Deputada ressaltou que decisão do STF representa o respeito à legalidade e constitucionalidade.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), repercutiu, na manhã da última quarta-feira (26), em sessão plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou o resultado da eleição para Presidência da Casa e garantiu a permanência dela no comando do Legislativo.
Com o voto do ministro Edson Fachin, o STF encerrou, na segunda-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria do partido Solidariedade questionando o resultado da eleição para a Presidência da Alema, realizada em novembro do ano passado. Dessa maneira, dez ministros se manifestaram a favor de Iracema e pela legalidade e constitucionalidade do processo.
“Uma decisão por 10 a 0 não deixa dúvidas, mas um recado: quem venceu não fui eu, mas a Assembleia Legislativa do Maranhão. Venceu o respeito às regras, a democracia interna, a Casa do Povo. E quando a democracia vence por 10 a 0, quem ganha é o Maranhão”, frisou.
Respeito às normas
A parlamentar frisou que o resultado também representa o respeito às normas democráticas que regem o país. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu o que aqui dentro já sabemos: que a democracia não é frágil, que as instituições funcionam, e que a verdade, por mais que demore, sempre vence. O que o Supremo confirmou não foi uma preferência, mas o respeito à legalidade, à tradição desta Casa e à estabilidade que o Maranhão precisa”, disse.
Primeira mulher a presidir o parlamento estadual em 190 anos de história, Iracema Vale fez um resgate de sua trajetória, falando sobre as dificuldades e desafios superados até ocupar o cargo que ocupa atualmente, fruto da confiança dos maranhenses e dos deputados que a elegeram como presidente da Casa.
“Eu cheguei aqui como mulher simples, criada na fé, formada pela escuta das dores do povo. E foi essa formação que me guiou nesse período: ouvir antes de reagir, construir antes de confrontar e trabalhar antes de aparecer. Não escolhi o caminho da reação, mas da responsabilidade. Porque a minha missão, desde o primeiro dia, nunca foi disputar espaço, mas honrar a confiança do Maranhão. Ser a primeira mulher a presidir esta Casa em quase dois séculos de história é um desafio. Ser a primeira mulher cuja eleição chega ao Supremo é um desafio ainda maior. Mas eu nunca vi isso como um peso. Vi como missão, como caminho aberto para que outras mulheres caminhem também”. destacou.
Apartes
Líder do governo na casa, o deputado Neto Evangelista (União Brasil) destacou que a vitória da presidente Iracema Vale tem um significado especial, pois representa um marco contra a violência que as mulheres estão sujeitas.
“A violência contra as mulheres não é apenas física. Na Lei Maria da Penha, há vários tipos de violência contra as mulheres. Há uma que não está lá, mas convivemos, que é a violência política. Ela é real, existe e mulheres como Vossa Excelência mostram ao Brasil que lugar de mulher é onde ela quiser. A senhora tem conduzido essa Casa com maestria, serenidade, com olhar e afago de uma ‘mãezona’. Hoje, o Parlamento está feliz porque entrega de vez, sem mais dúvidas e incertezas, o cargo de presidente à Vossa Excelência”, destacou o parlamentar.
Representando o segmento evangélico, a deputada Mical Damasceno (PSD) destacou que a vitória de Iracema Vale foi fruto das bênçãos que o Espírito Santo vem derramando sobre a vida dela em todos os sentidos. “Estou muito feliz. Confesso que senti o Espírito Santo. O lugar da mulher é onde Deus quiser e foi Deus que lhe deu essa força e aprovação no STF. Eu creio que Deus direcionou todos os ministros para que esse momento acontecesse. Isso é Justiça”, disse.
Ricardo Arruda (MDB), por sua vez, destacou a importância do respeito à soberania da Casa e às regras internas, o que foi confirmado pela decisão do STF. “Essa vitória não é sua apenas, mas do Parlamento. Algo que nós temos que ter sempre em vista é a importância de mantermos as nossas prerrogativas e decisões. Entendemos que a nossa Casa tem que ser soberana naquilo que é entendimento interno”, afirmou.
Ana do Gás (PCdoB) enalteceu as qualidades da presidente Iracema. “Mas também é mérito dessa pessoa forte. Temos que fazer jus à sua capacidade de liderar, de ser leal e reconhecer a sua liderança aqui”, pontuou.
O deputado Florêncio Neto (PSB) destacou a parceria construída em bases sólidas com a presidente Iracema Vale.
