesa de minorias:
— O direito das minorias deve compor a agenda desta Corte Suprema, incumbida de zelar pela supremacia da Constituição e pelos direitos de grupos minoritários — declarou, concluindo: _ Esta Corte Suprema não se curva a pressões advindas de grupos majoritários destinadas a grupos vulneráveis.
Ainda no voto, o ministro disse que, nos últimos 30 anos, o STF tomou decisões no sentido de suprir a “inconstitucionalidade omissão legislativa” em vários casos. Ele citou como exemplo o julgamento que deu prazo de um ano para o Congresso legislar sobre o direito de greve pelo servidor público.
As ações, que são de autoria do PPS e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), pedem que a homofobia e a transfobia sejam equiparados ao crime de racismo, por se enquadrar no conceito de discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais, protegidos pela Constituição Federal. As entidades alegam que, como o Congresso Nacional não legislou sobre o assunto, caberia ao STF disciplinar sobre o tema.
A maioria dos ministros tende a considerar as práticas criminosas. No entanto, há a possibilidade de algum ministro pedir vista. Seria uma forma de não desestabilizar a relação entre Judiciário, Executivo e Legislativo logo no início do mandato de Jair Bolsonaro.
Homofobia é um tema polêmico na relação entre os Poderes. O Congresso resiste a legislar sobre o tema há anos. A nova legislatura, inaugurada no dia 1º, ainda não teve oportunidade de tratar do assunto. É também um assunto delicado na relação com o presidente da República. Em discurso, ele já disse que preferiria ver um filho morto do que assumindo eventual homossexualidade.
No STF, a tradição recente é a defesa dos direitos das minorias. Foi com essa visão que, em maio de 2011, a corte reconheceu as uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Com isso, relações homossexuais ganharam os mesmos direitos da união estável heterossexual, prevista no Código Civil. Por analogia, os gays podem pleitear pensão em caso de morte ou separação do companheiro, partilha de bens e herança. Não por acaso, há duas semanas foi instalado no corredor do STF que dá acesso ao plenário uma exposição contando a história desse julgamento.
Essa é a terceira sessão de julgamento do assunto. O primeiro dia foi na última quarta-feira, quando se manifestaram o advogado-geral da União, André Mendonça, e o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. Os dois estavam em campos opostos. O assunto espinhoso para o governo foi palco para a estreia de Mendonça na tribuna do STF. Ele argumentou que, embora a discriminação seja condenável, a atribuição de legislar sobre o assunto é do Congresso Nacional.
Mendonça lembrou que já existem crimes para punir práticas contra homossexuais e transgêneros – como homicídio, lesão corporal e crimes contra a honra. Ainda segundo o advogado, o crime cometido porque a vítima é gay ou transgênero pode servir de agravante para o juiz aumentar a pena ao agressor. Mendonça também rebateu o argumento de que o Congresso Nacional foi omisso em relação à causa.
Luciano Mariz Maia, por sua vez, fez um duro discurso pela punição da homofobia e da transfobia. Ele falou da cultura de violência contra negros, pobres, homossexuais e transgêneros no Brasil e da jurisprudência do STF a favor de minorias. Entre os advogados da causa que fizeram sustentação oral no plenário, estavam presentes representantes de religiosos e de grupos de defesa de gays e transgêneros.
Blog do Márcio Santos 