“Deus me deu uma mão para segurar nos meus primeiros passos nesta Assembleia e que, ao mesmo tempo, é de cuidado, mas que também é, quando precisa, de mostrar o caminho correto. Algo que me identificou com a senhora é a dificuldade em dissimular sentimento, emoção, em fingir amizade ou estreitamento. Estes 10 a 0 é um resultado muito impactante, que mostra o tamanho do direito que Vossa Excelência tem de ocupar este lugar. Este não é o epílogo desta trajetória. Vossa Excelência não para aqui, porque tem um futuro grande. Nós somos chamados pelo povo, e tem uma massa de gente que confia, e a Iracema Vale é confiança”, disse o deputado Florêncio Neto (PSB).
Catulé Júnior (PP), Júnior Cascaria (Podemos), Eric Costa (PSD), Dra. Helena Duailibe (PP), Dr. Yglésio (PRTB), Arnaldo Melo (PP), Dra. Vivianne (PDT), Florêncio Neto (PSB), David Brandão 9PSB), Kekê Teixeira (MDB), Fred Maia (PDT), Wellington do Curso (Novo), Júnior França (PP) e Aluízio Santos (PL) também parabenizaram a presidente Iracema Vale pela vitória no STF.
Jair Bolsonaro em prisão domiciliar — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
Ministros também votaram para rejeitar recursos apresentados por outro seis réus
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras seis pessoas condenadas pela trama golpista. O julgamento dos embargos de declaração o começou nesta sexta-feira. A análise ocorre no plenário virtual da Corte e tem duração prevista até o dia 14.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para rejeitar os recursos dos sete réus e foi acompanhado por Flávio Dino e Cristiano Zanin. Falta o voto de Cármen Lúcia.
Os ministros analisam os embargos de declaração apresentados pelas defesas de Bolsonaro e dos demais réus. O recurso é utilizado para esclarecer dúvidas, omissões ou contradições de um julgamento. Neles, os advogados dos réus questionaram os argumentos usados na condenação e o cálculo das penas, entre outros pontos.
Além de Bolsonaro, também foram condenados os ex-ministros Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem.
Para Moraes, o recurso de Bolsonaro repete teses da defesa apresentadas no julgamento, como a de que não haveria provas da efetiva participação dele no plano golpista.
O ministro considera que foi “amplamente demonstrado que o embargante desempenhou o papel de líder de uma organização criminosa, o qual foi estruturada para consumar o objetivo de um golpe de Estado e ruptura constitucional, com a sua permanência no poder”.
Outro argumento rebatido pelo relator foi de que os ministros não analisaram a tese da “desistência voluntária”, que ocorre quando a pessoa desiste de praticar o crime no meio da execução. Segundo Moraes, esse argumento foi analisado e rejeitado, “em virtude da evidente atuação delitiva na consumação dos crimes imputados”.
Já em relação a Braga Netto, Moraes considerou que as alegações da defesa de Braga Netto “carecem de qualquer respaldo empírico e evidenciam, na verdade, mero inconformismo com o desfecho do julgamento que não é capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração”.
Em setembro, por quatro votos a um, a Primeira Turma do STF considerou que o grupo formou uma organização criminosa armada que tentou abolir o Estado Democrático de Direito e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O ministro Luiz Fux, no entanto, que integrava o colegiado na época da condenação, não irá participar da análise, uma vez que mudou para a Segunda Turma.
Argumentos da defesa
Ao apresentar o recurso, os advogados questionaram a pena aplicada contra Bolsonaro, de 27 anos e três meses de prisão, e usaram argumentos apresentados no voto do ministro Luiz Fux para alegar a inocência de seu cliente. O ministro foi o único da Primeira Turma do STF, composta por cinco integrantes, a votar pela absolvição do ex-presidente.
Um dos principais pontos do argumento a defesa é a tentativa de refutar a condenação de Bolsonaro, considerada injusta, pelos ataques aos Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. Segundo os advogados, os participantes dos atos de depredação foram condenados, em outros julgamentos, por “dolo direto”. Isso inviabilizaria a tese de haver um “comando”, que teria sido exercido pelo ex-presidente e aliados.
A defesa também pediu esclarecimentos sobre os motivos pelos quais os ministros consideraram que dois dos crimes — golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito — não foram “combinados”, como a maioria dos réus solicitou.
Bolsonaro vai ser preso?
Pelo rito considerado normal por integrantes da Corte, após os embargos de declaração, os réus ainda têm direito a apresentar um segundo embargo do mesmo tipo. Somente então, no caso de rejeição dos pedidos, Bolsonaro poderá começar a cumprir pena.
Hoje, o ex-presidente já está em prisão domiciliar, mas a medida está relacionada a outro caso: a investigação sobre a ação de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para coagir a Justiça brasileira a partir da articulação de sanções editadas pelo governo de Donald Trump.
No caso da condenação na trama, Moraes decidirá se Bolsonaro cumprirá a pena em casa ou em outro lugar. Algumas hipóteses são uma unidade militar ou um prédio da Polícia Federal (PF). A defesa pode pedir o cumprimento em domicílio, alegando os recorrentes problemas de saúde.
Além dos embargos de declaração, as defesas devem recorrer aos embargos infringentes. O entendimento do STF, no entanto, é que esse segundo tipo de recurso só é válido contra uma decisão da turma se houver dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro e da maioria dos réus, só houve um, o do ministro Luiz Fux.
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, em entrevista ao GLOBO Júlia Aguiar/O Globo
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, decidiu revogar todas as requisições e cessões de servidores púbicos do estado para outros órgãos, determinando que eles voltem a atuar nas suas funções de origem.
O decreto foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira (15), o mesmo em que Brandão determinou a exoneração do procurador-geral do Maranhão, Valdeno Caminha. O afastamento de Caminha do posto atendeu à uma ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O cancelamento da cessão de todos os servidores do estado foi visto por integrantes do Judiciário como um meio de tentar retaliar o ministro do STF Flávio Dino. Com a medida, o governador faz com que dois servidores maranhenses que hoje são assessores do magistrado no STF tenham que deixar suas funções e retornar ao estado até 30 de setembro.
O procuradores estaduais Túlio Simões Feitosa e Lucas Souza Pereira foram cedidos pelo governador no início de 2024 e, desde então, trabalham como assistentes de Flávio Dino em seu gabinete no STF. Feitosa e Pereira têm um histórico de conflitos com o agora ex-procurador-geral do Maranhão Valdeno Caminha. Ambos foram alvos de pedidos de investigação. Eles também interpelaram Caminha judicialmente.
A decisão de Carlos Brandão de cancelar todas as cessões de servidores atingem não só os auxiliares do ministro, mas dezenas de servidores maranhenses que hoje estão cedidos a outros órgãos. Por isso, a decisão é apontada por juristas como um possível desvio de finalidade.
Nesta sexta-feira (15), Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do Solidariedade ao determinar o afastamento de Caminha. A legenda apontou situações que “revelam possível troca de favores entre agentes públicos” envolvendo o procurador. Membros do governo do Maranhão culpam Dino pela decisão do colega.
Carlos Brandão foi eleito governador do Maranhão em 2022 com apoio do Dino, que o antecedeu. Hoje, ambos são hoje desafetos declarados.
Presidente da Câmara retomou a mesa do plenário após protestos da oposição
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quarta-feira (6), que sua gestão não será omissa para decidir qualquer tema.
A declaração ocorreu após horas de negociação com lideranças da oposição para que os deputados desocupassem a Mesa Diretora da Câmara. Houve dificuldade, inclusive, para que Hugo se sentasse à mesa, assumindo a presidência da sessão.
“Quero começar dizendo que a nossa presença nessa noite de hoje é para garantir duas coisas: primeiro, respeito a essa mesa, que é inegociável. Segundo para que essa Casa possa se fortalecer”, disse logo no início da fala.
“Nem me distanciarei da firmeza necessária para presidir essa Casa em tempos tão desafiadores. Senhores e senhoras, não esperem nunca omissão para decidir sobre qualquer tema”, prosseguiu.
Hugo ainda destacou que houve um somatório de acontecimentos recentes que levaram a essa situação dentro da Casa. “É comum? Não. Estamos vivendo tempos normais? Também não. Mas é justamente nessa hora que não podemos negociar nossa democracia”, completou.
O começo da sessão aberta por Hugo foi tumultuado e, por vários minutos, teve a fala interrompida pela confusão entre os deputados O presidente da Câmara chegou a acionar a Polícia Legislativa para resolver o conflito.
Na terça-feira (5), deputados e senadores de oposição ocuparam a mesa do plenário em protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL). O protesto também ocorreu no Senado.
A medida faz parte da estratégia anunciada pela oposição para pressionar os presidentes das duas Casas para pautarem a anistia aos condenados do 8 de janeiro e o processo de impeachment contra Moraes.
Após tentativas frustradas de demover a oposição e a maioria dos líderes concordar, a Presidência da Câmara editou ato em que determinou que a sessão deliberativa do plenário ocorreria às 20h30 desta quarta, apesar do protesto dos deputados.
O ato ainda estabeleceu que quaisquer condutas que “tenham por finalidade impedir ou obstaculizar as atividades legislativas” sujeitarão os parlamentares à suspensão cautelar do mandato por até seis meses, como prevê o regimento da Casa.
Segundo a nota, “não é apenas a institucionalidade que está sendo prejudicada, mas o próprio direito da população a um tribunal técnico, completo e funcional”
Diante do despacho proferido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), cumpre registrar que a advogada que buscava intervir no feito jamais atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos para figurar como amicus curiae. Por essa razão, a negativa quanto à sua participação processual já era esperada.
A Procuradoria da Casa analisa, contudo, a viabilidade de interposição de recurso, diante da ausência de aplicação de sanção por litigância de má-fé à referida advogada. Tal medida se impunha, diante do abuso processual evidenciado. A atuação da advogada extrapolou os limites da lealdade processual, instrumentalizando o Judiciário para fins meramente políticos.
No que se refere à remessa das informações sobre as supostas irregularidades apontadas pela mesma advogada, trata-se de procedimento de praxe, sem qualquer juízo de mérito. Por força de lei, todo magistrado deve remeter notícias de fato às instâncias competentes, ainda que sem indícios concretos, pois o Supremo Tribunal Federal não é o foro apropriado para apuração de tais questões. Qualquer pessoa minimamente informada sabe que as ações de controle concentrado tratam da análise de constitucionalidade de normas, não se confundindo com procedimentos de natureza investigativa. Tentar transformar esse gesto automático em escândalo é ato de desinformação. Não se pode aceitar que questões jurídicas sejam vilipendiadas por leituras políticas destituídas de respaldo na realidade dos fatos.
O que realmente importa é o que está sendo adiado: a nomeação de dois novos conselheiros para o TCE do Maranhão. Primeiro, tentou-se impedir o processo com uma intervenção sem base legal. Agora, o andamento segue sendo postergado por manobras de um partido político que se opõe à escolha legítima da Assembleia Legislativa. Enquanto isso, a Corte de Contas permanece desfalcada, comprometendo o controle das contas públicas e o interesse coletivo. Não é apenas a institucionalidade que está sendo prejudicada, mas o próprio direito da população a um tribunal técnico, completo e funcional.
A política tem memória curta, mas a internet não esquece.
Fonte: vídeo divulgado via Instagram do jornalista @gilberto_leda
Um vídeo gravado durante a pandemia voltou a circular nas redes e reacendeu discussões sobre o início da trajetória política de Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na gravação, Dino reconhece que contou com o apoio de Carlos Brandão, especialmente por meio dos votos recebidos em Caxias.
A fala foi resgatada após declaração recente de Brandão ao portal Metrópoles, em que o atual governador relembrou sua importância no início da carreira de Dino. A repercussão foi imediata: setores ligados ao ministro se apressaram em contestar a fala de Brandão — mas o vídeo parece contrariar essa tentativa.
Com a proximidade das eleições de 2026 e os movimentos de bastidores ganhando fôlego, o episódio levanta questionamentos sobre memória política, gratidão e reposicionamento de alianças.
A gravação também gera desconforto em segmentos que, hoje, se sentem fora dos planos — e dos panos — do Palácio dos Leões, e observam de longe uma articulação que pode unir antigos aliados em novas configurações.
Segundo documento, medida visa a lidar com ações do Brasil que constituem ‘ameaça à segurança e à economia dos EUA’; comunicado cita o ministro Alexandre de Moraes nominalmente
O presidente americano Donald Trump assinou nesta tarde uma ordem executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%. A informação foi divulgada por volta das 15h em um comunicado da Casa Branca. Em vez de entrar em vigor no dia 1º de agosto, como havia sido anunciado por Trump, o decreto adia por sete dias a partir de hoje a implementação.
No entanto, o decreto estabelece uma longa lista de quase 700 exceções, contemplando alguma das principais exportações do Brasil para os EUA, como aviões da Embraer, peças aeronáuticas (como turbinas, pneus e motores), suco de laranja, castanhas, vários insumos de madeira, celulose, ferro-gusa, minério de ferro, equipamentos elétricos e petróleo, que já vinha sendo tirado das listas de tarifas dos EUA para os países.
Por outro lado, café, cacau, carne e frutas, alguns dos principais itens da pauta de exportação brasileira, não estão na lista de exceções e devem ser tarifados. Dessa forma, o tarifaço de Trump, apesar do impacto menor que o esperado devido às exceções, tem ainda potencial de afetar substancialmente as exportações brasileiras.
— É muito ruim mesmo. Pegou muita coisa aqui que o Brasil exporta — disse Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior brasileiro e sócio da consultoria BMJ, ao jornal O GLOBO.
O decreto contém anexos com exceções que somam 694 itens. Aço e alumínio estão fora da medida porque já haviam sido taxados em 50% com origem de todos os países. A Embraer, que vende cerca de 45% de seus aviões para os EUA, é uma das principais beneficiadas da lista de exceções.
O decreto recorre à ideia de proteção a interesses americanos em caráter emergencial, justificando a medida com a afirmação de que o objetivo é “lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz trecho do documento.
Cita diretamente o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, no STF, por tentativa de golpe e também menciona o ministro relator, Alexandre de Moraes como alvo de sanções americanas. O texto ainda diz ser contra interesses americanos a ação criminal contra o blogueiro Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, ex-presidente da República no regime militar, que reside nos EUA, por declarações dele na internet “feitas em solo norte-americano”.
“A Ordem declara uma nova emergência nacional com base na autoridade do Presidente segundo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977”, afirma outro trecho do comunicado.
Ordem cita Moraes
O documento diz que “membros do Governo do Brasil tomaram medidas sem precedentes para, de forma tirânica e arbitrária, coagir empresas americanas a censurar discursos políticos, banir usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários dos EUA ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro”, diz trecho do documento.
A Casa Branca afirma ainda que tal prática “mina não apenas a viabilidade das operações comerciais das empresas dos EUA no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promoção de eleições livres e justas e de proteção dos direitos humanos fundamentais no país e no exterior”.
Em seguida, a Casa Branca afirmou que o ministro do STF Alexandre de Moraes “emitiu unilateralmente centenas de ordens para censurar secretamente seus críticos políticos”. “Quando empresas norte-americanas se recusaram a cumprir tais ordens, ele impôs multas significativas, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais brasileiro, ameaçou executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa dos EUA no Brasil para forçar a conformidade”, diz trecho.
Trump cita ainda que Moraes é o responsável por “supervisionar um processo criminal movido pelo governo Brasileiro contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo americano. Ele também apoiou investigações criminais contra outros cidadãos dos EUA que expuseram suas graves violações de direitos humanos e corrupção”.
O documento finaliza afirmando que o presidente Donald Trump “já utilizou com sucesso tarifas no passado para promover os interesses dos Estados Unidos e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional”, e que, com a atitude sobre o Brasil, “está fazendo isso novamente hoje”.
Relembre
Trump havia anunciado a tarifa sobre o Brasil no início deste mês. Na manhã desta quarta-feira um post no qual afirma que o prazo de 1º de agosto para que os parceiros comerciais do país — entre eles o Brasil — negociem as tarifas com os Estados Unidos não será prorrogado.
“O prazo de 1º de agosto é o prazo de 1º de agosto — ele continua firme e não será prorrogado. Um grande dia para a América!!!”, escreveu Trump em letras maiúsculas na Truth Social.
O Brasil é o país com a maior tarifa a ser aplicada — 50% — porque, segundo Trump, o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria fazendo uma “caça às bruxas” ao julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Na carta que enviou ao Brasil, Trump exige o fim do julgamento. O governo brasileiro tem reiterado que o Judiciário no Brasil é um poder independente.
Em 2 de abril deste ano, Trump anunciou o que chamou de “tarifas recíprocas” a todos os países do mundo. E disse que abriria negociações com esses países, exigindo abertura de mercado e investimentos nos EUA. Na ocasião, a tarifa anunciada era proporcional ao déficit comercial que os EUA têm com cada país.
Os EUA têm superávit com o Brasil — ou seja, exporta mais para o mercado brasileiro do que compra de produtos brasileiros. Por isso, o Brasil, inicialmente, foi ameaçado com uma taxa de 10%.
Vários países fizeram rodadas de negociação com os EUA, entre eles Japão e União Europeia, e conseguiram reduzir a “tarifa recíproca” inicialmente anunciada. Outros, por sua vez, foram alvos de novas ameaças de Trump, que elevou a tarifa prometida. Entre eles, Brasil, México e Canadá.
Veja no infográfico abaixo as principais mudanças tarifárias que os EUA devem aplicar aos seus parceiros comerciais. E leia, na sequência, a situação dos principais parceiros comerciais dos EUA.
Leia o comunicado da Casa Branca na íntegra:
Hoje, o presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
A Ordem declara uma nova emergência nacional com base na autoridade do Presidente segundo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês) e estabelece uma tarifa adicional de 40% para enfrentar as políticas e ações incomuns e extraordinárias do Governo do Brasil que estão prejudicando empresas norte-americanas, os direitos à liberdade de expressão de cidadãos dos EUA, a política externa e a economia dos EUA.
A Ordem conclui que a perseguição politicamente motivada, intimidação, assédio, censura e processos judiciais movidos pelo Governo do Brasil contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores constituem graves violações de direitos humanos que minaram o Estado de Direito no país.
USANDO A INFLUÊNCIA PARA PROTEGER NOSSOS INTERESSES: O presidente Trump reafirmou consistentemente seu compromisso de defender a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra ameaças estrangeiras — incluindo a defesa da liberdade de expressão, a proteção de empresas norte-americanas contra coerções ilegais de censura e a responsabilização de violadores de direitos humanos por seus comportamentos ilegais.
Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram medidas sem precedentes para, de forma tirânica e arbitrária, coagir empresas norte-americanas a censurar discursos políticos, banir usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários dos EUA ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro. Isso mina não apenas a viabilidade das operações comerciais das empresas dos EUA no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promoção de eleições livres e justas e de proteção dos direitos humanos fundamentais no país e no exterior.
Por exemplo, desde 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, tem abusado de sua autoridade judicial para ameaçar, perseguir e intimidar milhares de seus opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências — muitas vezes em coordenação com outros membros do Supremo — em detrimento das empresas norte-americanas que operam no Brasil.
O ministro de Moraes emitiu unilateralmente centenas de ordens para censurar secretamente seus críticos políticos. Quando empresas norte-americanas se recusaram a cumprir tais ordens, ele impôs multas significativas, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais brasileiro, ameaçou executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa dos EUA no Brasil para forçar a conformidade.
Na verdade, além de prender indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, o ministro de Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal movido pelo Governo do Brasil contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo norte-americano. Ele também apoiou investigações criminais contra outros cidadãos dos EUA que expuseram suas graves violações de direitos humanos e corrupção. O presidente Trump está defendendo empresas norte-americanas contra extorsão, protegendo cidadãos norte-americanos da perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão contra a censura e salvando a economia dos EUA de estar sujeita aos decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico.
COLOCANDO OS ESTADOS UNIDOS EM PRIMEIRO LUGAR: Ao impor essas tarifas para responder às ações irresponsáveis do Governo do Brasil, o presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra uma ameaça estrangeira. Em linha com seu mandato eleitoral, o presidente Trump também tomou outras medidas para alcançar a paz por meio da força e garantir que a política externa reflita os valores, a soberania e a segurança dos EUA. No primeiro dia de seu novo mandato, o presidente Trump assinou uma Diretriz de Política “América em Primeiro Lugar” ao Secretário de Estado, declarando que a política externa dos EUA deve sempre priorizar os interesses dos Estados Unidos e de seus cidadãos.
Em consonância com essa diretriz, em 28 de maio de 2025, o Secretário de Estado Rubio anunciou uma política de restrição de vistos para estrangeiros responsáveis pela censura de manifestações protegidas nos Estados Unidos. Em decorrência dessa política, em 18 de julho, o presidente Trump ordenou que o Secretário Rubio revogasse os vistos do ministro Alexandre de Moraes, de seus aliados na Corte e de seus familiares imediatos por seu papel nas violações de direitos humanos contra brasileiros e nas violações à liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos.
Preservar e proteger os direitos de liberdade de expressão de todos os americanos, além de defender empresas dos EUA contra censura forçada, continuará sendo prioridade da estratégia de política externa “América em Primeiro Lugar” do presidente Trump. O presidente Trump já utilizou com sucesso tarifas no passado para promover os interesses dos Estados Unidos e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional — e está fazendo isso novamente hoje.
No infográfico, feito em 2016, setas ligavam termos como “Petrolão”, “José Dirceu”, “Mensalão” e “Enriquecimento ilícito” ao petista
Ex-deputado federal Deltan Dallagnol deverá pagar indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da SilvaReprodução
O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) tem 15 dias para pagar R$ 135 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por conta da entrevista coletiva da Operação Lava Jato na qual o então procurador da República exibiu um slide de Power Point contra o petista. O prazo foi determinado pelo juiz Carlo Melfi na última sexta-feira. As informações foram publicadas pelo Uol e confirmadas pelo GLOBO.
O pagamento do valor será feito como indenização por danos morais ao atual presidente. Caso o pagamento não seja feito, Dallagnol deverá pagar uma multa de 10% do montante. No infográfico, feito em 2016, setas ligavam termos como “Petrolão”, “José Dirceu”, “Mensalão” e “Enriquecimento ilícito” a Lula.
A ação foi iniciada por Lula em 2016, após o episódio, que ocorreu na época da denúncia contra o petista no caso do tríplex. A força-tarefa da Lava Jato acusou Lula de liderar um esquema criminoso no âmbito da Petrobras. Na ação, o petista argumentou que Dallagnol promoveu ataques a sua honra por meio da imagem.
Recursos levaram o caso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2024, a ministra Carmen Lúcia confirmou uma decisão anterior da Quarta Turma do STJ que determinava o pagamento de indenização a Lula. No plenário virtual, o entendimento da ministra foi seguido por Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Ex-advogado de Lula na Lava Jato, o ministro Cristiano Zanin se declarou impedido de votar.
Em 2021, Dallagnol chegou a se referir ao episódio do Power Point como “um erro de cálculo”. A declaração foi feita em entrevista ao ao Flow Podcast.
— Aí a gente faz a entrevista coletiva do Lula, (mas) a gente já tinha feito em entrevistas anteriores, usando lá apresentações, PowerPoints (sic*), a gente já tinha feito várias anteriores, só que não tinha tido aquela repercussão. (…) Foi um erro de cálculo nosso… A gente achou que fazendo igual às outras vezes a gente ia ter um resultado igual — disse o ex-procurador.
Procurado, Dallagnol se manifestou por meio de nota. O ex-deputado federal afirma que fez “a coisa certa” e que não se arrepende. Ele também agradece doações recebidas que totalizaram meio de milhão de reais. Veja abaixo a nota:
“Fui condenado por fazer o que faria de novo mil vezes se eu tivesse mil vidas: colocar na cadeia e não na presidência aqueles contra quem surgem fortes provas de corrupção. Fiz a coisa certa, não me arrependo e quem deveria ser condenado são os corruptos e aqueles que lhes garantem a impunidade suprema.
Agradeço a todos aqueles que não me deixaram sozinho e protegeram a minha família de pagar o preço de lutar por justiça num país em que os corruptos mandam. Agradeço também aos mais de 12 mil brasileiros que doaram, sem eu pedir, pequenos valores que somaram mais de meio milhão de reais. Vocês me fortalecem e inspiram a não desistir de lutar pelo nosso país.
Como me comprometi publicamente, todo o valor excedente será doado a hospitais filantrópicos que tratam crianças com câncer e com transtorno do espectro autista. Oportunamente, prestarei contas de todo valor. Dessa forma, o que nasceu como uma injustiça será transformado em um bem: a tentativa de vingança de Lula será revertida em solidariedade. Vamos juntos concretizar o que Paulo disse em sua carta aos Romanos: ‘Não se deixe vencer pelo mal, mas vença o mal com o bem.’
Alexandre de Moraes (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escreveu neste sábado (19) que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou a prática de condutas ilícitas depois que medidas cautelares foram impostas contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas a instalação de uma tornozeleira eletrônica.
No despacho, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) junte aos autos desse inquérito postagens e entrevistas feitas por Eduardo logo após a revelação das medidas cautelares contra Bolsonaro.
“Após a adoção de medidas investigativas de busca e apreensão domiciliar e pessoal, bem como e imposição de medidas cautelares em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, o investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO intensificou as condutas ilícitas objeto desta investigação, por meio de diversas postagens e ataques ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nas redes sociais”, disse Moraes.
Foi a primeira manifestação do ministro em relação ao caso depois do governo dos Estados Unidos ter anunciado o cancelamento do visto norte-americano de Moraes e seus “aliados no STF”, além de familiares dos ministros da Corte.
Ainda no sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou contra a revogação dos vistos e prestou solidariedade aos ministros do Supremo.
Medidas cautelares
Bolsonaro colocou o tornozeleira na sexta-feira (18), por ordem de Moraes. A decisão foi depois confirmada pela maioria da Primeira Turma do STF. O ex-presidente está proibido de sair de casa à noite, entre as 19h e as 6h, e aos fins de semana. Ele também não pode falar com o filho Eduardo ou com embaixadores de outros países, nem se aproximar de embaixadas ou consulados.
O ex-presidente foi também alvo de busca e apreensão em sua casa e escritório profissional, na sede do PL, em Brasília. Foram apreendidos um pen drive que estava escondido em um dos banheiros da residência, além de US$ 14 mil e R$ 8 mil em dinheiro vivo.
As medidas foram tomadas no âmbito de um inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar se Bolsonaro e Eduardo cometem os crimes de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, devido à atuação dos dois em prol de sanções contra autoridades brasileiras e o próprio país.
Na decisão de sexta, que impôs as cautelares ao ex-presidente, Moraes cita o risco de fuga de Bolsonaro, apontados pela PF e a PGR, bem como a necessidade de que ele interrompa a conduta ilícita de tentar intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar a ação penal em que é réu por tentativa de golpe de Estado, além de outros quatro crimes.
Moraes mencionou que o próprio Bolsonaro confessou ter enviado R$ 2 milhões para que o filho se mantenha nos Estados Unidos, para onde foi em março, após se licenciar do mandato de deputado.
Segundo a PF e a PGR, Eduardo atua em nome do pai num périplo por Washington para convencer o governo dos EUA a impor sanções a autoridades brasileiras como forma de pressionar a Justiça do Brasil a arquivar a ação penal do golpe.
Como prova, os órgãos apresentaram um apanhado de publicações feitas desde março por Bolsonaro e Eduardo nas quais defendem a imposição de sanções a autoridades brasileiras. Em algumas delas, o filho do ex-presidente relata reuniões com representantes do governo dos EUA.
O caso está relacionado à taxação de 50% sobre todos os produtos brasileiros com destino aos EUA, anunciada neste mês pelo presidente norte-americano Donald Trump, que justificou a medida afirmando que Bolsonaro sofre uma “caça às bruxas” no Brasil, entre outros motivos.
Outro lado
Logo após ter a tornozeleira eletrônica instalada, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Bolsonaro parou para falar com jornalistas e disse que o objetivo da medida imposta por Moraes seria promover sua “suprema humilhação”. Ele negou qualquer plano de sair do país para fugir de eventual condenação.
Em nota, a defesa de Bolsonaro disse que “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.
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Brasília (DF) 16/07/2025 – O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, fala durante entrevista coletiva após participar de reunião com Abrão Neto, Presidente da Câmara Americana de Comércio para Brasil – AMCHAM Brasil, para discutir medidas à tarifa de 50% dos EUA.
(Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF/ Foto: internet)
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), defenderam as medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O julgamento acontece de forma virtual no plenário da Primeira Turma. Falta apenas o voto do ministro Luiz Fux
A Turma realiza sessão extraordinária para analisar o caso. Votação vai até a próxima segunda-feira às 23h59. Os cinco ministros do colegiado vão decidir se mantêm a decisão de Moraes que impôs uma série de restrições a Bolsonaro, incluindo o recolhimento noturno, a proibição de sair de casa aos finais de semana, de usar as redes sociais e de se encontrar com autoridades diplomáticas de outros países.
Bolsonaro cumpre na prática uma espécie de “prisão domiciliar”. Medidas impostas a ele se assemelham ao regime no qual um condenado pode cumprir sua pena em casa, com várias restrições.
Primeira Turma decide. Compõem o colegiado os ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Até o momento, somente o ministro Luiz Fux ainda não votou.
“Por sua vez, o periculum in mora se evidencia na possibilidade concreta de fuga em face do estreito relacionamento com o governo estrangeiro, bem como do perigo de continuidade delitiva, consistente na articulação dolosa e consciente de novos atos e manifestações que visam coagir as funções constitucionais deste STF, interferindo ilegalmente em julgamento em curso, com dano irreparável à soberania nacional e à democracia brasileira.” Flávio Dino, em seu voto
“Na espécie, parece adequada a adoção das providências definidas pelo ministro relator Alexandre de Moraes, na decisão proferida em 17.7.2025, para o atingimento da finalidade insuperável de serem apurados, na forma constitucional do devido processo legal, os fatos descritos na denúncia do Ministério Público, em benefício da segurança pública e jurídica e da sociedade, a fim de se guardar a Constituição do Brasil e se garantir o Estado de Direito, impondo-se, assim, o seu referendo.” Cármen Lúcia, em seu voto
Medidas impostas a Bolsonaro
Proibição de se ausentar da comarca onde reside, em Brasília;
Uso de tornozeleira eletrônica monitorada 24h;
Proibição de deixar a residência no período noturno, das 19h às 6h, e de sair de casa durante os finais de semana;
Proibição de se aproximar e acessar quaisquer embaixadas ou consulados de países estrangeiros;
Proibição de contato com investigados, embaixadores e quaisquer autoridades estrangeiras.
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por terceiros.
Decisão de Moraes foi tomada após as investigações da PF apontarem que Bolsonaro estaria atuando junto com o filho Eduardo para tentar obter medidas do governo americano contra o Brasil. Na decisão, Moraes afirma que Jair “está atuando dolosa e conscientemente de forma ilícita, conjuntamente com o seu filho Eduardo Nantes Bolsonaro” de maneira hostil e utilizando “negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa corte”, diz o documento.
STF alega que há risco de fuga e, por isso, Bolsonaro já está usando tornozeleira eletrônica. “Necessidade urgente e indeclinável”, pontuou Moraes no documento sobre a aplicação de medidas “para evitar a fuga do réu”.
Moraes ainda citou Machado de Assis ao falar sobre a tentativa de Bolsonaro e seu filho de interferir na soberania brasileira. “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional”, o trecho foi retirado do livro “Crônicas: Obras completas de Machado de Assis”. “A Soberania Nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida”, reafirmou Moraes no documento.
PF apreendeu dólares, reais e celular de Bolsonaro em nova operação. A Polícia Federal cumpriu mandados hoje na casa do ex-presidente e no escritório do PL. Foram apreendidos cerca de US$ 14 mil, R$ 8.000, o celular dele e um pen drive com uma cópia da ação movida pela rede social Rumble contra Moraes nos EUA.
Blog do Márcio Santos 